Questões de CAERD RO com Gabarito (Comentado)

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil Brasileiro, a respeito do contrato de empreitada.

✂️ a) O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.
✂️ b) Tudo pelo que o dono da obra pagou ao emp r e i t e i r o p r e s ume - s e p o r a q u e l e verificado.
✂️ c) O que se mediu presume-se verificado se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra.
✂️ d) A obrigação de fornecer os materiais é presumida, sendo possível afastá-la por disposição contratual.
✂️ e) O contrato para a elaboração de um projeto impl ica a obr igação de f iscal izar sua execução.

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

✂️ a) depende de autorização legal ou contratual.
✂️ b) é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
✂️ c) não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
✂️ d) pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
✂️ e) só é conferida às entidades da Administração Indireta.

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

✂️ a) A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
✂️ b) No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.
✂️ c) Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.
✂️ d) É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.
✂️ e) A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

✂️ a) inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.
✂️ b) constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.
✂️ c) inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.
✂️ d) inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.
✂️ e) constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

Considerando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar:

✂️ a) O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados.
✂️ b) O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado.
✂️ c) O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.
✂️ d) O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
✂️ e) O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora.

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