Questões de Concursos: CAERD RO

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil Brasileiro, a respeito do contrato de empreitada.

a) O contrato de empreitada se extingue pela morte de qualquer das partes.
b) Tudo pelo que o dono da obra pagou ao emp r e i t e i r o p r e s ume - s e p o r a q u e l e verificado.
c) O que se mediu presume-se verificado se, em sessenta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra.
d) A obrigação de fornecer os materiais é presumida, sendo possível afastá-la por disposição contratual.
e) O contrato para a elaboração de um projeto impl ica a obr igação de f iscal izar sua execução.

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

a) A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.
b) No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.
c) Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.
d) É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.
e) A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

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