Questões de Concursos: CAERD RO

A competência para pessoa jurídica de direito privado, que exerce função delegada do Poder Público, promover desapropriação:

a) depende de autorização legal ou contratual.
b) é incondicionada, decorrendo do interesse público declarado no decreto expropriatório.
c) não existe, devendo a desapropriação ser promovida pela entidade pública concedente.
d) pode ser conferida, por autorização legal expressa, no caso de concessionária, mas não no de permissionária de serviço público.
e) só é conferida às entidades da Administração Indireta.

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

a) inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.
b) constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.
c) inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.
d) inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.
e) constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

Considerando a tutela constitucional das liberdades e sua disciplina, é correto afirmar:

a) O habeas data tem natureza civil, visando a proteger o direito líquido e certo de acesso a informações pessoais existentes em registros públicos ou privados.
b) O mandado de segurança tem natureza penal, visando à proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado.
c) O habeas data tem natureza civil e procedimento especial, visando viabilizar o exercício de um direito ou de liberdade ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.
d) O habeas corpus tem natureza civil, e visa a evitar ou cessar violência ou ameaça à liberdade de locomoção em razão de ilegalidade ou abuso de poder.
e) O mandado de injunção tem natureza penal, tendo como escopo promover a efetividade das normas constitucionais nas hipóteses de falta de norma reguladora.

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