Questões de Concursos: CASAL

11 Q22695 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às sociedades empresárias.

a) os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
b) O capital social das sociedades anônimas de capital aberto é divido em quotas, que podem ser livremente negociadas em mercado de valores mobiliários.
c) A sociedade em nome coletivo pode ser formada por pessoas físicas e jurídicas, respondendo limitadamente, todos, pelas obrigações sociais.
d) Na sociedade em conta de participação, tanto o sócio ostensivo quanto os sócios ocultos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.
e) Na sociedade limitada, somente as pessoas naturais que estejam no pleno gozo de sua capacidade civil podem figurar como sócias.

12 Q22690 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

a) estão sujeitas à falência.
b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
d) sua instituição é autorizada por meio de lei.
e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.

13 Q189208 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dadas as assertivas abaixo,

I. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

II. No caso de vício dos serviços, o consumidor pode exigir imediatamente a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

III. O prazo de trinta dias que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade não pode ser alterado por vontade das partes, por se tratar de norma de ordem pública.

IV. A loja amarela vendeu a Christiano uma agenda. Quando chegou a casa, Christiano percebeu que faltavam várias páginas e pediu a solução do problema. Dona Marta, dona da loja, falou que não sabia do problema, por isso é que vendeu e não achou justo que sua pequena empresa arcasse com as despesas. Nesse caso, considerando o princípio da boa-fé objetiva, o CDC estipula que, caso o fornecedor ignore o vício de qualidade do produto, não será responsabilizado.

V. A garantia legal de adequação do produto ou serviço existe independentemente de termo expresso no contrato, sendo, ainda, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

verifica-se que estão corretas

a) I e III.
b) IV e V.
c) II e IV.
d) I e II.
e) III e V.

14 Q22703 | Direito do Consumidor, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.
b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.
c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.
d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.
e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

16 Q22702 | Direito do Consumidor, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre o defeito de produtos e serviços, assinale a opção correta.

a) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que o defeito inexiste, já que o dano foi causado e precisa ser reparado, pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor.
b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
c) O fornecedor do produto defeituoso responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas o mesmo não acontece com o fornecedor dos serviços, já que sua responsabilidade é subjetiva.
d) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
e) O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

17 Q188258 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

18 Q22686 | Português, Sintaxe, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Verificando as estratégias de concordância nominal nos períodos abaixo,

I. Os idosos denunciaram a tentativa de assalto praticada por uma moça e um rapaz forte na porta do banco.
II. Os idosos denunciaram a tentativa de assalto praticada por uma moça e um rapaz fortes na porta do banco.
III. A extraordinária Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.
IV. É proibido bebida alcoólica nos campi universitários.
V. Adriana é meio desconfiada, pois não acredita nas meias histórias que lhe contam os colegas de turma.

Estão corretos

a) I, II e IV, apenas.
b) II, IV e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) I, II, III, IV e V.
e) II e III, apenas.

19 Q22718 | Direito do Trabalho, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre o tratamento das férias pela CLT, é incorreto afirmar:

a) após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias proporcionais.
b) é vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
c) o empregado tem direito a 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes.
d) todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, podendo descontar as faltas ocorridas ao longo do ano.
e) o empregado tem direito a 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas.

20 Q22710 | Direito Financeiro, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.