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21Q22710 | Direito Financeiro, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

✂️ a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
✂️ b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
✂️ c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

22Q22699 | Direito Civil, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dadas as assertivas abaixo,

I. Ana Maria deve à Roberta e Renata uma bolsa da Gucci. Ana Maria pode pagar apenas à Roberta, sem o conhecimento de Renata, e liberar-se da obrigação.
II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal.
III. Presumem-se a cargo do accipiens as despesas com o pagamento e a quitação.
IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar.

Estão corretas

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II e IV.

23Q193077 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

✂️ a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
✂️ b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
✂️ c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
✂️ d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
✂️ e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

24Q22688 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
✂️ c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
✂️ e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

25Q192598 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Na oração: Este é um direito que lhe assiste, a forma lhe está, segundo as regras normativas de regência verbal,

✂️ a) correta, pois o verbo assistir com sentido de presenciar exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
✂️ b) correta, pois o verbo assistir com sentido de ajudar, prestar assistência é usado indiscriminadamente como transitivo direto e indireto.
✂️ c) correta, pois o verbo assistir no sentido de caber razão a alguém exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
✂️ d) incorreta, pois não se trata de uma questão de regência do verbo, mas sim de colocação pronominal.
✂️ e) incorreta, pois o verbo assistir com sentido de prestar assistência não exige um complemento preposicionado.

26Q22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

✂️ a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
✂️ b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
✂️ c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
✂️ d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
✂️ e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

27Q186207 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais mandado de segurança, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

✂️ a) O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.
✂️ b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
✂️ c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
✂️ d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinz dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
✂️ e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

28Q187448 | Português, Crase, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto ao acento indicativo da crase,

I. Como a ortografia está ligada à história da língua, não poderia mudar a todo momento por questão de economia e dos aparatos da memória coletiva.

II. Palavras usadas nos sistemas de contagem da humanidade revelam empréstimos culturais que remontam à história.

III. O tradicional teatro popular, cujas origens remetem à Europa medieval, é exposto em reportagem de Priscila Gorzoni.

IV. [...] Tempos depois ainda lembrava frases inteiras e fazia menção a isso ou àquilo.

verifica-se que foi devidamente empregado em

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e III, apenas.
✂️ d) todos os períodos.
✂️ e) I e III, apenas.

29Q190466 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

✂️ a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ e) A imunidade recíproca abrange as taxas.

30Q22692 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.
II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.
III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

Verifica-se que

✂️ a) todos os itens estão corretos.
✂️ b) apenas o item III está correto.
✂️ c) apenas o item I está correto.
✂️ d) nenhum dos itens está correto.
✂️ e) apenas o item II está correto.

31Q22705 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta no que concerne às limitações constitucionais ao Poder de Tributar impostos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

✂️ a) É vedado aos entes federados exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
✂️ c) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ e) A imunidade recíproca abrange as taxas.

32Q188926 | Direito Econômico, Precatórios, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto à disciplina constitucional dos precatórios, atualmente modificada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de novembro de 2009, é incorreto afirmar:

✂️ a) o regime de precatório não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor pelas Fazendas dos entes federados, que decorrem de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ b) no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
✂️ c) para o fim de definição das obrigações de pequeno valor, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
✂️ d) é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao regime de obrigações de pequeno valor.
✂️ e) é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do respectivo exercício, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

35Q22691 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
✂️ b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
✂️ c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
✂️ d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
✂️ e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

36Q22706 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, assinale a opção errada.

✂️ a) Não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
✂️ b) Incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
✂️ c) Incidirá sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
✂️ d) Incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
✂️ e) Incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

37Q22708 | Direito Financeiro, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre o regime jurídico das estatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos consiste em monopólio da União, mesmo diante da possibilidade de a União contratar com empresas privadas a realização desta atividade, observadas as condições estabelecidas em lei.
✂️ b) Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante necessidade pública, conforme definidos em lei.
✂️ c) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
✂️ d) A constituição de estatais é forma de intervenção direta do Estado na economia.
✂️ e) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, desde que não desempenhem atividade diretamente relacionada à prestação de serviços públicos.

38Q22719 | Direito do Trabalho, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre a duração do trabalho, é correto assinalar:

✂️ a) serão descontadas e computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
✂️ b) o salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial não será menor do que a dos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
✂️ c) o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.
✂️ d) considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta e cinco horas semanais.
✂️ e) a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, mesmo quando seja fixado expressamente outro limite.

39Q192068 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que

✂️ a) todos os itens estão corretos.
✂️ b) apenas o item III está correto.
✂️ c) apenas o item I está correto.
✂️ d) nenhum dos itens está correto.
✂️ e) apenas o item II está correto.

40Q22712 | Direito Constitucional, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL