Questões de Concursos: CASAL

22 Q22699 | Direito Civil, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dadas as assertivas abaixo,

I. Ana Maria deve à Roberta e Renata uma bolsa da Gucci. Ana Maria pode pagar apenas à Roberta, sem o conhecimento de Renata, e liberar-se da obrigação.
II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal.
III. Presumem-se a cargo do accipiens as despesas com o pagamento e a quitação.
IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar.

Estão corretas

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II e IV.

23 Q193077 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

24 Q22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

25 Q192598 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Na oração: Este é um direito que lhe assiste, a forma lhe está, segundo as regras normativas de regência verbal,

a) correta, pois o verbo assistir com sentido de presenciar exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
b) correta, pois o verbo assistir com sentido de ajudar, prestar assistência é usado indiscriminadamente como transitivo direto e indireto.
c) correta, pois o verbo assistir no sentido de caber razão a alguém exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
d) incorreta, pois não se trata de uma questão de regência do verbo, mas sim de colocação pronominal.
e) incorreta, pois o verbo assistir com sentido de prestar assistência não exige um complemento preposicionado.

26 Q22688 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

27 Q187448 | Português, Crase, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto ao acento indicativo da crase,

I. Como a ortografia está ligada à história da língua, não poderia mudar a todo momento por questão de economia e dos aparatos da memória coletiva.

II. Palavras usadas nos sistemas de contagem da humanidade revelam empréstimos culturais que remontam à história.

III. O tradicional teatro popular, cujas origens remetem à Europa medieval, é exposto em reportagem de Priscila Gorzoni.

IV. [...] Tempos depois ainda lembrava frases inteiras e fazia menção a isso ou àquilo.

verifica-se que foi devidamente empregado em

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) todos os períodos.
e) I e III, apenas.

28 Q186207 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de segurança, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

a) O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinz dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

29 Q22692 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.
II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.
III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

Verifica-se que

a) todos os itens estão corretos.
b) apenas o item III está correto.
c) apenas o item I está correto.
d) nenhum dos itens está correto.
e) apenas o item II está correto.