Questões de CASAL com Gabarito (Comentado)

81Q189686 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
✂️ c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
✂️ e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

82Q188414 | Direito Econômico, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa estatal dependente é conceituada como

✂️ a) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença indiretamente a ente federado e que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital em geral.
✂️ b) sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da federação.
✂️ c) sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
✂️ d) empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
✂️ e) empresa que receba recursos financeiros de ente da federação para pagamentos de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

83Q190603 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta a respeito da execução no processo civil.

✂️ a) O fiador que, na condição de executado, pagar a dívida objeto da execução, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
✂️ b) O espólio possui legitimidade passiva na execução até a data da realização da partilha.
✂️ c) O contrato de locação imobiliária, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial.
✂️ d) A sentença arbitral é uma espécie de título executivo judicial.
✂️ e) Compete aos tribunais a execução dos respectivos acórdãos nos processos de sua competência originária.

84Q193128 | Legislação Estadual, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, de 5 de outubro de 1989, não se encontra no rol de competências do Governador do Estado:

✂️ a) prestar anualmente, à Assembleia Legislativa Estadual, dentro dos sessenta dias após a abertura do ano civil, as contas relativas ao exercício anterior.
✂️ b) delegar poderes aos Secretários de Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei, observados os limites estabelecidos nos respectivos atos de delegação.
✂️ c) decretar e executar a intervenção estadual.
✂️ d) convocar o Conselho de Estado e o Conselho de Política de recursos humanos.
✂️ e) remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa Estadual, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que reconhecer necessárias.

85Q186282 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção correta quanto às sociedades empresárias.

✂️ a) os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
✂️ b) O capital social das sociedades anônimas de capital aberto é divido em quotas, que podem ser livremente negociadas em mercado de valores mobiliários.
✂️ c) A sociedade em nome coletivo pode ser formada por pessoas físicas e jurídicas, respondendo limitadamente, todos, pelas obrigações sociais.
✂️ d) Na sociedade em conta de participação, tanto o sócio ostensivo quanto os sócios ocultos podem exercer a atividade constitutiva do objeto social.
✂️ e) Na sociedade limitada, somente as pessoas naturais que estejam no pleno gozo de sua capacidade civil podem figurar como sócias.

87Q192136 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção incorreta a respeito do procedimento ordinário no processo civil.

✂️ a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
✂️ b) Mesmo depois de publicada, pode o juiz corrigir as inexatidões materiais encontradas na sentença.
✂️ c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferido julgamento de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá apreciar a lide, dispensando a citação, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada.
✂️ d) Verificando o juiz que a petição inicial se encontra desprovida de pedido, deve, de plano, indeferi-la.
✂️ e) É inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir.

88Q190926 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Assinale a opção que lista, tão somente, formas de extinção do crédito tributário.

✂️ a) A remissão, a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
✂️ b) A moratória, a transação e a compensação.
✂️ c) O depósito judicial do seu montante integral, o pagamento e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
✂️ d) A prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
✂️ e) A isenção, a decadência e o pagamento antecipado.

90Q191435 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

✂️ a) estão sujeitas à falência.
✂️ b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
✂️ c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
✂️ d) sua instituição é autorizada por meio de lei.
✂️ e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.

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