Questões de Concursos CAU BR

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161Q411706 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Processos, CAU BR, IADES

Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.

✂️ a) A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
✂️ b) O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.
✂️ c) O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.
✂️ d) Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.
✂️ e) O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

164Q820924 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

✂️ a) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
✂️ b) Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
✂️ c) Não agir de modo temerário.
✂️ d) Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
✂️ e) Expor os fatos conforme a verdade.

165Q440162 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Quanto ao art. 150 da Constituição Federal, no que se refere à tributação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ c) É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.
✂️ d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
✂️ e) O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.

167Q421329 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, CAU BR, IADES

Pessoa jurídica consiste em um conjunto de pessoas, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. Acerca de pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, a caracterização exclusivamente do dolo.
✂️ b) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela,NULL, imediatamente, não mais subsistirá para qualquer fim.
✂️ c) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.
✂️ d) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade,NULL, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
✂️ e) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos de idade.

168Q410733 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando, hipoteticamente, que determinado órgão realizou um processo licitatório para contratação de um serviço técnico profissional especializado, é correto afirmar que uma transgressão ao disposto no §3º, art. 13, da Lei n o 8.666/1993, cometida pela contratada sobre a contratação realizada, refere-se à subcontratação de

✂️ a) partes de serviços até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ b) fornecimentos até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ c) serviços terceirizados não ligados diretamente à atividade fim da empresa.
✂️ d) partes de obras até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
✂️ e) serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

169Q721585 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Assistente Administrativo, CAU BR, IADES

A produção de lixo virou uma das grandes preocupaçõe s do mundo atual e a sua destinação é sempre um motivo de controvérsia. Os administradores das cidades apontam para soluções paliativas, tornando necessária a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.
✂️ b) Os lixões a céu aberto só serão permitidos nas áreas mais afastadas das principais regiões metropolitanas do País.
✂️ c) A incineração dos resíduos sólidos e os aterros sanitários são as soluções mais viáveis para a destinação do lixo urbano.
✂️ d) A responsabilidade da destinação dos resíduos sólidos fica a cargo dos fabricantes e dos importadores, de acordo com a PNRS.
✂️ e) O lixo hospitalar e o radioativo são os principais focos dessa nova política de resíduos sólidos.

170Q805091 | Legislação e Decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista de Relações Legislativas, CAU BR, IADES

De acordo com o Decreto Federal no 5.296/2004, terão atendimento prioritário as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica atendimento diferenciado.

✂️ a) Mobiliário de recepção e atendimento preferencialmente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
✂️ b) Serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas, ou não, na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e no trato com aquelas que não se comuniquem em LIBRAS, e atendimento para pessoas surdocegas, prestado por guias-intérpretes ou pessoas capacitadas nesse tipo de serviço.
✂️ c) Divulgação, em qualquer lugar, nas empresas e em repartições públicas, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) Admissão de entrada e permanência de cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência ou de treinador nas edificações de uso público e naquelas de uso coletivo, independentemente da apresentação da carteira de vacina do animal.
✂️ e) Assentos de uso preferencial sinalizados, espaços e instalações acessíveis.

171Q453289 | Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, Contador, CAU BR, IADES

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei n o 5.452/1943, no capítulo em que trata da jornada de trabalho, estabelece que

✂️ a) o tempo gasto pelo empregado que utiliza transporte público para ir ao trabalho e retornar integra a jornada de trabalho.
✂️ b) a remuneração da hora extra será 20% superior à da hora normal.
✂️ c) a jornada de trabalho, em nenhuma hipótese, poderá exceder oito horas diárias.
✂️ d) a jornada de trabalho diária poderá ser acrescida de até quatro horas extras.
✂️ e) a remuneração da hora extra poderá ser definida em acordo coletivo de trabalho, em percentual no mínimo 50% superior à da hora normal.

172Q436170 | Direito Constitucional, TST, Advogado, CAU BR, IADES

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Constituição Federal prevê que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, eentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.
✂️ b) Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria trabalhista, serão julgados por juiz federal da primeira instância.
✂️ c) As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, e as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho são julgadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista serão julgados pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ e) Em nenhuma hipótese, cabe decisão arbitral sobre qualquer demanda, individual ou coletiva, de matéria coletiva.

173Q730693 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Coletivos, Advogado, CAU BR, IADES

Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em nenhuma hipótese, a instauração da instância poderá ser representada por ente que não o sindicato da categoria, mesmo em caso de inexistência de sindicato representativo.
✂️ b) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, não poderá o tribunal, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes, sob pena de caracterização de julgamento ultra petita.
✂️ c) A revisão das decisões que fixarem as condições de trabalho será julgada pelo Tribunal Superior do Trabalho, como instância originária.
✂️ d) Decorridos mais de dois anos de vigência da decisão firmada no dissídio coletivo, caberá revisão daquelas condições trabalhistas firmadas, quando se tiverem modificado as circunstâncias que as ditaram.
✂️ e) A instauração da instância se dará mediante representação escrita ao presidente do tribunal. Poderá ser também instaurada por iniciativa do presidente ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do trabalho.

175Q721652 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista de Eventos e Passagens, CAU BR, IADES

A compreensão dos fusos horários é importante para as pessoas que viajam e possuem contatos e relações comerciais com locais de fusos distintos dos seus. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em reunião composta por representantes de diversos países no ano de 1884, o mundo foi dividido em 12 fusos horários distintos.
✂️ b) A metodologia utilizada para estabelecer a quantidade de fusos partiu do princípio de que são gastas, aproximadamente, 12 horas para que a Terra realize o movimento de rotação.
✂️ c) O fuso referencial para a determinação das horas é o Greenwich, cujo centro é 0°. Esse meridiano, também denominado inicial, atravessa a Grã-Bretanha, além de cortar o extremo oeste da Europa e da África.
✂️ d) Os fusos a leste de Greenwich (marco inicial) têm as horas adiantadas (+) e os fusos situados a oeste do meridiano inicial têm as horas atrasadas (-). Quem mora no Brasil vive, durante o período de fuso horário padrão, 13 horas à frente de quem mora em Sydney, na Austrália.
✂️ e) A hora determinada pelo fuso de Greenwich recebe o nome de Greenwich Anual Time (GAT). A partir disso, são estabelecidos os outros limites de fusos horários.

178Q451992 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

Considerando as disposições do Decreto-lei no 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
✂️ b) Considera-se como serviço temporário o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, apenas executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
✂️ c) Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste ou fora dela e mediante subsídio.
✂️ d) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
✂️ e) A Carteira de Trabalho e Previdência Social é facultativa para o exercício de certas atividades profissionais caracterizadas como emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

179Q442136 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

No que se refere às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Planejamento Plurianual é o instrumento de planejamento de longo prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) dispõe, para cada exercício financeiro, sobre as prioridades e metas da Administração pública federal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações, a dívida pública federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, as alterações na legislação tributária da União e a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.
✂️ c) As prioridades e as metas definidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2013 são o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Programa Brasil sem Miséria.
✂️ d) A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como: estabelecimento de metas fiscais, fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares, avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e avaliação dos riscos fiscais.
✂️ e) A LDO é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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161Q411706 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista de Processos, CAU BR, IADES

162Q637777 | Informática, Programação, Analista de Sistemas, CAU BR, IADES

163Q556447 | Informática, Protocolos de Comunicação, Assistente de Informática, CAU BR, IADES