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Questões de Concursos CAUMG

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181Q1010667 | Direito Urbanístico, Função social da propriedade, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.

Conforme a Constituição Federal, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

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182Q1010682 | Direito Processual Civil, Reconvenção, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue o item a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

A existência de manifestação inequívoca do réu qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda principal é o quanto basta para se considerar proposta a reconvenção, independentemente do nome que se atribua à pretensão.

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183Q1010683 | Direito Processual Civil, Denunciação da Lide, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca da denunciação da lide, reconvenção, litisconsórcio e julgamento conforme o estado do processo, julgue o item a seguir, de acordo o entendimento do STJ.

O Código de Processo Civil de 2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.

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185Q1010715 | Estatuto da Pessoa Idosa, Transporte, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

Ao maior de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo o que diz respeito aos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.

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186Q1010736 | Administração Financeira e Orçamentária, Dívida Ativa, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.

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187Q1010738 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

As despesas de capital são classificadas, em regra, como despesas orçamentárias efetivas, pois envolvem aplicação de recursos em investimentos e inversões financeiras que reduzem a situação patrimonial líquida da entidade.

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188Q1012296 | Sem disciplina, Sintaxe, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.

Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).

Julgue o item que se seguem, com base na estruturação linguística do texto CG1A1 e no vocabulário nele empregado.

No segundo período do primeiro parágrafo, o trecho“a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem” funciona como complemento da forma verbal “surgiu”.

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189Q1010761 | Contabilidade Geral, Tributos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de finanças, orçamento e tributos, julgue o item seguinte.

Tributos dos quais uma empresa não seja contribuinte, apenas responsável pelo recolhimento dos valores aos cofres públicos, devem ser registrados contabilmente como despesas, em contrapartida a uma conta de passivo.

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191Q1012309 | Direito Financeiro, Conceito de Precatório, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

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192Q1012313 | Direito do Trabalho, Remuneração e salário caracterização e distinções, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito a atividades insalubres, salário do empregado, estabilidade gestante e férias, julgue o item que se segue. O vale-refeição fornecido ao empregado em razão do contrato de trabalho integra a sua remuneração para todos os efeitos legais.
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193Q1012349 | Arquitetura, Uso e Ocupação do Solo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.

Conforme a legislação vigente, a infraestrutura básica dos parcelamentos no Brasil é constituída primordialmente por iluminação pública, abastecimento de água potável, energia elétrica e vias de circulação.

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194Q1012364 | Contabilidade Pública, Lançamento e Registro Contábil, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do tratamento contábil aplicável a impostos e contribuições no setor público, julgue o item a seguir.

O recebimento antecipado de tributos por entes da Federação deve ser reconhecido contabilmente a débito de caixa e a crédito de uma conta de passivo.

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195Q1010648 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.

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196Q1010906 | Arquivologia, Conceitos Fundamentais, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de gestão de documentos e sistemas informatizados de gestão de documentos, julgue o item a seguir.

A tabela de temporalidade de documentos de arquivo é um instrumento de classificação que inclui ferramentas para a preservação, a longo prazo, de documentos considerados de valor primário.

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197Q1010654 | Direito Administrativo, Irregularidades, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

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198Q1010676 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dize respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.

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199Q1010699 | Português, Coesão e coerência, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Texto CG2A1

O termo “soluções baseadas na natureza” foi cunhado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). A ideia é ele ser um conceito guarda-chuva: um único termo que consegue abranger uma grande gama de estratégias, técnicas, ações e atividades que envolvem a natureza para resolver problemas sociais, econômicos e ambientais do mundo atual.

Quando falamos especificamente de acesso à água, as florestas aparecem como uma das principais soluções baseadas na natureza para dar segurança aos nossos sistemas de abastecimento. Elas podem trazer benefícios para a sociedade ao mesmo tempo que se apresentam como investimentos economicamente viáveis, a ponto de uma série de pesquisas começar a abordar a vegetação nativa como uma forma de infraestrutura — a infraestrutura natural. Chamamos de “Infraestrutura natural” investimentos e intervenções em conservação, manejo e restauração da vegetação nativa e de florestas. Essas ações não substituem investimentos em infraestrutura convencional, mas se complementam, aumentando os benefícios e gerando maior resiliência onde são implantadas.

Atualmente, a maior parte dos investimentos em infraestruturas para o abastecimento de água das cidades é feita em infraestruturas convencionais, como reservatórios, represas e estações de tratamento. Essas obras podem ganhar muito se forem planejadas em sintonia com a infraestrutura natural. Em uma paisagem degradada, ou com solo que sofre processos severos de erosão, uma grande carga de sedimentos — terra e sujeira, por exemplo — acaba indo para os rios e reservatórios, o que aumenta os custos de dragagem e acarreta maior uso de produtos químicos no tratamento da água, além de diminuir a vida útil dos reservatórios. Com a restauração de florestas em paisagens degradadas e em áreas prioritárias para o abastecimento de água, como no entorno de reservatórios, as árvores evitam que grande parte dos sedimentos chegue aos cursos d’água, funcionando como barreiras naturais e gerando economia no uso de produtos químicos e nos custos de energia das estações de tratamento.

Isso sem contar os benefícios mais amplos, como recuperação do solo, captura de gases de efeito estufa, que ajuda a mitigar as mudanças climáticas, formação de corredores ecológicos para espécies ameaçadas e aumento da resiliência a impactos de eventos climáticos extremos, como secas ou inundações. Dessa forma, a infraestrutura natural é um investimento inteligente do ponto de vista socioeconômico, que traz retornos no longo prazo e produz bons resultados para toda a sociedade. As empresas de saneamento no país todo só têm a ganhar ao investir na restauração florestal.

V. Tornello; L. Caccia; M. Oliveira; Bruno Calixto. Florestas para água: uma solução baseada na natureza para enfrentar crises hídricas. Internet: (com adaptações).

Acerca dos mecanismos de coesão do texto CG2A1, julgue o próximo item.

No penúltimo período do último parágrafo, a expressão “Dessa forma” estabelece relação com os modos de beneficiamento do meio ambiente mencionados no período anterior, podendo ser substituída, sem prejuízo da coerência do texto, por Assim como.

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200Q1010717 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Legislação das Pessoas com Deficiência, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

A pessoa com deficiência tem capacidade civil limitada, o que compromete, em termos legais, seu exercício do direito de guarda e adoção.

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