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Questões de Concursos CAUMG

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181Q1010647 | Direito Constitucional, Ministério Público, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos de idade pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República (chefe do Ministério Público da União), após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

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182Q1010738 | Administração Financeira e Orçamentária, Classificação da Receita e Despesa Orçamentária, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

As despesas de capital são classificadas, em regra, como despesas orçamentárias efetivas, pois envolvem aplicação de recursos em investimentos e inversões financeiras que reduzem a situação patrimonial líquida da entidade.

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183Q1010775 | Gestão de Pessoas, Desenvolvendo Pessoas, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito de gestão por competências e de desenvolvimento e treinamento de pessoal, julgue o item subsequente.

A capacitação organizacional deve contemplar não apenas o desempenho de funções específicas, mas o desenvolvimento de competências que contribuam para tomadas de decisão, melhoria de produtividade e eficiência organizacional.

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185Q1012342 | Legislação Federal, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que diz respeito a administração de recursos materiais, licitações, convênios e parcerias, julgue o próximo item.

A realização do procedimento de manifestação de interesse social implica, necessariamente, a execução de chamamento público para selecionar a organização da sociedade civil, objetivando a celebração de parceria.

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186Q1010843 | Contabilidade Pública, Mensuração e Avaliação de Itens Patrimoniais, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a mensuração de passivos, provisões e passivos contingentes, julgue o item que se segue.

A mensuração da provisão deve refletir a melhor estimativa do valor que a entidade racionalmente pagaria para liquidar ou transferir a obrigação na data das demonstrações contábeis, considerando, inclusive, evidências posteriores ao encerramento do exercício.

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187Q1010845 | Contabilidade Pública, Provisões, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a mensuração de passivos, provisões e passivos contingentes, julgue o item que se segue.

O valor justo de um ativo corresponde à soma do seu preço de compra com os encargos e demais gastos incorridos para colocá-lo em condição de uso, sendo utilizado como base de mensuração inicial em registros contábeis de aquisições realizadas pelo setor público.

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188Q1010638 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei n 14133 de 2021, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

Após a criação do portal nacional de contratações públicas, a publicidade dos editais de licitação por meio de diários oficiais passou a ser facultativa.

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189Q1010645 | Direito Constitucional, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, com base nos princípios e direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF). Em razão do princípio da legalidade, os direitos e garantias fundamentais devem estar expressos no texto constitucional ou em tratado internacional em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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190Q1010654 | Direito Administrativo, Irregularidades, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

No âmbito dos contratos administrativos, no caso de inadimplência do particular, somente poderão ser aplicadas as penalidades expressamente previstas no contrato.

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191Q1010664 | Direito Ambiental, Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível afirmar que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao patrimônio cultural, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

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192Q1010676 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o próximo item, que dize respeito a mandado de segurança, embargos de divergência, agravo de instrumento, recurso especial e suspensão de segurança.

Em mandado de segurança impetrado em primeiro grau, é necessária, após a sentença, a intimação do representante judicial do órgão em que está integrada a autoridade indicada como coatora para interpor recurso ou, eventualmente, apresentar contrarrazões, sob pena de nulidade.

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193Q1010694 | Português, Significação Contextual de Palavras, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Texto CG2A1

O termo “soluções baseadas na natureza” foi cunhado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). A ideia é ele ser um conceito guarda-chuva: um único termo que consegue abranger uma grande gama de estratégias, técnicas, ações e atividades que envolvem a natureza para resolver problemas sociais, econômicos e ambientais do mundo atual.

Quando falamos especificamente de acesso à água, as florestas aparecem como uma das principais soluções baseadas na natureza para dar segurança aos nossos sistemas de abastecimento. Elas podem trazer benefícios para a sociedade ao mesmo tempo que se apresentam como investimentos economicamente viáveis, a ponto de uma série de pesquisas começar a abordar a vegetação nativa como uma forma de infraestrutura — a infraestrutura natural. Chamamos de “Infraestrutura natural” investimentos e intervenções em conservação, manejo e restauração da vegetação nativa e de florestas. Essas ações não substituem investimentos em infraestrutura convencional, mas se complementam, aumentando os benefícios e gerando maior resiliência onde são implantadas.

Atualmente, a maior parte dos investimentos em infraestruturas para o abastecimento de água das cidades é feita em infraestruturas convencionais, como reservatórios, represas e estações de tratamento. Essas obras podem ganhar muito se forem planejadas em sintonia com a infraestrutura natural. Em uma paisagem degradada, ou com solo que sofre processos severos de erosão, uma grande carga de sedimentos — terra e sujeira, por exemplo — acaba indo para os rios e reservatórios, o que aumenta os custos de dragagem e acarreta maior uso de produtos químicos no tratamento da água, além de diminuir a vida útil dos reservatórios. Com a restauração de florestas em paisagens degradadas e em áreas prioritárias para o abastecimento de água, como no entorno de reservatórios, as árvores evitam que grande parte dos sedimentos chegue aos cursos d’água, funcionando como barreiras naturais e gerando economia no uso de produtos químicos e nos custos de energia das estações de tratamento.

Isso sem contar os benefícios mais amplos, como recuperação do solo, captura de gases de efeito estufa, que ajuda a mitigar as mudanças climáticas, formação de corredores ecológicos para espécies ameaçadas e aumento da resiliência a impactos de eventos climáticos extremos, como secas ou inundações. Dessa forma, a infraestrutura natural é um investimento inteligente do ponto de vista socioeconômico, que traz retornos no longo prazo e produz bons resultados para toda a sociedade. As empresas de saneamento no país todo só têm a ganhar ao investir na restauração florestal.

V. Tornello; L. Caccia; M. Oliveira; Bruno Calixto. Florestas para água: uma solução baseada na natureza para enfrentar crises hídricas. Internet: (com adaptações).

Com base nas ideias veiculadas no texto CG2A1, julgue o seguinte item.

Depreende-se do uso da expressão “infraestrutura natural” que, na perspectiva apresentada no texto, certos elementos da natureza, como florestas e vegetação nativa, constituem infraestruturas autônomas.

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194Q1010702 | Português, Coesão e coerência, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.

Texto CG2A1

O termo “soluções baseadas na natureza” foi cunhado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN). A ideia é ele ser um conceito guarda-chuva: um único termo que consegue abranger uma grande gama de estratégias, técnicas, ações e atividades que envolvem a natureza para resolver problemas sociais, econômicos e ambientais do mundo atual.

Quando falamos especificamente de acesso à água, as florestas aparecem como uma das principais soluções baseadas na natureza para dar segurança aos nossos sistemas de abastecimento. Elas podem trazer benefícios para a sociedade ao mesmo tempo que se apresentam como investimentos economicamente viáveis, a ponto de uma série de pesquisas começar a abordar a vegetação nativa como uma forma de infraestrutura — a infraestrutura natural. Chamamos de “Infraestrutura natural” investimentos e intervenções em conservação, manejo e restauração da vegetação nativa e de florestas. Essas ações não substituem investimentos em infraestrutura convencional, mas se complementam, aumentando os benefícios e gerando maior resiliência onde são implantadas.

Atualmente, a maior parte dos investimentos em infraestruturas para o abastecimento de água das cidades é feita em infraestruturas convencionais, como reservatórios, represas e estações de tratamento. Essas obras podem ganhar muito se forem planejadas em sintonia com a infraestrutura natural. Em uma paisagem degradada, ou com solo que sofre processos severos de erosão, uma grande carga de sedimentos — terra e sujeira, por exemplo — acaba indo para os rios e reservatórios, o que aumenta os custos de dragagem e acarreta maior uso de produtos químicos no tratamento da água, além de diminuir a vida útil dos reservatórios. Com a restauração de florestas em paisagens degradadas e em áreas prioritárias para o abastecimento de água, como no entorno de reservatórios, as árvores evitam que grande parte dos sedimentos chegue aos cursos d’água, funcionando como barreiras naturais e gerando economia no uso de produtos químicos e nos custos de energia das estações de tratamento.

Isso sem contar os benefícios mais amplos, como recuperação do solo, captura de gases de efeito estufa, que ajuda a mitigar as mudanças climáticas, formação de corredores ecológicos para espécies ameaçadas e aumento da resiliência a impactos de eventos climáticos extremos, como secas ou inundações. Dessa forma, a infraestrutura natural é um investimento inteligente do ponto de vista socioeconômico, que traz retornos no longo prazo e produz bons resultados para toda a sociedade. As empresas de saneamento no país todo só têm a ganhar ao investir na restauração florestal.

V. Tornello; L. Caccia; M. Oliveira; Bruno Calixto. Florestas para água: uma solução baseada na natureza para enfrentar crises hídricas. Internet: (com adaptações).

Acerca dos mecanismos de coesão do texto CG2A1, julgue o próximo item.

No segmento “as árvores evitam que grande parte dos sedimentos chegue aos cursos d’água” (último período do penúltimo parágrafo), o emprego, na oração subordinada, da forma verbal “chegue” no presente do subjuntivo deve-se ao uso, na oração principal, da forma verbal “evitam” no presente do indicativo e ao sentido expresso pelo verbo.

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195Q1010715 | Estatuto da Pessoa Idosa, Transporte, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

Ao maior de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo o que diz respeito aos serviços seletivos e especiais prestados paralelamente aos serviços regulares.

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196Q1010746 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

A fase de habilitação, que ordinariamente sucede o julgamento das propostas, poderá ser realizada antes da apresentação de propostas e do julgamento, desde que o edital da licitação preveja expressamente essa inversão e o ato esteja devidamente motivado com a indicação dos benefícios decorrentes da medida.

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197Q1010761 | Contabilidade Geral, Tributos, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de finanças, orçamento e tributos, julgue o item seguinte.

Tributos dos quais uma empresa não seja contribuinte, apenas responsável pelo recolhimento dos valores aos cofres públicos, devem ser registrados contabilmente como despesas, em contrapartida a uma conta de passivo.

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198Q1012336 | Administração Geral, Departamentalização, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir relativo a evolução da administração pública, funções da administração e estruturas organizacionais.

A utilização do critério de departamentalização funcional favorece a coordenação geral, o controle, a expansão organizacional e a descentralização de atividades.

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199Q1010817 | Direito Urbanístico, Dos requisitos urbanísticos para loteamento, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue o item subsecutivo.

Quanto aos requisitos para a implantação de loteamentos, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.

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200Q1010615 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que se refere à teoria geral dos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.

Os direitos humanos são uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.

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