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Questões de Concursos CAUMG

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381Q1010669 | Legislação Federal, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação à regularização fundiária urbana (Reurb), julgue o item subsecutivo.

A Reurb de interesse específico é aplicável aos núcleos informais ocupados especificamente por população de baixa renda conforme declarado em ato do Poder Executivo municipal.

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382Q1010671 | Direito Civil, Parte Geral, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.

As pretensões submetem-se a prazos prescricionais, e os direitos formativos, com prazo de exercício fixado em lei, são submetidos a prazos decadenciais.
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383Q1010928 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue o item subsequente.

Cancelamento de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

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384Q1012290 | Português, Interpretação de Textos, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.

Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).

Julgue o item seguinte, relativo às ideias do texto CG1A1.

Depreende-se da leitura do texto que, antes do processo de canalização de água nas grandes cidades, o banheiro não fazia parte das dependências internas das residências.

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385Q1010837 | Contabilidade Pública, Enfoque Patrimonial e Orçamentário, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir em relação a receita e despesa sob o enfoque patrimonial, mensuração de ativos, ativos imobilizado e intangível, depreciação, amortização e exaustão.

A receita, sob o enfoque patrimonial, é reconhecida com baseno regime de competência e pode ocorrer independentemente da arrecadação orçamentária — caso da prestação de serviços cujo pagamento é realizado posteriormente —, ao passo que, sob o aspecto orçamentário, a receita é registrada pelo ingresso efetivo dos recursos financeiros.

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387Q1010619 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Reconhecimento Igual Perante a Lei, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.

Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.

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388Q1010642 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão. Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
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389Q1010663 | Legislação Federal, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e suarespectiva interpretação, julgue o próximo item.

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

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390Q1010929 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da Resolução CAU/BR n.º 91/2014, que dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), julgue o item subsequente.

Concluída a atividade técnica de arquitetura e urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro é obrigatória, independentemente da atividade realizada.

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391Q1010674 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Em relação a responsabilidade civil, atos ilícitos e prescrição e decadência, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do STJ.

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que comprovada a ofensa à sua honra objetiva.

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392Q1010684 | Legislação Estadual, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

Todos os sistemas de computação desenvolvidos pelo empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão, gerados como resultados de suas funções, serão de propriedade do CAU/MG.

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393Q1012305 | Direito Urbanístico, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no regramento legal urbanístico e ambiental, julgue o item seguinte.

No conjunto urbanístico de Brasília, o tombamento histórico recai sobre a concepção urbana da cidade em suas respectivas escalas monumental, gregária, residencial e bucólica.

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394Q1012335 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo e Financeiro, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, relacionado às contratações diretas realizadas no âmbito da Lei n.º 14.133/2021.

Antes da seleção da proposta mais vantajosa para contratação de obras e serviços de engenharia nas contratações em que há dispensa de licitação, é indispensável a divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo máximo de 3 (três) dias úteis, a manifestação de interesse da administração pública em obter propostas adicionais de eventuais interessados.

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395Q1012371 | Contabilidade Pública, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das demonstrações contábeis das entidades do setor público.

Uma informação disponível no PCASP diz respeito à natureza dos saldos de contas patrimoniais e de resultado, que, à exceção das contas retificadoras e das contas mistas ou híbridas, será devedora (quando se tratar de conta de ativo ou de despesa) ou credora (quando se tratar de conta de passivo, de patrimônio líquido ou de receita).

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397Q1010848 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.

O princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.

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398Q1010626 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

A anuidade paga ao CAU será devida pelo seu valor integral quando o registro do arquiteto estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.

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399Q1010628 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.

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400Q1010650 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

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