Questões de Concursos CAUMG

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381Q1012376 | Direito Financeiro, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de suprimento de fundos e de transações do setor público, julgue o item seguinte.

Precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem compor o passivo dos entes da Federação responsáveis por sua liquidação.

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382Q1010875 | Direito Tributário, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.

A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.

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383Q1010626 | Arquitetura, Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

A anuidade paga ao CAU será devida pelo seu valor integral quando o registro do arquiteto estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.

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384Q1010628 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base no Regimento Interno do CAU/MG, na Resolução CAU/BR n.º 193/2020 e na Lei n.º 12.378/2010, julgue o item a seguir.

O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.

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385Q1010633 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.

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386Q1010637 | Direito Administrativo, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do portal de compras do governo federal, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 14.133/2021.

O órgão ou a entidade responsável pela licitação, após a homologação de processo licitatório, deverá disponibilizar no portal nacional de contratações públicas os documentos elaborados na fase preparatória da licitação, mesmo que não tenham integrado o edital e seus anexos.

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387Q1010649 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito da organização do Estado, da administração Pública, da organização dos poderes e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social terá direito a aposentadoria no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos de idade, se homem.

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388Q1010655 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.

A ausência de dolo é condição suficiente para descaracterizar determinada conduta, omissiva ou comissiva, como ato de improbidade administrativa.

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389Q1010656 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, os conselhos de fiscalização constituem espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo texto constitucional em relação à administração pública direta.

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390Q1012289 | Português, Interpretação de Textos, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Texto associado.
Entre as décadas de 1890 e 1930, período caracterizado pelo processo de modernização das grandes cidades, observou-se uma das maiores transformações técnicas nas habitações: a sua articulação aos sistemas de infraestrutura urbana. Com a chegada dos serviços de abastecimento de energia e saneamento no interior da moradia, surgiu a necessidade de espaços e práticas específicas para o funcionamento da nova aparelhagem, o que implicava a reorganização dos ambientes e da vida doméstica.
Um dos grandes feitos da tecnologia das canalizações foi concentrar e organizar os fluxos de água pura e servida, antes dispersos pelo espaço da cidade, e estabelecer, assim, maior controle sobre a captação e o descarte da água. Simultaneamente à oferta da infraestrutura sanitária, existia uma série de ações deliberadas para a extinção do uso compartilhado e gratuito da água, como a destruição dos chafarizes, para forçar a conexão das residências às redes urbanas, e a proibição do uso dos rios e córregos para banho, lavagem de roupa ou despejo de dejetos. Além dos riscos que ofereciam à saúde pública, essas práticas, comuns até então, passaram a ser consideradas como expressão do atraso civilizacional das grandes cidades do país, obstáculos em seu processo de modernização.
Nesse sentido, o cerceamento de determinadas práticas no espaço público respondia ao enquadramento de ordem do sistema de higiene, pelo qual se promovia a casa como lugar privilegiado do domínio sobre o consumo da água e de eliminação dos dejetos. Trata-se do processo que François Béguin, engenheiro de materiais e ex-líder do Grupo de Energia e Meio Ambiente, na França, denomina de “domesticação da circulação dos fluidos”, em referência ao pioneiro sistema urbano de redes nas cidades industriais inglesas do século XIX.
Béguin mostra que, embora não tenham sido desenvolvidos para as habitações residenciais, o aparelhamento técnico e as atividades de captação de água, lavagem de roupa, banhos, despejo de água servida etc. passaram a ter lugar nos espaços domésticos. A configuração arquitetônica foi transformada com a instalação de dispositivos e equipamentos, bem como com a formulação de ambientes especiais, como os banheiros.

Clarissa de Almeida Paulillo. Padrões e apropriações da higiene na consolidação do banheiro nas moradias paulistanas (1890−1930). In: Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material, São Paulo, v. 30, p. 1–38, 2022. Internet: (com adaptações).

Julgue o item seguinte, relativo às ideias do texto CG1A1.

Infere-se do texto que a captação e o descarte da água nas grandes cidades, nas décadas iniciais do século XX, deslocaram-se da alçada governamental para a alçada individual de seus moradores.

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391Q1012352 | Arquitetura, História e Teoria do Paisagismo, Arquiteto e Urbanista, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito do paisagismo no planejamento arquitetônico e conhecimentos correlatos, julgue o item seguinte.

A domesticação da composição vegetal em civilizações antigas permitiu que as necessidades estéticas e os simbolismos religiosos, que surgiram além das necessidades de sobrevivência, determinassem as fronteiras espaciais da urbanidade, revelando a rica diversidade cultural dos povos.

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392Q1012369 | Contabilidade Pública, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das demonstrações contábeis das entidades do setor público.

Apenas as movimentações financeiras de entradas e saídas que impactem a conta caixa devem ser objeto de evidenciação no balanço financeiro.

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393Q1012373 | Contabilidade Pública, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o próximo item acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das demonstrações contábeis das entidades do setor público.

Por exigência legal, o balanço patrimonial deve contemplar a segregação das contas de ativo em dois grupos, financeiro e permanente, em função da dependência ou não de autorização legislativa ou orçamentária para a realização dos itens que o compõem.

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394Q1010848 | Administração Financeira e Orçamentária, Contador, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Relativamente aos princípios, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item que se segue.

O princípio da unidade orçamentária explica, na atualidade, a necessidade de um caixa único do Estado para todas as suas receitas e despesas.

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395Q1010631 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o seguinte item, de acordo com o Regimento Geral do CAU/BR e o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho federal, estadual ou distrital.

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396Q1010642 | Regimento Interno, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item a seguir, no que diz respeito às competências do presidente do CAU/MG previstas no regimento interno do órgão. Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
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397Q1010650 | Direito Constitucional, Ordem Social, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, estados, Distrito Federal e municípios, bem como por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, ainda que na qualidade de patrocinador.

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398Q1010914 | Gestão de Pessoas, Remuneração e Benefícios, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Acerca de comportamento organizacional, gerenciamento de conflitos e competência interpessoal, julgue o item que se segue.

Conforme os teóricos da escola das relações humanas, indivíduos são motivados principalmente por incentivos econômicos, como salário e bônus, e o trabalho deve ser organizado de forma mecanicista.

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399Q1010917 | Gestão de Pessoas, Assistente de Fiscalização e Atendimento, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito de gestão por competências e de desenvolvimento e treinamento de pessoal, julgue o item subsequente.

Nas organizações, os processos de gestão por competências podem englobar competências individuais, coletivas e organizacionais.

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400Q1010685 | Legislação Estadual, Advogado, CAUMG, CESPE CEBRASPE, 2025

Julgue o item subsequente, com base no Manual de Empregados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).

O empregado efetivo e o de regime de livre provimento e demissão e seus dependentes terão direto a assistência à saúde, se assim o desejarem.

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