Questões de Concursos: CBM BA

14 Q674945 | Direitos Humanos, Soldado, CBM BA, IBFC, 2020

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.

a) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento
b) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, sendo permitida a tortura em casos de terrorismo
c) Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica
d) Constitui trabalho forçado ou obrigatório o serviço militar
e) Autoriza a prisão do depositário infiel e do devedor de alimentos

17 Q671234 | Direito Constitucional, Das Atribuições do Presidente da República, Soldado, CBM BA, IBFC, 2020

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não indica uma atribuição do Presidente da República.

a) Decretar e executar a intervenção federal
b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
c)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
e) Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional

18 Q675421 | Português, Interpretação Textual, Soldado, CBM BA, IBFC, 2020

Texto associado.

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Inspeções de segurança geram benefícios para empresas e trabalhadores

Por Paulo Ribeiro Neres

Uma das atividades mais comuns entre os profissionais de saúde e segurança do trabalho são as inspeções de segurança. Estas podem ser específicas, como por exemplo, em equipamentos de combate a incêndio ou gerais como: ordem, arrumação e limpeza. Normalmente, alguns de seus objetivos são: reconhecer e antecipar as condições ou procedimentos que se encontram abaixo dos padrões de segurança estabelecidos, ou ainda detectar situações perigosas que possam acarretar perdas materiais ou pessoais no ambiente ocupacional. Seja qual for o propósito ou tipo das inspeções, de rotina ou periódica, é de extrema relevância que o próprio trabalhador, “aquele que põe a mão na massa”, participe dessas atividades e que sua opinião seja considerada e avaliada no momento da conclusão. Desta forma, espera-se aumentar o interesse e motivação dos trabalhadores com as questões de saúde e segurança no ambiente de trabalho e, paralelo a isso, desenvolver uma cultura que promova a ideia de que a prevenção de perdas seja de interesse de todos e não apenas uma responsabilidade do Departamento de Segurança, como é comum em diversas organizações. [...] O melhor e mais vantajoso de tudo isso é que podemos usar o conhecimento e experiência prática de quem realmente sabe onde estão as condições perigosas e desvios que mais ocorrem naquele ambiente de trabalho. Geralmente, as inspeções de segurança são realizadas sem a participação dos trabalhadores do chão de fábrica. Precisamos quebrar esse paradigma. [...] Não será demérito para os profissionais do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) adicionar os trabalhadores nas suas inspeções de segurança. Para isso, será necessário capacitá-los, treiná-los e orientá-los para que sejam capazes de auxiliar na identificação e avaliação dos perigos. [...] Se realizarmos inspeções com o auxílio dos próprios trabalhadores, é bem provável que as medidas de controle, que serão sugeridas para mitigar os riscos detectados, sejam mais coerentes e próximas da realidade do dia a dia. Assim, o bom resultado prático virá pela união do conhecimento técnico do profissional da segurança com a opinião e visão de quem realmente fica exposto, que são os trabalhadores.

http://revistacipa.com.br/inspecoes-de-seguranca-geram-beneficios-para-empresas-e-trabalhadores/ acesso em 14/11/2019 (adaptado)

Analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) “Precisamos quebrar esse paradigma”. O vocábulo em destaque tem o mesmo sentido de padrão.

( ) “Não será demérito para os profissionais.” O vocábulo em destaque tem o mesmo sentido de deferência.

( ) [...] “sem a participação dos trabalhadores do chão de fábrica”. A expressão em destaque faz referência àqueles que trabalham com a limpeza e manutenção. ( ) [...] “que serão sugeridas para mitigar os riscos detectados”. O vocábulo em destaque tem o mesmo sentido de lenificar.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, F, V.
b) F, V, F, V.
c) V, F, V, F.
d) V, F, F, V.
e) F, F, V, F.

19 Q671776 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Soldado, CBM BA, IBFC, 2020

O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
b)
A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
c) A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
d) O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
e) O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

20 Q673428 | Direito Constitucional, Soldado, CBM BA, IBFC, 2020

São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as normas previstas na Constituição do Estado da Bahia para servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.

a)
O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido
b)
Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandante Geral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente
c)
Não é excluído da Corporação o servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado
d)
O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível
e) Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área fechada de quartel

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