Questões de Concursos CDP PA

Com referência à legislação e às práticas relativas a licitações, julgue os itens que se seguem.

A União e os estados podem legislar concorrentemente sobre normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis tão-somente à administração direta, às autarquias e às fundações públicas.

Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.

Conduzir veículo sem portar os documentos obrigatórios relacionados no CTB caracteriza infração de grau leve, para a qual a penalidade é a multa, com a possibilidade de retenção do veículo até que a referida documentação seja apresentada.

Acerca da elaboração, da divulgação e da análise das demonstrações contábeis, julgue os itens seguintes.

Ao se classificar item no ativo circulante disponível, concluise que este é o item de maior liquidez do ativo. Assim, ao se calcular o índice de liquidez imediata, o ativo circulante não classificado como disponível deverá ser desconsiderado. Quanto maior for o valor do ativo circulante disponível melhor será o índice de liquidez imediata, mantendo-se o valor do passivo constante.

Tendo em vista que há uma relação direta entre a infra-estrutura predial e as condições de salubridade, circulação, comunicação e energia dos edifícios, julgue os itens subseqüentes, que tratam de instalações complementares.

Em um sistema predial de água fria, o subsistema de distribuição interna é formado, seqüencialmente a partir do reservatório, pelos seguintes componentes: barrilete, coluna, ramal e sub-ramal.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente ao entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante a respeito da parte geral e especial do Código Penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Júlio, fiscal de tributos, ameaçando aplicar pesada multa a uma empresa, exigiu do representante legal da firma o pagamento de determinada quantia, em proveito próprio, para não aplicar a sanção. Entretanto, na data combinada para o recebimento do dinheiro, houve intervenção policial. Júlio foi preso e não auferiu nenhuma vantagem. Nessa situação, Júlio não responderá por crime de concussão, visto que não chegou a obter a vantagem indevida.

Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.

Suponha-se que um réu, em um processo de homicídio, envie a uma das testemunhas uma carta em que a ameace de morte, caso venha a depor em seu desfavor perante o tribunal do júri. Nessa situação, a conduta do réu caracteriza o crime de coação no curso do processo.

Quanto ao pedido, julgue os itens subseqüentes.

É lícito formular pedido genérico nas ações universais, se o autor não puder individualizar na petição inicial os bens demandados.

A Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) define as normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Julgue os seguintes itens, considerando os preceitos legais estipulados pela referida portaria.

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.

A prospecção geotécnica, etapa fundamental nos projetos que exigem o conhecimento do subsolo, deve ser criteriosamente planejada para serem garantidas as informações necessárias aos projetos de construção civil. A respeito desse tipo de prospecção, julgue os próximos itens.

No ensaio denominado SPT (standard penetration test), não há possibilidade de serem coletadas amostras do subsolo.

Considerando que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), na Constituição Federal de 1988, foi um avanço na prática da saúde coletiva no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As equipes de saúde da família devem ser compostas por, no mínimo, 2 médicos, 1 enfermeiro, 3 auxiliares de enfermagem e 10 agentes comunitários de saúde.

Acerca dos crimes de lesões corporais, furto, estelionato, abuso de autoridade e infrações penais de menor potencial ofensivo, julgue os itens a seguir.

Constitui crime de lesão corporal qualquer alteração desfavorável produzida no corpo de outrem, de modo a causar ofensa à integridade corporal, com dano anatômico externo. Assim, a ofensa psíquica, sem dano externo, apesar de vir a caracterizar outros crimes, não pode ser considerada lesão corporal, nos termos conceituados pelo Código Penal.

No que se refere à guarda e à classificação de documentos, julgue os itens que se seguem, com base nas regras de alfabetação para arquivamento de nomes.

A seqüência de nomes a seguir atende às regras de alfabetação.

Araújo, José Alberto de

Castro, Diogo de Farias

Ferreira, Maria Aparecida

Lima, Paulo

Oliveira, Benedito Martins de

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos Portos).

Em conformidade com a Lei dos Portos, considera-se instalação portuária de uso privativo aquela explorada apenas por pessoa jurídica de direito privado, com vistas à armazenagem de mercadorias provenientes de transporte aquaviário.

Acerca de toxicologia, a ciência que estuda os agentes tóxicos e suas implicações, julgue os itens que se seguem.

Considera-se agente tóxico qualquer substância que, em interação físico-química com o tecido vivo, possa causar dano ou morte.

Considere a hipótese de uma pessoa entrar com ação de reparação de danos. Conforme afirma o autor da ação, o dano decorreu de lesão corporal causada pelo requerido. Apesar de o réu não ter negado a autoria do fato, a ação penal não teve sentença definitiva. Como o autor entrou com a ação em outra cidade, o réu alegou incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.

Mesmo tendo o juiz acolhido a incompetência de lugar, ocorreu a suspensão da prescrição, e o prazo prescricional voltou a contar do zero.

No decorrer do casamento, Paulo, que é casado com Maria, teve um rápido relacionamento com Joana. Pedro descobriu e tirou uma fotografia de Paulo e Joana juntos. Alguns meses depois, Paulo recebeu uma proposta de Carlos de compra do seu imóvel. Paulo, entretanto, não aceitou a proposta. Pedro, que tinha interesse nessa venda, para obrigar Paulo a realizar o negócio, ameaçou mostrar a Maria a fotografia comprometedora de Paulo junto a Joana. Como o fato poderia destruir seu casamento, Paulo concordou em realizar a venda do imóvel.

Considerando essa situação hipotética e as regras acerca do negócio jurídico, julgue os itens a seguir.

Esse caso configura uma hipótese de coação vis absoluta, constituindo um defeito do negócio jurídico.

A Lei n.º 10.257 de 10/7/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece, entre os instrumentos da política urbana, o plano diretor. A obrigatoriedade de elaboração do plano diretor incide sobre cidade que

integre área de especial interesse turístico.

Considerando o trabalho de um assistente administrativo em um setor responsável por funções de arquivo corrente e com base nas regras e na legislação relativas a esse tipo de arquivo, julgue os seguintes itens.

Para facilitar a localização dos documentos, o assistente administrativo, além de separá-los por classe, deve ordenálos dentro de cada pasta, caixa, gaveta ou outra embalagem que for utilizada. Para isso, ele deve utilizar os chamados métodos de arquivamento ou métodos de ordenação, entre os quais identificam-se o método alfabético, o numérico, o cronológico e o geográfico.

Julgue os itens seguintes, quanto a resposta do réu.

O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, sempre que a reconvenção for conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa.