Questões de Concursos CEAJUR DF

Com base no direito das obrigações, julgue os itens que se seguem

A conversão da prestação originária da obrigação indivisível em perdas e danos acarreta a extinção da indivisibilidade da prestação, sujeitando o devedor a pagar o equivalente pecuniário da prestação extinta. Se apenas um dos devedores for culpado pela inadimplência, apenas o devedor culpado responderá pelas perdas e danos, exonerando-se os demais devedores.

Julgue os itens abaixo. Consoante orientações do STJ e do STF, a violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor quanto no estupro, não está arrolada na Lei de Crimes Hediondos. Assim, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, perpetrados mediante violência ficta, não têm natureza hedionda.

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle da administração pública.

O controle externo exercido pelos tribunais de contas não objetiva verificar unicamente a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem, visa também à análise da eficiência.

Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades dos negócios jurídicos.

O fato de Flávia se casar com Lúcio apenas se este possuir um patrimônio de R$ 1.000.000,00 caracteriza uma condição resolutiva.

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente, porquanto este se rege por uma lei orgânica, à semelhança dos municípios, a qual não pode ser equiparada a uma constituição estadual.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com a soma das penas privativas de liberdade, Lino encontrase condenado definitivamente a 58 anos de reclusão. Iniciou o cumprimento das reprimendas em setembro de 1986, tendo expiado, assim, mais de quinze anos. Nenhuma das condenações de Lino foi por crime hediondo ou equiparado, sendo reincidente em crime doloso, com excelente comportamento carcerário. Nessa situação, considerando que o limite máximo de cumprimento de pena é de trinta anos, Lino preenche o requisito objetivo-temporal para postular a concessão de livramento condicional.

De acordo com o direito processual penal e com o Código de Processo Penal (CPP), julgue os itens que se seguem.

No curso da instrução criminal, o interrogatório do acusado pode ser realizado de novo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Julgue os itens seguintes, relativos à adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Em regra, a adoção prescinde de prévio estágio de convivência com a criança ou o adolescente.

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

Para efeitos penais, o meio cruel é a forma brutal que revela ausência de piedade, causando sofrimento desnecessário à vítima, nos crimes dolosos contra a vida.

Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo foi condenado à pena privativa de liberdade de treze anos de reclusão, por ter praticado o crime de estupro com resultado morte. Na sentença condenatória, o juiz fixou o regime prisional inicialmente fechado, não fazendo nenhuma referência à Lei de Crimes Hediondos. O decisum transitou em julgado para o MP. Nessa situação, consoante entendimento jurisprudencial, o indivíduo terá direito, na fase executiva, à progressão de regime prisional.

Mário, viúvo e órfão, doou, com cláusula de reversão, a seu filho Leonel, 10.000 ações preferenciais de uma sociedade de economia mista. Em acidente áereo, ambos faleceram simultaneamente. Morreram sem deixar testamento, deixando como parentes apenas Carlos e Rita, respectivamente, irmão de Mário e mãe de Leonel.

Com base na situação hipotética acima e considerando a legislação civil vigente, julgue os itens a seguir.

Rita seria a herdeira das ações, se Mário tivesse doado as ações sem a cláusula de reversão.

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

A intimação pessoal do defensor público é uma garantia que não se estende às intimações de decisões de tribunais superiores, como o STJ.

A sociedade anônima é tipo societário destinado, normalmente, à formação de grandes empresas, cujo funcionamento e cuja administração não dependem diretamente da figura dos sócios. Seu capital é dividido em ações, que são títulos de livre cessibilidade que incorporam os direitos dos sócios, chamados acionistas, cuja responsabilidade, assim como nas sociedades por quotas, é limitada. A respeito das sociedades anônimas, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade dos acionistas é limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas.

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.061-7, julgada parcialmente procedente pelo STF, foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), ante a não-observância da norma do art. 37, X, da Constituição da República, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 5/6/1998, que assim dispõe em relação à administração pública:

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando a jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade e o fato de que, na espécie, a inconstitucionalidade decorre de ato omissivo, justamente porque a lei necessária para assegurar a revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais sequer teve seu processo legislativo deflagrado, julgue os itens a seguir.

A mora que atinge o direito dos servidores públicos federais deve ser atribuída ao presidente da República, e não ao Poder Legislativo, pois é da iniciativa privativa daquele a lei que disponha quanto ao aumento da remuneração desses servidores.

Diferentemente dos demais tipos societários, que se formaram na prática antes de serem regulados em lei, as sociedades por quotas de responsabilidade limitada foram introduzidas no direito comercial brasileiro por obra do legislador, vindo suprir a inexistência de sociedade de organização jurídica simplificada, em que a responsabilidade dos sócios não fosse ilimitada. Acerca das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, julgue os itens seguintes.

Os sócios-gerentes não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, salvo pelos atos praticados com excesso de mandato ou com violação do contrato ou da lei.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito das sucessões.

O direito de acrescer ocorre quando a lei chama os parentes, em linha descendente do falecido ou do renunciante, a suceder em todos os direitos em que ele sucederia se vivo fosse e não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, a parte que lhes seria cabível passa automaticamente aos herdeiros da classe seguinte, isto é, aos ascendentes, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente ou aos colaterais.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo e Lineu, sócios-gerentes da empresa Comercial Brinco Ltda., foram indiciados pela prática de crime contra a ordem tributária, pelo fato de não terem recolhido de forma intencional, no prazo legal, os documentos de arrecadação de ICMS concernentes aos meses de fevereiro a dezembro de 2000, totalizando uma sonegação no valor de R$ 120.000,00. Antes da conclusão do inquérito, Lineu compareceu à administração fazendária e efetuou o parcelamento do crédito tributário em doze vezes, pagando, inclusive, a primeira parcela de R$ 10.000,00. Nessa situação, e de acordo com a orientação do STJ, não haverá justa causa para a ação penal e ocorrerá a extinção da punibilidade.

A respeito da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e autoriza o registro mediante mandado judicial no registro civil com o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes, sem qualquer observação quanto à origem do ato. Se o adotado for menor de idade, poderá o juiz determinar a modificação do seu prenome, a pedido do adotado ou do adotante

No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A incidência do percentual da comutação (indulto redutório) deve atingir o restante da reprimenda a ser cumprido e não todo o quantum aplicado por ocasião da sentença condenatória.