Questões de Concursos CEAJUR DF

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Alfredo foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Por não ter sido preso em flagrante, ser primário, sem antecedentes criminais e com domicílio no distrito da culpa, respondeu ao processo-crime em liberdade, tendo participado dos atos instrutórios. Alfredo foi condenado à pena privativa de liberdade de três anos de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado. Nessa situação, o juiz sentenciante deverá negar o apelo em liberdade, sendo prescindível a fundamentação em face da Lei Antitóxicos.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Durante audiência de instrução e julgamento em uma ação de indenização, uma testemunha arrolada pela parte autora falseou a verdade a respeito de fato que havia presenciado, fato este relevante para o deslinde da causa. Nessa situação, a sentença a ser prolatada na ação de indenização será imprescindível para o início da ação penal pelo crime de falso testemunho.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A ocupação temporária, por ser transitória, é necessariamente gratuita.

Os antigos tribunais do comércio, além do exercício da jurisdição sobre as causas mercantis, detinham competências para o registro público do comércio. Com a extinção desses tribunais, a jurisdição civil e comercial foi unificada nos tribunais civis, e o registro comercial foi atribuído a órgãos do Poder Executivo. Acerca do registro público das empresas mercantis, julgue os itens abaixo.

Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante o pagamento de emolumentos.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa à Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), seguida de uma assertiva a ser julgada.

Neto foi preso em flagrante delito pela prática do crime de porte de entorpecente para uso (art. 16 da Lei n.º 6.368/1976), que prevê a pena de detenção de seis meses a dois anos. Nessa situação, presentes as condições legais, a infração penal praticada comportará a suspensão condicional do processo, sendo irrelevante estar prevista em lei especial.

Julgue os itens abaixo.

Acórdão proferido em apelação cível que tenha, por maioria, repelido alegação de prescrição e, no mérito, por unanimidade, tenha confirmado a sentença de procedência da ação deve ser atacado simultaneamente por embargos infringentes, quanto à parte por maioria, e por recurso extraordinário ou recurso especial, quanto à parte unânime, ficando estes últimos sobrestados até o julgamento dos embargos.

A respeito do processo penal, julgue os seguintes itens.

O habeas corpus pode ser admitido como meio de afastar constrangimento decorrente da quebra de sigilos bancário e fiscal.

Julgue os itens abaixo, relativos aos atos administrativos e aos bens públicos.

A intervenção administrativa da autoridade pública no exercício das atividades individuais suscetíveis de comprometimento do interesse geral, denomina-se polícia judiciária.

Em relação à competência, julgue os itens que se seguem.

Compete ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Com base no direito de família, julgue os itens seguintes.

A obrigação alimentar dos avós relativamente aos netos é sucessiva da obrigação dos pais, e complementar e subsidiária quando estes não estiverem em condições financeiras de arcar com a totalidade dos alimentos que os descendentes necessitam e que os avós estejam em condições de adequadamente complementá-los. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com a orientação do STF, o órgão do MP que tem pedido de arquivamento de inquérito policial deferido, por entender que o fato não constitui crime (atípico), não pode, posteriormente, diante de novos elementos de prova, instaurar ação penal pelo mesmo evento.

Acerca do instituto da desapropriação, julgue os itens que se seguem.

Em caso de se dar destinação não prevista inicialmente no decreto expropriatório ao bem expropriado, deve-se reconhecer a retrocessão, ainda que outra finalidade reconhecidamente pública tenha sido dada ao imóvel.

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Na teoria do risco administrativo, há hipóteses em que, mesmo com a responsabilização objetiva, o Estado não será passível de responsabilização.

Julgue os itens abaixo, relativos às modalidades dos negócios jurídicos.

A doação de uma casa para João no dia 20/11/2001 é exemplo de termo inicial.

A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da República estabelecer, em seu art. 125, que

§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria, julgue os itens abaixo.

As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador. Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.

Lira, servidor público federal, concursado e regularmente investido na função pública, motorista da Secretaria de Gestão Administrativa do DF, ao dirigir alcoolizado carro oficial em serviço, atropelou pessoa que atravessava, com prudência, faixa de pedestre em uma via de circulação de Brasília, ferindo-a.

Com base na situação hipotética apresentada e considerando os preceitos e a doutrina e a jurisprudência acerca dessa matéria da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.

Caso Lira estivesse transportando material radiativo, indevidamente acondicionado, que se propagasse no ar em face do acidente, o Estado só poderia ser responsabilizado pelo dano oriundo do atropelamento.

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

Considere que João, após obter licença para construir em determinada área, fez sondagens no terreno e preparou o início da construção do seu imóvel, colocando, inclusive, tapumes no terreno. Posteriormente, o zoneamento urbano no município proibiu a realização de construção com caráter permanente naquela área. Nessa situação, tendo em vista o atingimento do direito de propriedade, que veio a suprimir, supervenientemente, a possibilidade de edificação, caracterizou-se a desapropriação indireta, e João passou a ter direito a indenização.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pela prática do crime de roubo qualificado, um réu primário foi condenado à pena privativa de liberdade de cinco anos e quatro meses de reclusão, no mínimo legal, com registro na sentença penal de que todas as circunstâncias judiciais eram favoráveis. Nessa situação, e de acordo com o entendimento do STJ, em face da gravidade do crime, o juiz sentenciante poderá impor regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda.

Acerca dos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Um governador de estado, sete meses antes do término do seu mandato, autorizou administrativamente o pagamento de uma gratificação extraordinária a ocupantes de cargos comissionados na administração direta, aumentando consideravelmente a despesa total com pessoal prevista na lei orçamentária. Nessa situação, o governador responderá por crime contra as finanças públicas, consistente no aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura.