Questões de CEB DISTRIBUIÇÃO SA com Gabarito (Comentado)

61Q23501 | Direito Administrativo, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.
✂️ b) Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.
✂️ c) Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.
✂️ d) A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.
✂️ e) Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

62Q23489 | Direito Civil, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

✂️ a) a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.
✂️ b) o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.
✂️ c) a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.
✂️ d) as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.
✂️ e) a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

63Q23469 | Raciocínio Lógico, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

A terceira edição das Paraolimpíadas Escolares será realizada em Brasília, de 10 a 15 de novembro de 2009, e conta com a participação confirmada de 21 estados e do Distrito Federal.

São Paulo terá uma delegação de aproximadamente 130 integrantes entre comissão técnica e atletas com idade entre 12 e 19 anos. Eles participarão das modalidades: natação, judô, bocha, basquete e tênis de mesa, entre outras.

Internet: (com adaptações).

Supõe-se que:

* todos os atletas que disputam tênis de mesa também disputam basquete;
* nenhum atleta que disputa basquete disputa natação;
* todos os atletas que disputam judô também disputam bocha;
* alguns atletas que disputam bocha também disputam natação;
* nenhum atleta que disputa bocha disputa basquete.

Como as modalidades bocha, judô e natação não têm atleta em comum, então, de acordo com o exposto acima, é correto concluir que

✂️ a) nenhum judoca disputa tênis de mesa.
✂️ b) pelo menos um judoca é jogador de basquete.
✂️ c) todos os jogadores de bocha são também judocas.
✂️ d) pelo menos um jogador de tênis de mesa é também nadador.
✂️ e) todos os jogadores de bocha são também jogadores de tênis de mesa.

64Q23478 | Informática, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Os microcomputadores para uso pessoal existentes no mercado possuem capacidades diversificadas de processamento e armazenamento de arquivos. A escolha do modelo a ser adquirido deve se dar de acordo com a necessidade e o uso que será dado ao computador. Suponha que uma secretária elabore documentos de texto, planilhas e apresentações e armazene grande quantidade de arquivos de grande vulto, como imagens e vídeos em alta definição. Assinale a alternativa que apresenta a melhor configuração de hardware e software apresentada para um computador pessoal a ser usado por essa secretária.

✂️ a) Microprocessador 486, memória RAM de 256 kB, HD de 20 MB e Windows 3.1.
✂️ b) Processador Core-2 Duo, memória RAM de 2 GB, HD de 1 TB, Windows XP e MS-Office.
✂️ c) CPU Intel Pentium 4, HD de 1.000 MB, memória de 512 TB, Windows Vista e BrOffice Calc.
✂️ d) Processador Dual Core, memória RAM de 2 TB, HD de 500 MB, Windows XP e MS-Word.
✂️ e) Microprocessador AMD Atlon, HD de 1.500 MB, memória RAM de 4 TB e Windows XP.

66Q23482 | Direito Constitucional, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Ao Superior Tribunal de Justiça compete

✂️ a) processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
✂️ b) julgar em recurso especial o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
✂️ c) processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
✂️ d) julgar em recurso ordinário as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
✂️ e) julgar em recurso especial os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando denegatória a decisão.

67Q23481 | Direito Constitucional, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

Compete ao Supremo Tribunal Federal

✂️ a) julgar em recurso extraordinário o habeas-corpus, o mandado de segurança, o habeas-data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
✂️ b) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o Distrito Federal ou o território.
✂️ c) julgar em recurso ordinário a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
✂️ d) julgar em recurso extraordinário os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
✂️ e) processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

69Q23486 | Direito Civil, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

De acordo com as disposições contidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei do país de domicílio da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade, os direitos de família e os direitos sobre imóveis de sua propriedade.
✂️ b) A sentença estrangeira de divórcio litigioso proferida por juiz competente em processo que tenha tramitado regularmente, com a devida citação das partes, e que disponha sobre bem imóvel situado no Brasil poderá produzir efeitos no território nacional desde que homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Como regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro não admite repristinação de lei.
✂️ d) O princípio lex loci regit actum (lei do local do ato) estabelece que a lei aplicável é a do país em que o agente praticou o ato, desde que essa norma estrangeira não ofenda a ordem pública e a soberania nacional.
✂️ e) Assim como a parte não pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, o juiz não pode deixar de aplicar a norma por ele desconhecida, ainda que se trate de lei estrangeira.

70Q23496 | Direito Tributário, Advogado, CEB DISTRIBUIÇÃO SA, FUNIVERSA

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.
✂️ b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.
✂️ c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.
✂️ d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.
✂️ e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

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