Questões de Concursos CEDAE RJ

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61Q192984 | Direito Constitucional, Senado Federal, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

No âmbito das competências privativas do Senado Federal, figura a arguição e aprovação de candidatos a ocupar determinados cargos públicos. Dentre os cargos previstos no texto constitucional, figura o de:

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62Q23257 | Segurança e Saúde no Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, CEDAE RJ, CEPERJ

O direito à universalidade e equidade, de acordo com o qual todos os trabalhadores, urbanos e rurais, com carteira assinada ou não, empregados, desempregados ou aposentados, trabalhadores em empresas públicas ou privadas, devem ter acesso garantido a todos os níveis de atenção à saúde, está contido na Norma Operacional de Saúde do Trabalhador (NOST)/SUS, que complementa a Norma Operacional Básica (NOB)/SUS nº:
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63Q23258 | Segurança e Saúde no Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, CEDAE RJ, CEPERJ

A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador garante à população trabalhadora:

I- controle social, direito à informação sobre a saúde, com a utilização do critério epidemiológico e através da universalidade e equidade da atenção à saúde
II- controle social, repasse de informações aos trabalhadores, descentralização das ações de saúde e, prioritariamente, com o modelo assistencial
III- controle social, reconhecendo o direito individual de participação dos trabalhadores, sem a representação de suas entidades representativas
IV- integralidade das ações, nos termos do planejamento, com um movimento constante em direção à mudança do modelo preventivo para o assistencial
V- integralidade das ações, articulando as ações curativas com as coletivas, utilizando o critério assistencial, pois os agravos à saúde advindos do trabalho não são preveníveis

A alternativa correta é:
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64Q23259 | Segurança e Saúde no Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, CEDAE RJ, CEPERJ

Um trabalhador em serviços de saneamento infectou-se com o Mycobacterium tuberculosis e a investigação epidemiológica estabeleceu o nexo causal com a natureza do trabalho. Diante disto, o empregador deverá adotar o seguinte procedimento:
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65Q191459 | Direito Processual Civil, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

No que concerne à ação discriminatória de terras devolutas, nos termos da lei que a regula, é correto afirmar:

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66Q186347 | Direito Tributário, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

A União Federal resolve apresentar projeto de lei ao Congresso Nacional para instituir tributo incidente sobre a Região Sul do Brasil, aduzindo que ali estão concentrados os brasileiros mais abonados, com vista a melhorar a redistribuição de renda. Sob o aspecto constitucional, tal iniciativa no campo da tributação colide com o princípio da(o):

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67Q191729 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Na atual arquitetura do agravo interposto contra decisão proferida em recurso extraordinário ou recurso especial, de natureza indeferitória, é correto o seguinte comentário quanto ao recurso em referência:

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68Q191987 | Direito Tributário, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Consoante a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, na importação de veículo destinado ao uso de pessoa física que não é comerciante ou empresária, não deve incidir o seguinte imposto:

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69Q193277 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ

Caio, com justo título e boa-fé, pretende registrar determinada servidão imobiliária, aduzindo exercício incontestado e contínuo. Para que seja reconhecido o seu direito, o prazo para o exercício, segundo as regas do Código Civil, será de:

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