Questões de Concursos CEF

I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.

III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.

Estão corretas as afirmativas

O Licenciamento Ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente estabelecidos pela Lei Federal nº 6.938, de 1981, sendo que a Resolução Conama nº 237, de 1997, dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para esse licenciamento ambiental.

Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves. Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

O sindicato de determinada categoria profissional, verificando a existência de conflito de interesses entre a pessoa jurídica Delta e seus empregados, propôs negociação coletiva para tentar dirimir a questão. A Delta, por entender que a questão deveria ser resolvida internamente, recusou a proposta de negociação. Nesse caso, o referido sindicato deverá comunicar a recusa da Delta à Delegacia Regional do Trabalho competente, para a convocação compulsória.

Na maioria das regiões agrícolas do país, a irrigação assume grande importância na obtenção de aumentos de produtividade e de qualidade dos produtos.

Acerca de citação, formação e extinção do processo, julgue os itens a seguir.

A sentença terminativa que encerra o processo sem julgamento do mérito não faz coisa julgada material nem impede que o autor renove a propositura da ação, exceto quando a extinção tiver sido decretada por reconhecimento de litispendência, coisa julgada ou perempção.

Os cabos que possuem desempenho adequado para cabeamento e conexões em transmissões de dados e voz até 16 MHz, na velocidade de até 10 Mbps, são os cabos pertencentes à categoria

Uma linha de distribuição conecta uma carga não linear à rede elétrica. A linha pode ser considerada apenas como uma resistência em série com a carga. Os componentes harmônicos presentes na corrente de carga, além do componente fundamental, são os de 5ª e 7ª ordens, cujos valores rms das magnitudes são, respectivamente, 20% e 10% da magnitude do componente fundamental.

Joana é funcionária pública federal e ocupa o cargo de secretária. Seu atual superior hierárquico faz uso de expressões impróprias no trato com estagiárias, além de espalhar rumores de conteúdo ofensivo às mulheres. De acordo com as diretrizes do Sistema de Ética Pública e com o Código de Ética da Caixa, a melhor atitude que Joana pode tomar é

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Determinado Tribunal Regional do Trabalho, ao julgar dissídio coletivo instaurado entre o sindicato de certa categoria profissional e a pessoa jurídica Ômega, estabeleceu novas condições de trabalho e estendeu a eficácia dessa decisão, de ofício, a todos os empregados da mesma categoria profissional, compreendidos em sua jurisdição. Nessa situação, para que a extensão da decisão seja plenamente eficaz, é necessária a concordância de 3/4 dos empregados e de 3/4 dos empregadores abrangidos pela respectiva decisão, ou dos respectivos sindicatos que representem toda a referida categoria profissional.

Com relação a direito das sucessões, julgue os itens seguintes.

Os herdeiros são investidos na posse e adquirem a propriedade pelo simples fato da morte do autor da herança. Assim, quando o direito real se constitui por causa mortis, a posse e a propriedade dos bens que compõem a herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros, sem que haja necessidade ou intenção de o herdeiro ter a coisa como sua, ou de possuí-la ou de tê-la fisicamente apreendida.

A gestão estratégica define os rumos da organização e a maneira como a empresa deve agir no intuito de alcançar um objetivo.

No âmbito da segurança da informação, observe as afirmativas a seguir.

I - Se uma ferramenta de análise de vulnerabilidades aponta falha de segurança em um determinado ambiente, é porque não existem barreiras de proteção (firewalls) configuradas.

II - Os esforços de controle de acesso devem ser direcionados aos usuários externos, já que ataques de usuários internos não são factíveis.

III - Heurísticas em programas de antivírus podem detectar um vírus ainda não conhecido, contudo, esse mecanismo está sujeito a falsos positivos.

Está(ão) correta(s) SOMENTE a(s) afirmativa(s)

Atenção: Utilize o texto abaixo para responder as questões de números 36 a 39.