Texto associado. As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.
Assinale a alternativa INCORRETA , no que concerne à organização político- administrativa brasileira:
a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; recusar fé aos documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
b) É assegurada, nos termos da lei, estritamente aos Estados e aos Municípios participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
c) A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
d) Incluem-se entre os bens da União o mar territorial, os potenciais de energia hidráulica, os terrenos de marinha e seus acrescidos; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.