Questões de Concursos CEPE PE

O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

Analise as assertivas que se seguem.

I. É legal a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública, tendo em vista ser tal serviço específico e divisível.

II. Podem ser cobrados no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou os seguintes tributos, não obedecendo, portanto, ao princípio da anterioridade tributária: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

III. Os Estados e Municípios não podem instituir mais impostos além daqueles previstos na Constituição Republicana de 1988. Porém, a União pode instituir novos impostos, desde que estes sejam não cumulativos e instituídos mediante lei complementar.

IV. A Igreja do Reino dos Fiéis possui um terreno que aluga como estacionamento. O lucro obtido com o aluguel é investido integralmente em suas atividades religiosas. Apesar disso, o fisco municipal cobrou da igreja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Inconformada com a cobrança, a Igreja ingressou no judiciário com uma ação anulatória de débito fiscal contra o fisco municipal referido, com o fim de anular o lançamento do IPTU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o juiz deve dar razão ao fisco municipal e manter o lançamento efetuado, tendo em vista que o imóvel da igreja não é alcançado pela imunidade constitucional dos templos religiosos.

V. É possível instituir e majorar impostos por medida provisória. Porém, salvo em alguns casos previstos na Constituição de 1988, essa medidasó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Um roteador na Internet deve obrigatoriamente processar os seguintes protocolos:

Os testes de observância têm como objetivo

Para fins de controle interno em uma empresa, a segregação de função representa que um mesmo funcionário não pode

Considere a consulta SQL que segue:

Select nome, salario

fromfunc

wheresalario> 900 and not cod_depto is null order by salario

O requisito abaixo que NÃOé atendido por esta consulta é:

São conectores e dispositivos de redes ótpicas:

Considere as seguintes assertivas sobre modelos de processo de desenvolvimento de software:

I. O modelo conhecido como cascata especifica que a definição do comportamento externo do sistema deve preceder o projeto de sua arquitetura;

II. O modelo conhecido como incremental é particularmente útil, quando há mão-de-obra disponível para implementação completa, dentro do prazo comercial de entrega estabelecido para o projeto;

III. Na situação em que o desenvolvedor está inseguro da eficiência de um algoritmo, da aplicabilidade de um sistema operacional, o modelo conhecido como prototipagem pode oferecer uma melhor abordagem.

Estão CORRETAS

Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas,

Sobre protocolo FTP – File TransferProtocol, analise as afirmativas abaixo:

I. É um protocolo da camada de aplicação.

II. É usado para transferir arquivos de forma rápida.

III. É um protocolo da camada de transporte.

IV. O computador que recebe a solicitação de conexão é chamado de cliente.

 Somente está INCORRETO o que se afirma em

Um roteador na Internet deve obrigatoriamente processar os seguinte(s) protocolo(s):

Microprograma é um programa

Numa rede por comutação de circuitos,

A Lei Nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 3º. diz: “A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. Partindo desse pressuposto, analise os itens abaixo que determinam o critério de desempate no qual será dada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços

I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II. produzidos no país;

III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

IV. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

Está(ão) CORRETO(S)

Julgue os itens quese seguem de acordo com o Direito Civil Brasileiro:

I. Se não houver disposição em contrário, uma lei começa a vigorar em todo o país 30 ( trinta ) dias depois de oficialmente publicada;

II. São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento mental completo;

III. As fundações são pessoas jurídicas de direito privado eapenas podem ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;

IV. Tendo a pessoa jurídicadiversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Entretanto, se a administração ou diretoria tiver sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder;

V. Os bens de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação,na forma que a lei determinar.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de itens CORRETOS.

A indústria Y está presente no mercado, há mais de 30 anos. Sempre cumpriu com todas as suas obrigações tributárias, escriturando corretamente seus livros e recolhendo, de forma correta, os tributos devidos. Porém, no último ano, devido a dificuldades financeiras, deixou de recolher o IPI –Imposto sobre Produtos Industrializados que era devido à União. Quando foi fiscalizada, solicitou à fiscalização a dispensa do recolhimento de tal tributo em função de sempre ter cumprido com suas obrigações. A fiscalização, após constatar o histórico de regularidade fiscal da empresa, resolveu que, em função da condição econômica, seria razoável acatar os argumentos da empresa e dispensar o recolhimento do tributo no último ano. Diante disso, marque a alternativa CORRETA.

Analise as assertivas que seguem à luz da Constituição Federal de 1988.

I. O princípio do Devido Processo Legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV e LV da CF/88, deve ser observado tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal;

II. Sabendo-se que, conforme artigo 5º, inciso LXVII da CF/88, “ conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, pode-se afirmar que qualquer cidadão, agindo em seu nome, ou de outro, é parte legítima para impetrar habeas corpus;

III. É direito absoluto dotrabalhador a irredutibilidade do seu salário;

IV. A decretação de intervenção, para garantia da observação dos princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo, regime democrático e direitos da pessoa humana, dependerá de provimento pelo Procurador Geral da República e de representação pelo Supremo Tribunal Federal;

V. As normas de eficácia limitada são aquelas que, no momento em que a Constituição é promulgada, não produzem, de imediato, todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. Portanto são de aplicabilidade mediata e reduzida, ou de aplicabilidade diferida.

Em termos de número de assertivas, está(ão )CORRETA(S)

Qual afirmação abaixo é INCORRETA?

Sobre temas de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.