Questões de CESP com Gabarito (Comentado)

22Q23694 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Vice-Presidente da República, no texto constitucional vigente, desempenha as funções de substituir ou suceder o Presidente da República, de auxiliá-lo em missões especiais, de participar dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, sem prejuízo de outras tarefas que lhe venham a ser atribuídas em lei complementar.
✂️ b) Em caso de vacância da Presidência da República nos dois primeiros anos de mandato, deverá ser efetuada eleição indireta, trinta dias após a abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional, devendo o eleito completar o tempo de mandato de seu antecessor.
✂️ c) Para concorrer ao cargo de Presidente da República, é necessário que o candidato seja brasileiro nato, encontre- se em pleno gozo dos direitos políticos, tenha a idade mínima de trinta anos, não incorra em nenhuma hipótese de inelegibilidade e seja filiado a partido político.
✂️ d) Se o Presidente ou o Vice-Presidente não comparecerem em até vinte dias da data fixada para a posse, salvo por motivo de força maior, o cargo será declarado vago, sendo sucessivamente chamados para ocupar o exercício da Presidência da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Será considerado eleito Presidente da República, o candidato que alcançar maioria absoluta dos votos na primeira votação. Caso isso não ocorra, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

23Q23722 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CESP, VUNESP

Considere os itens a seguir.

I. Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários-mínimos e quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
II. Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3.º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se os créditos de cada reclamante.
III. Em mandado de segurança, somente cabe remessa “ex officio” se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa.
IV. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001.

São corretos os itens:

✂️ a) I, II e III, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

26Q23712 | Direito Processual Civil, Advogado, CESP, VUNESP

Quando a petição inicial de um mandado de segurança, de competência originária de um tribunal, é liminarmente indeferida pelo relator ao qual a ação foi distribuída, que medida caberá ao impetrante?

✂️ a) Interposição de recurso extraordinário ou especial, dependendo da matéria ventilada na decisão de indeferimento da petição inicial.
✂️ b) Interposição de agravo para o órgão competente do tribunal que o relator integre.
✂️ c) Impetração de um novo mandado de segurança contra o ato do relator junto ao órgão especial da corte que ele integre.
✂️ d) Interposição de recurso ordinário constitucional.
✂️ e) Interposição de agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo da matéria ventilada na decisão do relator.

27Q23692 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras e na Constituição Federal de 1988 constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática, que visa assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de

✂️ a) obter certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de interesse pessoal.
✂️ b) anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
✂️ c) ajuizar as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ d) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.
✂️ e) peticionar aos Poderes Públicos, Executivo, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.

28Q23720 | Direito Processual do Trabalho, Advogado, CESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as Escolas Regionais de Formação de Magistrados do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
✂️ b) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos, nomeados pelo Presidente da República, sendo um quinto dentre advogados e membros do Ministério Público do Trabalho e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.
✂️ c) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
✂️ d) Cabe às Escolas Regionais de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
✂️ e) A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, permitindo, desse modo, a atuação de auditores fiscais como mediadores de conflitos.

29Q23695 | Direito Constitucional, Advogado, CESP, VUNESP

A súmula vinculante foi introduzida no Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 45/04 e regulamentada pela Lei Federal n.º 11.417/06, sendo aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação

✂️ a) aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal da decisão judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
✂️ b) aos demais órgãos do Poder Judiciário, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e ao Poder Legislativo, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
✂️ c) aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou decisão judicial que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
✂️ d) ao Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.
✂️ e) ao Poder Legislativo, cabendo reclamação ao Supremo Tribunal Federal do ato administrativo ou projeto de lei que lhe contrariar ou aplicar indevidamente.

30Q23698 | Direito Administrativo, Advogado, CESP, VUNESP

No tocante ao regime jurídico das autarquias, é correto afirmar que

✂️ a) não se submetem à lei de licitações; não admitem nenhuma forma de contratação de seus agentes que não seja por concurso público.
✂️ b) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa; são protegidas pela imunidade recíproca tributária.
✂️ c) podem ser criadas por decreto; submetem-se ao regime da responsabilidade objetiva.
✂️ d) fazem parte da administração direta; devem contratar por meio de licitação.
✂️ e) são pessoas jurídicas de direito público de capacidade política; são criadas por autorização legal.

32Q23719 | Direito do Trabalho, Advogado, CESP, VUNESP

Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, nos termos da Constituição Federal e da CLT. Segundo entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

✂️ a) a remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do último período concessivo.
✂️ b) os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, salvo negociação coletiva.
✂️ c) enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
✂️ d) a extinção do contrato de trabalho, seja qual for o motivo, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses, sendo abusiva qualquer previsão em contrário.
✂️ e) o empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço perde o direito a férias proporcionais.

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21Q23703 | Direito Civil, Advogado, CESP, VUNESP