Questões de Concursos CFC

A Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004 e alterações, estabelece regras para a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, tanto para os planos de previdência privada, como para os fundos de aposentadoria programada individual (FAPI). A lei prevê o regime de tributação regressiva e definitiva para as contribuições efetuadas, incentivando a poupança de longo prazo ao oferecer uma redução na alíquota do imposto de renda de acordo com o tempo de acumulação dos recursos.
De acordo com o Art. 1º a Lei nº 11.053/04, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados em planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar ou por sociedade seguradora ou em FAPI e será irretratável.
( ) Nos casos de portabilidade de recursos e de transferência de participantes e respectivas reservas entre planos de benefícios de que trata o caput deste artigo, o prazo de acumulação do participante que, no plano originário, tenha optado pelo regime de tributação previsto neste artigo será computado no plano receptor.
( ) As opções pelo regime de tributação serão exercidas pelos participantes e comunicadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e pelos administradores de FAPI à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na forma por ela disciplinada.
As afirmações são, respectivamente,

Acerca dos procedimentos periciais, julgue as afirmativas a seguir, considerando as disposições da NBC TP 01 (R1) – PERÍCIA CONTÁBIL:
I. Indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou de fato relacionado à perícia. II. Arbitramento é a determinação de valores e quantidades ou a solução de controvérsia por critério técnico-científico. III. Vistoria é a análise de livros, registros de transações e documentos.
Está correto apenas o que se afirma em

A Companhia Gama S.A. tem o controle individual de 80% da participação na sociedade Beta e sabe-se que a participação dos não controladores no Patrimônio Líquido de Beta corresponde a 20%. No encerramento do exercício referente ao 3º trimestre/2021 (de 01/07/2021 a 30/09/2021), os relatórios obtidos na Companhia Gama e sociedade

Beta apontavam as seguintes informações:
• Patrimônio Líquido de Beta já ajustado com o lucro líquido do 3º trimestre/2021................................ R$ 20.000.000,00
• Receita Líquida obtida com a venda de estoques de mercadorias para Gama no 3º trimestre/2021...... R$ 8.000.000,00
• Margem de lucro obtida por Beta na venda de estoques de mercadorias para Gama no 3º trimestre/2021............. 33%

Outras informações obtidas mediante o encerramento do exercício referente ao 3º trimestre/2021, antes da Equivalência Patrimonial:
– valor do investimento em Beta registrado no Balanço Patrimonial de Gama encerrado em 30/06/2021: R$ 12.000.000,00;
– Gama vendeu, a terceiros, 40% do total de estoques de mercadorias que foram adquiridos de Beta. O restante dos estoques de mercadorias adquiridos de Beta ainda constava registrado em Gama; e,
– as informações apresentadas foram as únicas que impactaram em mutações no Patrimônio Líquido de Beta.

De acordo com as informações apresentadas e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 18 (R3) – Investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto, assinale o valor do Resultado da Equivalência Patrimonial apurado por Gama em relação ao seu investimento em Beta no encerramento do exercício de 01/07/2021 a 30/09/2021. Admita, ainda, que não há qualquer tipo de ágio envolvido na questão e que as informações evidenciadas são as únicas relevantes para apuração do resultado do exercício. Desconsidere a incidência de tributos.

Em 01/09/2024, uma sociedade empresária localizada em Belo Horizonte adquiriu aparelhos de informática de Manaus por R$ 40.000,00. O frete para a entrega por caminhão era de R$ 2.000,00. No entanto, para receber os aparelhos mais rápido, a sociedade empresária solicitou a entrega por avião e pagou o valor de R$ 5.500,00 pelo frete.
A instalação dos aparelhos no escritório custou R$ 1.000,00. Ainda, foram gastos R$ 2.000,00 com testes para verificar se os aparelhos estavam funcionando corretamente.
O valor dos aparelhos de informática a serem registrados no ativo imobilizado da sociedade empresária é de

O Comunicado Técnico CTA 31 orienta auditores independentes no atendimento aos requisitos da Circular SUSEP nº 517/2015 e suas alterações. Considerando as diretrizes do Comunicado Técnico CTA 31 sobre a auditoria de entidades supervisionadas pela SUSEP, o auditor independente deve considerar diversos aspectos ao planejar e executar a auditoria das demonstrações contábeis.
Um dos principais requisitos a ser seguido pelo auditor, de acordo com a Circular SUSEP nº 616/2020, estabelece que

Uma EFPC apresenta as seguintes informações relacionadas a um plano de benefícios:
• Saldo da Reserva de Contingência antes da destinação do superávit do período = R$ 2.700.000,00. • Valor das Provisões Matemáticas = R$ 12.000.000,00. • Duração do Passivo do plano = 14 anos. • Superávit do plano de benefícios no período = R$ 500.000,00
Considerando exclusivamente essas informações e o disposto na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, assinale a afirmativa correta em relação à destinação do superávit do plano de benefícios da EFPC no período.

Em relação às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos das operações de empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos devem conter cláusula de consignação em pagamento da reserva até o valor estipulado para o instituto do resgate;
II. A EFPC deve observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até 100% (cem por cento) no segmento de renda fixa e, adicionalmente, até 80% (oitenta por cento) dos recursos de cada plano em ativos financeiros de renda fixa de emissão, com obrigação ou coobrigação, de instituições financeiras não bancárias e de cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III. A EFPC deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 15% (quinze por cento) no segmento de operações com participantes no conjunto de empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos e dos financiamentos imobiliários concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos.
Está correto o que se afirma em

“Quase 25 anos depois de sua morte, Renato Russo ainda significa dinheiro. Prova disso é a disputa judicial entre os músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá com Giuliano Manfredini, filho de Renato Russo, líder da banda Legião Urbana até seu falecimento, em 1996. Após anos de batalha judicial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, proferiu a sentença parcialmente favorável aos músicos Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá em relação ao uso da marca ‘Legião Urbana’ em suas atividades artísticas sem autorização de Giuliano Manfredini. A sentença parcialmente favorável adotou uma das soluções juridicamente válidas para o caso e não afetou a titularidade da marca, que permanece com a ‘Legião Urbana Produções Artísticas Ltda.’, com a prerrogativa de comercializar produtos oficiais e tomar ações de proteção da marca. Os músicos podem fazer uso limitado da mesma, no exclusivo exercício de sua atividade profissional.”
(Supremo Tribunal de Justiça. Notícias. Decisão. 29/06/2021. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/ 29062021-Musicos-da-Legiao-Urbana-mantem-direito-de-uso-da-marca-em-apresentacoes-artisticas.aspx. Acesso em: 15/09/2021.)

Considerando o texto apresentado e o disposto na NBC TG – Estrutura Conceitual, sobre a marca “Legião Urbana” é correto afirmar que:

Em relação à montagem do arquivo final de auditoria, analise as afirmações a seguir.

I. O auditor deve montar a documentação em arquivo de auditoria e completar o processo administrativo de montagem do arquivo final de auditoria tempestivamente após a data do relatório do auditor.

II. Logo após a montagem do arquivo final de auditoria ter sido completada, o auditor pode apagar e descartar a documentação de auditoria.

III. Quando, em circunstâncias normais, o auditor julgar necessário modificar a documentação de auditoria existente ou acrescentar nova documentação de auditoria após a montagem do arquivo final de auditoria, o auditor deve documentar as razões específicas para fazê-los e quando e por quem foram executados e revisados.

De acordo com a NBC TA 230 (R1) – DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA, está correto o que se afirma em

Maria, Ana e Mônica conversavam sobre as Provisões Técnicas, segundo a Circular SUSEP nº 648 de 12/11/2021. Maria sustentou que a nota técnica atuarial com a metodologia de cálculo deverá ser entregue à SUSEP no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação; Ana redarguiu que a SUSEP poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar às supervisionadas a utilização de método específico para o cálculo da provisão técnica. Já Mônica acrescentou que Maria estaria correta se alterasse o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para 10 (dez) dias úteis.
Em relação às afirmativas de Maria, Ana e Mônica, assinale a opção correta.

Um escritório contábil quer expandir sua clientela com campanha de marketing, mas tem dúvidas sobre publicidade e preços conforme o Código de Ética.

Com base na NBC PG 01 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR, uma prática de divulgação e precificação eticamente correta é

Em relação às atribuições do Conselho Fiscal das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e habilitação de seus membros, avalie se os itens a seguir são verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Entre os requisitos mínimos para posse no cargo de membro do conselho fiscal, deve-se comprovar experiência de no mínimo cinco anos no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, de atuária, de previdência ou de auditoria.
( ) O conselho fiscal é o órgão de controle interno, responsável pelo acompanhamento da gestão administrativa e econômico-financeira da EFPC e de seus planos de benefícios e pode contratar especialistas ou empresa especializada para a consecução dos seus objetivos.
( ) Um dos requisitos de elegibilidade ao exercício do cargo de membro do conselho fiscal de uma EFPC é a apresentação de certificado emitido por instituição certificadora reconhecida pela PREVIC, a exemplo do certificado CIA (Certified Internal Auditor), emitido pelo Instituto dos Auditores Internos, obtido após aprovação em exame específico.
As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, estabeleceu o novo Marco Legal do Câmbio no Brasil, modernizando a legislação sobre o mercado de câmbio, o capital estrangeiro no país e as operações de brasileiros no exterior. A lei simplificou e flexibilizou as regras para as operações cambiais, permitindo maior liberdade para a negociação de moedas estrangeiras e reduzindo a burocracia para empresas e cidadãos e também permitiu que instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central pudessem operar contas em moeda estrangeira no Brasil, ampliando as possibilidades de uso de moeda estrangeira no país. Além disso, a lei visou fortalecer a integração do Brasil com os mercados financeiros internacionais, promover a competitividade das empresas brasileiras no exterior e aumentar a transparência e a segurança das operações cambiais.

Quanto à Lei nº 14.286/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, observados a legislação, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e o regulamento a ser editado pelo Banco Central do Brasil.

( )A taxa de câmbio é livremente pactuada entre as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre as referidas instituições e seus clientes.

( )As operações no mercado de câmbio podem ser realizadas somente por meio de instituições autorizadas a operar nesse mercado pelo Banco Central do Brasil, na forma desta Lei.


As afirmativas são, respectivamente,

De acordo com a NBC PG 01 – CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR, a transgressão de preceito da norma constitui infração ética e deve ser sancionada segundo a gravidade.
Em relação à referida norma, considere os itens a seguir:

I. gravidade da infração; II. punição ética anterior transitada em julgado; III. ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional; IV. ação ou omissão que macule publicamente a imagem do contador.

Na aplicação das sanções éticas, podem ser considerados agravantes os itens

Uma Sociedade Empresárias abriu seu capital, em 2023, por meio de emissão de títulos patrimoniais autorizada pela CVM. A Sociedade Empresária incorreu em custos de transação diretamente atribuíveis à emissão efetuada.
Um perito contábil, ao examinar a contabilização dos lançamentos dos citados custos de transação, de acordo com o NBC TG 08, certificará a correção se esse valor tiver sido contabilizado como

A NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL, de 20 de novembro de 2015, define os conceitos e princípios fundamentais que orientam os trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis no Brasil. Ela estabelece as responsabilidades dos auditores em relação à execução de auditorias, revisões, outros trabalhos de asseguração e serviços correlatos, visando garantir a qualidade e a confiabilidade das informações financeiras auditadas. A estrutura conceitual aborda questões como a independência, a objetividade, o ceticismo profissional, a competência técnica e a ética que os auditores devem manter ao longo do processo de auditoria. Além disso, ela define os elementos e os objetivos dos serviços de auditoria, reforçando a necessidade de uma abordagem sistemática e disciplinada para fornecer uma base adequada para a emissão de opiniões sobre as demonstrações contábeis.

Quanto à NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( )A NBC TA ESTRUTURA CONCEITUAL não é uma norma e, por conseguinte, não estabelece nenhum requisito (nem princípios básicos ou procedimentos essenciais) para a realização de auditorias, revisões ou outros trabalhos de asseguração.

( ) Trabalho de asseguração é o trabalho no qual o auditor independente visa obter evidências apropriadas e suficientes para expressar sua conclusão, de forma a aumentar o grau de confiança dos usuários previstos sobre o resultado da mensuração ou avaliação do objeto, de acordo com os critérios que sejam aplicáveis.

( )O “auditor independente” (pessoa física ou jurídica) é aquele que conduz o trabalho (geralmente o sócio responsável pelo trabalho ou outros membros da equipe, ou, conforme adequado, a firma), aplicando habilidades e técnicas de asseguração para obter segurança razoável ou limitada, conforme adequado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes.


As afirmativas são, respectivamente,

Em 01/01/2025, uma livraria tinha em estoque 20 livros “Estatística Simples”. Cada livro tinha sido adquirido por R$ 80,00 e era vendido por R$ 140,00. No primeiro trimestre desse ano, a movimentação do livro foi a seguinte:

• 28/01: venda de 10 livros por R$ 140,00.
• 05/02: compra de 15 livros por R$ 90,00.
• 25/02: venda de 18 livros por R$ 150,00.
• 05/03: compra de 20 livros por R$ 95,00.
• 28/03: venda de 25 livros por R$ 150,00.

O custo das mercadorias vendidas no primeiro trimestre de 2025, considerando que a livraria utiliza o método PEPS para avaliação de estoque, foi de

Considere que no andamento do encerramento do Balanço Patrimonial, em 31/12/2021, a Sociedade A S.A. tenha um ativo individual utilizado no processo de fabricação de seus produtos. Sabe-se, ainda, que esse ativo não sofreu qualquer tipo de reavaliação e está reconhecido no patrimônio da Sociedade A S.A. ao valor contábil de R$ 600.000,00. Considerando fatores adversos, admita que, no decorrer do ano 2021, a Sociedade A S.A. observou que o valor desse ativo diminuiu significativamente, mais do que o esperado como resultado da passagem do tempo, ou do seu uso normal, impactando negativamente a produtividade futura esperada desse ativo, que não seria alcançada. Diante desse cenário, a Sociedade A S.A. estima que, considerando as expectativas de mercado, os valores projetados dos fluxos de caixa futuros anuais esperados – líquidos de despesas de alienação – para esse ativo em 2022 e 2023 sejam R$ 230.000,00 e R$ 160.000,00, respectivamente.

Outras informações:
– a Sociedade A S.A. entende que não há razões para acreditar que o valor em uso desse ativo exceda materialmente seu valor justo líquido de despesas de alienação e, além disso, considera que o seu valor residual será zero ao final de 2023 (final de sua vida útil remanescente); e,
– a Sociedade A S.A. deliberou por mensurar o valor justo do ativo com base nas expectativas de mercado, considerando o valor presente dos fluxos de caixa futuros anuais esperados líquidos de despesas de alienação.

De acordo com as informações apresentadas e a Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG 01 (R4) – Redução ao valor recuperável de ativos, assinale o valor contábil que a Sociedade A S.A. deverá registrar o ativo no Balanço Patrimonial a ser encerrado em 31/12/2021, para que este não exceda o seu valor de recuperação. Admita, ainda, que a taxa de desconto que reflete as avaliações de mercado sobre o valor do dinheiro no tempo e dos riscos específicos do ativo seja de 3% ao ano.