Questões de Concursos - CFM | Gabarite Questões

21Q23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
✂️ b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
✂️ c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
✂️ d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
✂️ e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

22Q23918 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, CFM, FUNIVERSA

(8/3/2012) Uma senhora brasileira de 77 anos de idade foi barrada pela imigração espanhola e passou três dias retida no aeroporto de Barajas, em Madri. Dionísia Rosa da Silva chegou do Brasil na última segunda-feira (5) acompanhada da neta, Amanda de Oliveira, mas não pôde entrar no país porque não teria a carta-convite exigida de brasileiros que chegam à Espanha para se hospedar com familiares ou amigos. Dionísia ficaria hospedada na casa da filha e do genro, pais de Amanda.

Internet: http://noticias.r7.com (com adaptações). Acesso em 11/3/2012.

Acerca do assunto abordado no texto e de outros a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A carta-convite a que o texto refere-se não pôde ser expedida pelos familiares que abrigariam Dionísia Rosa porque, segundo o governo da Espanha, estes estão em situação irregular naquele país.
✂️ b) Apesar das duras condições impostas a Dionísia Rosa, quando de sua permanência em Madri, o Brasil não cogita impor condições de reciprocidade em relação a imigrantes de origem espanhola em situação análoga à da brasileira.
✂️ c) Um protesto formal a respeito do tratamento dado à senhora Dionísia, levado a efeito pela Embaixada brasileira em Madri, gerou uma crise diplomática entre os dois países, apenas contornada com um encontro entre os dois chefes de governo.
✂️ d) Entre os países integrantes do Mercosul, à exceção do Uruguai, cujo Parlamento ainda não aprovou a legislação imigratória comum, não há exigência de visto nem de passaporte para ingresso no país, bastando apenas a apresentação de documento de identidade original com menos de 10 anos de emissão.
✂️ e) Os elevados gastos de turistas brasileiros nos Estados Unidos foram vistos como uma das motivações para que, recentemente, Barack Obama anunciasse o fim da exigência de vistos para ingresso no seu país de pessoas oriundas do Brasil.

23Q23861 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Com base na Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa que apresenta uma publicidade possível perante a ética profissional do médico.

✂️ a) Divulgar, no meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
✂️ b) Participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão.
✂️ c) Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
✂️ d) Divulgar informação sobre assunto médico de forma promocional.
✂️ e) Realizar consultas por qualquer meio de comunicação de massa.

24Q23942 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Considerando o disciplinamento legal para celebração de contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.
✂️ b) O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.
✂️ c) O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.
✂️ d) A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.
✂️ e) A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

26Q23922 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.
✂️ b) É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.
✂️ c) Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.
✂️ d) Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.
✂️ e) A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

27Q23934 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.
✂️ b) Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.
✂️ c) A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.
✂️ d) A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.
✂️ e) A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

28Q23925 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
✂️ b) O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
✂️ c) O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
✂️ d) O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
✂️ e) Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

29Q23940 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.
✂️ b) Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.
✂️ c) Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.
✂️ d) O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.
✂️ e) As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

30Q23938 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.
✂️ b) A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.
✂️ c) A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.
✂️ d) O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.
✂️ e) Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.

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