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21Q23935 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.
✂️ b) A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.
✂️ c) Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.
✂️ d) Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.
✂️ e) A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

22Q23861 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

Com base na Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa que apresenta uma publicidade possível perante a ética profissional do médico.

✂️ a) Divulgar, no meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
✂️ b) Participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão.
✂️ c) Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
✂️ d) Divulgar informação sobre assunto médico de forma promocional.
✂️ e) Realizar consultas por qualquer meio de comunicação de massa.

23Q23918 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, CFM, FUNIVERSA

(8/3/2012) Uma senhora brasileira de 77 anos de idade foi barrada pela imigração espanhola e passou três dias retida no aeroporto de Barajas, em Madri. Dionísia Rosa da Silva chegou do Brasil na última segunda-feira (5) acompanhada da neta, Amanda de Oliveira, mas não pôde entrar no país porque não teria a carta-convite exigida de brasileiros que chegam à Espanha para se hospedar com familiares ou amigos. Dionísia ficaria hospedada na casa da filha e do genro, pais de Amanda.

Internet: http://noticias.r7.com (com adaptações). Acesso em 11/3/2012.

Acerca do assunto abordado no texto e de outros a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A carta-convite a que o texto refere-se não pôde ser expedida pelos familiares que abrigariam Dionísia Rosa porque, segundo o governo da Espanha, estes estão em situação irregular naquele país.
✂️ b) Apesar das duras condições impostas a Dionísia Rosa, quando de sua permanência em Madri, o Brasil não cogita impor condições de reciprocidade em relação a imigrantes de origem espanhola em situação análoga à da brasileira.
✂️ c) Um protesto formal a respeito do tratamento dado à senhora Dionísia, levado a efeito pela Embaixada brasileira em Madri, gerou uma crise diplomática entre os dois países, apenas contornada com um encontro entre os dois chefes de governo.
✂️ d) Entre os países integrantes do Mercosul, à exceção do Uruguai, cujo Parlamento ainda não aprovou a legislação imigratória comum, não há exigência de visto nem de passaporte para ingresso no país, bastando apenas a apresentação de documento de identidade original com menos de 10 anos de emissão.
✂️ e) Os elevados gastos de turistas brasileiros nos Estados Unidos foram vistos como uma das motivações para que, recentemente, Barack Obama anunciasse o fim da exigência de vistos para ingresso no seu país de pessoas oriundas do Brasil.

25Q23942 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Considerando o disciplinamento legal para celebração de contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.
✂️ b) O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.
✂️ c) O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.
✂️ d) A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.
✂️ e) A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

26Q23922 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.
✂️ b) É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.
✂️ c) Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.
✂️ d) Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.
✂️ e) A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

27Q23863 | Administração Pública, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA

A administração pública é regida por princípios que devem ser seguidos por todos os seus agentes, quando estes situarem-se como representantes públicos, praticando atos em nome da Administração. Acerca desses princípios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todos os princípios poderiam ser resumidos em apenas um, o da legalidade, visto que o agente público é obrigado a fazer tudo o que a lei determina, sendo desnecessário compreender os demais princípios.
✂️ b) A moralidade não é um princípio a ser seguido, pois a conduta do agente público deve ser conduzida apenas pela lei e não pelo juízo de moral do agente.
✂️ c) As obras públicas de uma determinada cidade devem apresentar, em destaque, o nome do prefeito em placas de sinalização, devido ao princípio da publicidade.
✂️ d) A eficiência do serviço público não se encontra entre os princípios da administração pública, uma vez que o importante é cumprir o fim público, independentemente do modo como será feito.
✂️ e) O princípio da impessoalidade determina que o agente público deva visar ao interesse público, em detrimento de interesses particulares.

28Q23925 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
✂️ b) O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
✂️ c) O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
✂️ d) O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
✂️ e) Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

29Q23934 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.
✂️ b) Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.
✂️ c) A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.
✂️ d) A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.
✂️ e) A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

30Q23940 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.
✂️ b) Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.
✂️ c) Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.
✂️ d) O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.
✂️ e) As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

31Q23931 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O Código Civil, ao disciplinar matérias relativas às pessoas físicas e jurídicas, contempla e regula as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, ou seja, os direitos reais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As terras públicas são insuscetíveis de usucapião; entretanto, a ocupação de boa-fé por um particular de área localizada em terras públicas gera o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.
✂️ b) Cessada a violência ou a clandestinidade, convalesce a posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. O convalescimento também é permitido pelo decurso de ano e dia.
✂️ c) O particular que encontrar coisa móvel, cujo dono não seja encontrado, torna-se seu depositário e, após o decurso do prazo de sessenta dias, proprietário, caso ninguém a reclame. Trata-se da descoberta, modo de aquisição originária da propriedade móvel.
✂️ d) Um dos requisitos formais de usucapião é a posse; no entanto, não induzem à posse atos de mera detenção, permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva.
✂️ e) O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário e pela renúncia. Em se tratando de imóvel destinado à residência familiar, a renúncia não produz efeitos, pois prevalece o direito real de habitação, por decorrer de lei e destinar-se a proteger o cônjuge sobrevivente.

32Q23938 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A administração pública, visando ao cumprimento de suas finalidades, exerce distintas formas de atividades administrativas. Acerca dessas atividades, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder atribuído ao Estado para regular e fiscalizar atividades econômicas é, atualmente, desempenhado pelas agências reguladoras, caracterizadas por serem autarquias em regime especial dotadas de autonomia para decidir acerca de questões técnicas e políticas.
✂️ b) A prestação de serviços públicos pode ser executada diretamente pelo Estado ou indiretamente, mediante delegação. Em qualquer caso, a regulamentação e o controle dos serviços públicos prestados ficarão a cargo do poder público, que terá acesso a dados relativos ao agente delegado e ao serviço executado, inclusive a informações contábeis.
✂️ c) A intervenção administrativa é espécie de atividade administrativa que alude ao poder, excepcionalmente conferido ao Estado, de explorar atividades econômicas mediante empresas estatais, em quaisquer áreas que sejam de seu interesse direto e que demandem atuação imediata do Estado.
✂️ d) O poder de polícia, decorrente da polícia administrativa, quando desempenhado por agente delegado do poder público, não pode incidir sobre direitos do administrado, mas somente sobre seus bens e suas atividades.
✂️ e) Os serviços públicos prestados diretamente pela administração pública podem ser executados mediante centralização ou descentralização, mas não podem sofrer desconcentração.

33Q23936 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Com relação à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se uma empresa foi substituída por outra no mesmo local, com a mesma atividade comercial, mas com diversa razão social, e se o sócio-administrador da substituída passou a ocupar a gerência da nova empresa, então, a nova empresa é responsável por sucessão pelos débitos tributários da sucedida.
✂️ b) Uma empresa que adquire um imóvel e passa a desenvolver o mesmo ramo de atividade de uma empresa que ocupava o local, sem aquisição do fundo de comércio, é responsável tributária pelos débitos da empresa que ali funcionava.
✂️ c) A inadimplência do débito tributário é suficiente para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, em face da responsabilidade subsidiária.
✂️ d) A condição de sócio coloca a pessoa física na condição de responsável solidário pelos débitos da empresa, podendo a execução fiscal ser contra si redirecionada, ainda que não conste seu nome na CDA.
✂️ e) Constando o sócio da CDA como responsável solidário pelo débito tributário, tal responsabilidade não admite prova em contrário, máxime em função da conclusão do procedimento administrativo fiscal que constatou a inadimplência da empresa.

34Q23921 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA

Acerca da organização do Estado prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para assegurar a integridade nacional, a União poderá intervir em municípios pertencentes aos estados da Federação brasileira.
✂️ b) As competências da União e dos estados, na Constituição Federal, são explícitas, e as competências dos municípios são implícitas, sendo, por isso, denominadas de remanescentes.
✂️ c) Os municípios são regidos por lei orgânica, que deve ser votada em dois turnos, respeitado o interstício mínimo, e aprovada pela maioria absoluta dos deputados municipais.
✂️ d) Os territórios federais integram a União na qualidade de autarquia, dependendo de lei complementar para a sua transformação em estado.
✂️ e) As competências legislativas atribuídas ao Distrito Federal limitam-se àquelas reservadas aos estados.

35Q23919 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, CFM, FUNIVERSA

O ministro do esporte, Aldo Rebelo, afirmou nesse sábado (3) que o governo brasileiro não vai mais aceitar o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke, como interlocutor para as negociações relacionadas à organização da Copa do Mundo de 2014 que será realizada no Brasil.
Na sexta (2), Valcke criticou duramente a atuação do Brasil e a demora na aprovação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para o mundial e tramita no Congresso Nacional. Valcke chegou a dizer que o país estava precisando de um kick up in the backside, expressão que pode ser traduzida como chute no traseiro.

Internet: http://g1.globo.com. Acesso em 3/3/2012.

Considerando o texto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a Copa do Mundo de 2014, prevê-se a realização de jogos em todas as regiões brasileiras, à exceção do norte do país, onde o futebol é, tradicionalmente, esporte de pouca expressão.
✂️ b) O recente afastamento do presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), tradicional aliado de Jérôme Valcke, implicou a reconsideração do secretário-geral da Fifa a respeito de suas declarações. Negando o sentido pejorativo que lhes foi atribuído, Valcke formulou um pedido oficial de desculpas, recusado pelo governo brasileiro.
✂️ c) A nomeação do jogador Ronaldo “Fenômeno" para o cargo de presidente do Comitê Organizador Local (COL) da Copa 2014 integra um conjunto de ações do governo brasileiro visando fortalecer a presença de ex-atletas no comando da CBF.
✂️ d) As repercussões negativas acerca da mudança do nome do Estádio Mané Garricha para Estádio Nacional de Brasília provocaram o imediato recuo do Governo do Distrito Federal, que confirmou a manutenção do nome do velho estádio, já demolido.
✂️ e) O Centro Internacional de Transmissão da Copa de 2014, que irá gerar imagens do evento para todo o mundo, estará sediado na cidade do Rio de Janeiro.

38Q23928 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A Resolução CFM n.º 1.753/2004, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina (CFM), é essencial instrumento de consulta para os empregados do referido Conselho, disciplinando os procedimentos aplicáveis na rotina administrativa da entidade. A respeito do controle exercido pelo CFM sobre os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Poderá exercer o direito de representação perante o CFM um quinto dos conselheiros de determinado CRM, a fim de que o CFM proceda à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do CRM, bem como das contas que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade da qual resulte dano às finanças do CRM.
✂️ b) As tomadas de contas realizadas por comissão própria do CFM sobre os CRMs serão anuais, abrangendo auditorias e inspeções.
✂️ c) A Comissão de Tomadas de Contas do CFM é o órgão que realiza o controle interno das atividades financeiras e administrativas dos CRMs.
✂️ d) As prestações de contas dos CRM obedecerão a portarias emanadas do conselho superior dos referidos conselhos, cabendo ao CFM o referendum das referidas prestações de contas previamente à sua entrada em vigor.
✂️ e) O diretor tesoureiro do CFM é o responsável pela aprovação das contas dos CRMs, devendo, em caso de indício de outras irregularidades que não as administrativas, dar ciência às autoridades competentes.

39Q23920 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A três dias de receber, em Washington, o primeiro ministro Benjamin Netanyahu, o presidente Barack Obama deixou evidente ontem a preocupação dos Estados Unidos com um possível ataque de Israel a instalações nucleares do Irã. Enquanto Netanyahu, em visita ao Canadá, convocou a comunidade internacional a conter o regime islâmico em sua busca implacável por armas nucleares, Obama recomendou cautela para não ajudar o adversário.

In: Correio Braziliense, 3/3/2012, p. 18 (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por “regime islâmico", é correto entender também regime árabe.
✂️ b) A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) tem apresentado provas indiscutíveis de que o regime iraniano desenvolve programas destinados à produção de bombas atômicas, o que explica a expressão “busca implacável por armas nucleares", presente no texto.
✂️ c) A instabilidade nas relações entre Israel e o regime de Teerã geram a possibilidade de um confronto militar entre os dois países e provoca forte instabilidade nos mercados energéticos globais, uma vez que o Irã, ao contrário de Israel, é grande produtor de petróleo e rico também em gás natural.
✂️ d) O processo que ficou conhecido como Primavera Árabe, iniciado na Tunísia em fins de 2010, não atingiu o Irã. Naquele país, o atual governo, de orientação religiosa, goza de ampla popularidade, sem que tenham emergido ali movimentos de contestação interna ao regime.
✂️ e) Buscando ampliar sua base de apoio no plano internacional, o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, visitou em janeiro último a Colômbia, cujo presidente, Juan Manuel Santos, tornou-se o baluarte da resistência na América Latina ao que o Irã chama de neoimperialismo dos Estados Unidos.

40Q23932 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA

A atuação jurisdicional do Estado visa, entre outros objetivos, pacificar os conflitos sociais, respeitando os limites da jurisdição, delineados pelas regras de competência dos órgãos do Poder Judiciário. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O entendimento jurisprudencial dispensa, na petição inicial do mandado de segurança coletivo, a apresentação de relação nominal e endereço dos substituídos, se o órgão competente tiver jurisdição nacional.
✂️ b) A competência para julgar ação civil pública cujo objeto seja dano de extensão em mais de uma localidade é absoluta, restringindo-se ao órgão jurisdicional do Distrito Federal.
✂️ c) Sendo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autora de uma ação civil pública, a competência para o julgamento será da autoridade judicial estadual se, na localidade, não houver sede da justiça federal.
✂️ d) A decisão proferida em ação civil pública por danos provocados a interesses individuais homogêneos, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, produz os efeitos da coisa julgada erga omnes, extrapolando os limites da competência do órgão prolator da decisão.
✂️ e) Será competente o Supremo Tribunal Federal para analisar ação popular cujo pedido seja a impugnação de ato judicial praticado por juiz federal.