Questões de Concursos CGE MT

Tendo em vista a expansão da população brasileira para o Mato Grosso, no século XX, considere as seguintes assertivas:

I. Getúlio Vargas organizou a “Marcha para o Oeste", contemplando a região Centro-Oeste com dois projetos de colonização: um, na cidade de Ceres em Goiás, e outro, em Dourados, no atual Mato Grosso do Sul.
II. Na década de 50, o Plano de Metas (1956-1961) do governo Juscelino Kubitscheck determinou a implantação de importante malha rodoviária e infraestrutura no Centro-Oeste, caracterizando-se pelas novas frentes de agricultura comercial e bovinocultura tecnificada, assim como as frentes especulativas.
III. O estado do Mato Grosso não se destaca na produção de soja, milho e gado de corte, porque as rodovias implantadas no estado são insuficientes para o escoamento da produção em caráter comercial.

Estão corretas apenas:

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964. Um desses estágios é o empenho. Qual a classificação do empenho? Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.

NÃO é princípio ético que orienta o trabalho das auditorias, de acordo com as Normas de Auditoria do TCU (NAT):

“Os auditores devem ter bom conhecimento das técnicas e dos procedimentos de auditoria a fim de que possam obter evidências suficientes, adequadas, relevantes e em bases razoáveis para comprovar os achados e sustentar suas opiniões e conclusões" (NAT) NÃO é atributo das evidências:

A empresa Lucro Certo realizou vendas a prazo no mês de dezembro de 2014 no montante de R$ 150.000,00 e apropriou despesas com aluguel relativo a dezembro de 2014, cujo vencimento ocorre em 10 de janeiro de 2015, no valor de R$ 60.000,00. O resultado do exercício em dezembro 2014, considerando-se somente esses dois registros, no regime de caixa e no regime de competência foi respectivamente de:

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.
II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.
IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Estão CORRETAS:

Em relação à comunicação com o auditado e requisições de documentos e informações, é INCORRETO afirmar que:

Segundo o IIA (Institute of Internal Auditors), quem descreve a natureza da auditoria interna e fornece os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado são:

A forma federativa de Estado, de rigor, funda-se na autonomia dos entes federados que, somente por exceção e nos casos estritamente previstos na própria Constituição Federal, possibilita a intervenção de uns em outros. Nesse sentido, é correto afirmar que:

NÃO é objetivo das Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT):

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.
II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.
III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.
IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

Em relação aos poderes da Administração Pública, considere as seguintes assertivas:

I – O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública, exercido para explicitar o teor de leis, permitindo sua efetiva aplicação, resultando na expedição, por exemplo, de decretos.
II – O poder hierárquico, presente apenas nas funções públicas, caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, de distribuição de competências administrativas e aplicação de sanções administrativas.
III – O poder de polícia caracteriza-se como a prerrogativa da Administração Pública, por meio da qual limita o exercício de direitos individuais, cuja atuação ocorre apenas com a edição de atos normativos de

Quais estão CORRETAS?

Considerando o MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público 6ª Ed., relacione a demonstração contábil que consta na primeira coluna, com o conceito que consta na segunda coluna e assinale a opção CORRETA

(1) Demonstração das Variações Patrimoniais
(2) Balanço Patrimonial
(3) Balanço Financeiro

( ) Evidencia as receitas e as despesas orçamentárias, bem como os ingressos e os dispêndios extra orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
( ) Evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
( ) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação .

A sequência CORRETA é:

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.
II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.
III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

Na porção nordeste-leste do Mato Grosso, localiza-se a cidade de Barra do Garças no entroncamento da BR 158 e da BR 070. Considere as assertivas sobre os conflitos de terra nessa porção do território mato-grossense.

I. Há muitos posseiros e terras griladas que geram permanente tensão social.
II. Nessa região, os parques e reservas indígenas são preservados e não se constituem em áreas de invasão.
III. Os migrantes sulistas chegados há pouco tempo fazem germinar um novo tipo de regionalismo, que está associado a ideias separatistas.
IV. Os focos de tensão estão associados à criação de cooperativas agrícolas vinculadas à agricultura familiar.

Estão corretas apenas:

Em relação ao modelo de Administração Pública Burocrática, avalie as assertivas a seguir:

I - São princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo.
II - Propõe o desenvolvimento de uma cultura organizacional, orientada para resultados e o aumento da governança do Estado.
III - Necessita de controles rígidos dos processos, como, por exemplo, na admissão de pessoal e nas compras públicas.

Estão CORRETAS:

Tendo em vista as mudanças institucionais surgidas no contexto da reforma gerencial no Brasil, considere as seguintes assertivas:

I - Organização Social é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, que recebe delegação do Poder Público, mediante termo de parceria, para desempenhar serviço público de natureza social.
II - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.
III - Organização Social não é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Quais estão CORRETAS?

NÃO é requisito de qualidade dos relatórios de auditoria:

Em relação à NBC TA 200, o seguinte termo possui significado INCORRETO.