Questões de Concursos CGE PB

Resolva questões de CGE PB comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

Mais recentes

21Q813189 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca da distribuição dos resultados e constituição de reservas, segundo a Lei n.º 6.404/1976 e legislação complementar, assinale a opção correta.

✂️ a) O saldo total das reservas para contingências está limitado ao valor do capital social. Ao se atingir esse valor, a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.
✂️ b) Caso a companhia distribua dividendos em desacordo com o que preconiza a lei citada e legislação complementar, os acionistas serão obrigados a restituir os dividendos que tenham recebido.
✂️ c) O saldo da reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizado para compensar prejuízos do exercício O pagamento de dividendos obrigatórios com saldo de reserva de lucros a realizar é vedado por lei.
✂️ d) Ao provisionar a participação de partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, quando ocorrer, o montante não poderá ultrapassar 10% dos lucros apurados.
✂️ e) A destinação dos lucros para constituição das reservas estatutárias precederá à distribuição do dividendo obrigatório a cada exercício da empresa.

22Q23944 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
✂️ b) A ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
✂️ c) Enquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
✂️ d) A aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
✂️ e) O Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.

23Q23945 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Ainda quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Pessoa jurídica de direito privado não pode praticar ato de improbidade administrativa.
✂️ b) A lesão ao patrimônio público somente caracteriza improbidade administrativa mediante dolo do agente público.
✂️ c) A aquisição de bem, no exercício de mandato, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui improbidade administrativa.
✂️ d) O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens anualmente será suspenso.
✂️ e) Sociedade de economia mista não pode ser sujeito passivo de prática de ato de improbidade administrativa.

25Q23947 | Raciocínio Lógico, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Considere as proposições:

I Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
II Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.

Suponha que sejam verdadeiras as seguintes proposições.

III Joaquina não tem garantido o direito de herança.
IV Todos aqueles que têm direito de herança são cidadãos de muita sorte.

Se III e IV acima, e II, do texto, são premissas de um argumento, assinale a opção correspondente à “conclusão”, que forma com essas premissas um argumento válido.

✂️ a) Joaquina não é cidadã de muita sorte.
✂️ b) Todos os que têm direito de herança são cidadãos brasileiros.
✂️ c) Joaquina não é cidadã brasileira.
✂️ d) Ou todos não têm direito de herança ou todos não são cidadãos brasileiros.
✂️ e) Se Joaquina não é cidadã brasileira, então Joaquina não é de muita sorte.

26Q355211 | Contabilidade Geral, Ciclo Orçamentário, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

O orçamento público é o planejamento feito pela administração pública para atender, durante determinado período, aos planos e programas de trabalho por ela desenvolvidos. Com relação às características e ao tratamento a ser dado aos créditos adicionais, julgue os itens a seguir.

I As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento são denominadas créditos adicionais.

II Os créditos adicionais são classificados em créditos suplementares, créditos especiais e créditos extraordinários.

III O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.

IV A abertura de créditos extraordinários depende de autorização prévia, que pode ser incluída na própria lei de orçamento ou em lei especial.

V Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, II e V.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, IV e V.
✂️ e) III, IV e V.

27Q23948 | Raciocínio Lógico, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Considere as proposições:

I Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
II Todos os cidadãos brasileiros têm garantido o direito de herança.

Assinale a opção correspondente à proposição logicamente equivalente à negação da proposição I do texto.

✂️ a) Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento.
✂️ b) Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento.
✂️ c) Existe alguém que não será considerado culpado nem condenado sem julgamento.
✂️ d) Todos serão considerados não-culpados enquanto não forem julgados.
✂️ e) Não existe alguém que não será considerado culpado ou não será julgado.

28Q23949 | Raciocínio Lógico, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68 referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Além das informações contidas no texto, considere que 32 dos pareceres referiam-se a licitações de obras e análises de prestação de contas; 20 a análises de prestação de contas e rescisões de contratos; 16 a licitações de obras e análises de rescisões de contratos; 5 a licitações de obras, análises de prestação de contas e rescisões de contratos. Desse modo, a quantidade de pareceres referentes somente a “orientações e outros assuntos” é igual a

✂️ a) 15.
✂️ b) 27.
✂️ c) 31.
✂️ d) 40.
✂️ e) 67.

29Q23950 | Raciocínio Lógico, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

A controladoria geral (CG) de determinado estado realizou e concluiu, em 2007, 11 auditorias operacionais e 42 inspeções; emitiu 217 pareceres técnicos, sendo 74 referentes a licitações de obras, 68 referentes a análises de prestação de contas, 71 referentes a análises de rescisão de contrato de trabalho; o restante desses pareceres referiam se a orientações e outros assuntos.

Proposições são sentenças que podem ser julgadas como verdadeiras — V — ou falsas — F —, mas não como ambas. Considerando que todas as proposições contidas no texto acima são verdadeiras e supondo também que a proposição “Se não foi produzido relatório final, então não foram realizadas e concluídas 42 inspeções” seja verdadeira, assinale a opção que, por conseqüência dessas premissas, é uma proposição verdadeira.

✂️ a) Se foi produzido relatório final, então foram realizadas e concluídas 42 inspeções.
✂️ b) Foi produzido relatório final.
✂️ c) Foram realizadas e concluídas mais de 42 inspeções.
✂️ d) Foi produzido relatório final se e somente se foram realizadas e concluídas 42 inspeções.
✂️ e) Não foram realizadas nem concluídas 42 inspeções, mas foi produzido relatório final.

30Q23951 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.
✂️ b) No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.
✂️ c) No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.
✂️ d) É vedado o contrato verbal com a administração pública.
✂️ e) Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

31Q23952 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.

✂️ a) A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
✂️ b) O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
✂️ c) O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
✂️ d) O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
✂️ e) O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.

32Q23953 | Direito Administrativo, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) O mandado de segurança é o instrumento adequado para determinar à administração a retificação de dados.
✂️ b) Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo.
✂️ c) A ação civil pública não se presta ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
✂️ d) O condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos, transitada em julgado, não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
✂️ e) O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

33Q23954 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

✂️ a) A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ter a sua destinação, por lei, aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
✂️ b) A obrigação de os estados e municípios enviarem suas contas ao Poder Executivo da União para consolidação das contas dos entes da Federação ofende a autonomia dos entes federados.
✂️ c) A realização de operação de crédito entre uma fundação pública e uma empresa pública, ambas do mesmo estado, é permitida sob a forma de novação de dívida.
✂️ d) É vedada à lei estadual, para as dívidas consolidada e mobiliária, a fixação de limites inferiores aos estabelecidos na LRF.
✂️ e) Na verificação do atendimento dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF, o administrador deve computar as despesas decorrentes de decisão judicial.

34Q23955 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às leis orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) O governador pode, por decreto, nos limites da lei orçamentária anual, instituir fundo destinado a fomentar a pesquisa científica.
✂️ b) O Poder Legislativo está autorizado a elaborar e a votar a proposta legislativa do plano plurianual, caso haja mora do Poder Executivo em enviá-la até o final do segundo quadrimestre do primeiro ano do exercício do mandato do governador.
✂️ c) É defeso o início de programa não incluído na lei orçamentária anual.
✂️ d) É vedado à Lei Orçamentária anual dispor sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ e) Medida provisória é instrumento adequado para abertura de crédito suplementar e para dispor sobre exercício financeiro.

35Q23956 | Direito Financeiro, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação às receitas e às despesas públicas, assinale a opção correta.

✂️ a) As dotações destinadas ao atendimento de obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de custeio.
✂️ b) Considera-se subvenção social a transferência destinada a cobrir despesas de custeio de intervenção no domínio econômico nos serviços essenciais de empresas públicas.
✂️ c) A receita decorrente da arrecadação tributária é classificada como originária.
✂️ d) O superavit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes constitui item de receita orçamentária.
✂️ e) As receitas agropecuárias são classificadas como receitas de capital.

36Q23957 | Direito Constitucional, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao poder constituinte, assinale a opção correta.

✂️ a) A iniciativa popular para apresentação de proposição legislativa não pode dar início a proposta de emenda à Constituição.
✂️ b) A ausência de promulgação de emenda à Constituição pelo presidente da República confere poder ao presidente do Congresso para promulgá-la.
✂️ c) O poder constituinte originário está limitado à observância das cláusulas pétreas.
✂️ d) Emenda à Constituição pode determinar que o presidente da República seja eleito pelos integrantes do Congresso Nacional.
✂️ e) O poder constituinte decorrente é ilimitado e incondicionado.

37Q355989 | Contabilidade Geral, Demonstrações Contábeis, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Acerca das características e procedimentos a serem observados na elaboração dos balanços públicos, regulamentados no art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subseqüentes.

I Os resultados gerais do exercício financeiro serão demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

II No balanço orçamentário serão demonstradas as receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

III Para fins de elaboração do balanço financeiro, os restos a pagar do exercício serão computados na despesa extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

IV A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio e indicará o saldo patrimonial da entidade pública.

V No balanço patrimonial estão contempladas, entre outras, as contas de compensação, nas quais são registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio da entidade pública.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.
✂️ e) 5.

39Q23959 | Direito Constitucional, Auditor de Contas Públicas, CGE PB, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

✂️ a) As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) As normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
✂️ c) O município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
✂️ d) As decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
✂️ e) Medidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.