Questões de CGJ RJ com Gabarito (Comentado)

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

✂️ a) É dever do funcionário guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
✂️ b) É dever do funcionário levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função
✂️ c) É dever do funcionário zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado
✂️ d) É proibido ao funcionário participar de conselho técnico ou administrativo de empresa fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie a órgão estadual.
✂️ e) É dever do funcionário submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, não podendo se opor por justa causa.

A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:

✂️ a) não é possível, pois a medida é transição para colocação em família substituta;
✂️ b) é possível, desde que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção autorize;
✂️ c) não é possível, pois o dirigente é equiparado ao guardião para todos os efeitos;
✂️ d) é possível, pois um dos princípios do programa é o fortalecimento dos vínculos familiares;
✂️ e) não é possível, pois pode interferir com o trabalho desenvolvido pelo Abrigo.

São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:

✂️ a) conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;
✂️ b) verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;
✂️ c) praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;
✂️ d) designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;
✂️ e) conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.

Em tema de competência, é correto afirmar que:

✂️ a) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente não poderá avocar os processos que corram perante os outros juízes;
✂️ b) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, e a autoridade de jurisdição prevalente não houver avocado os processos que corram perante os outros juízes, emitindo-se sentença definitiva, a unidade de processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas
✂️ c) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, se já estiverem com sentença definitiva;
✂️ d) se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, exclusivamente, para o efeito de soma ou de unificação das penas;
✂️ e) em processo penal, a conexão não importará em unidade de processo e julgamento.

Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

✂️ a) formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares;
✂️ b) fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária;
✂️ c) rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo
✂️ d) formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco;
✂️ e) indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa.

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