Questões de Concursos CGU

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1481Q441309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

✂️ a) A liberdade de associação para fins lícitos é plena, não tendo nenhuma restrição no texto constitucional.
✂️ b) A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, assegurado-lhe a imutabilidade dos seus veredictos.
✂️ c) A Constituição Federal veda a identificação criminal do civilmente identificado.
✂️ d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio apenas temporário para sua utilização.
✂️ e) O exercício do direito de petição aos Poderes Públicos, independentemente de taxas, para defesa de direitos, depende, nos termos constitucionais, de disciplina legal.

1483Q421176 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

No fi nal do ano de 2009, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência, o Ministro da Justiça e o Advogado-Geral da União apresentaram, em exposição de motivos conjunta, anteprojeto de Lei dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Atualmente, após avaliação da Presidência da República, a proposta encontra-se em análise na Câmara dos Deputados, sob a forma do Projeto de Lei n. 6.826/2010, contendo disposições inovadoras no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.

Considerando questões atinentes à responsabilidade penal, administrativa e civil da pessoa jurídica, é correto afi rmar que:

✂️ a) não existem divergências doutrinárias relevantes quanto à possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil da pessoa jurídica no Brasil.
✂️ b) em face das garantias constitucionais, inexiste no Brasil possibilidade legal de desconsideração da personalidade jurídica, exceto quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
✂️ c) o governo pretende criar um Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas com o objetivo de consolidar a relação das empresas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.
✂️ d) a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera administrativa se constitui novidade em nosso sistema jurídico cuja inserção normativa originária se deu na última década, em face da necessidade brasileira de se adequar às Convenções Internacionais.
✂️ e) atualmente não há previsão normativa expressa que permita estender a declaração de inidoneidade da empresa às pessoas naturais envolvidas na prática dos ilícitos.

1485Q525431 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Indique a opção falsa, a propósito dos princípios constitucionais do processo

✂️ a) O duplo grau de jurisdição não constitui garantia constitucional assegurada aos litigantes em geral.
✂️ b) Atende ao princípio da motivação das decisões judiciais a sentença que, à guisa de fundamentação, se reporta ao parecer do Ministério Público, que, por sua vez, está devidamente fundamantado.
✂️ c) É válido o indeferimento de pretensões das partes "por falta de amparo legal".
✂️ d) Nos casos de extinção do processo sem apreciação do mérito o juiz pode decidir concisamente.
✂️ e) O princípio da proporcionalidade é corolário do princípio do devido processo legal em sentido substancial (substantive due process clause).

1487Q430520 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Técnico, CGU, ESAF

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que:

✂️ a) no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ b) prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
✂️ c) quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
✂️ d) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão efi cácia de título executivo.
✂️ e) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

1489Q113789 | Direito Administrativo, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Quanto às responsabilidades do servidor público federal, é incorreto afirmar que

✂️ a) o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ b) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
✂️ c) na hipótese de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor diretamente ao prejudicado, sem prejuízo de responsabilização também perante a Fazenda Pública.
✂️ d) a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
✂️ e) a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

1490Q729481 | Direito Internacional, Estados soberanos e organizações internacionais, Analista de Finanças, CGU, ESAF

No âmbito do Direito Internacional Público, existe mais de uma interpretação acerca dos atores que se qualifi cam como sujeitos do Direito Internacional: alguns autores defendem que apenas os Estados nacionais e as Organizações Internacionais se apresentam como detentores de direitos e obrigações no contexto da ordem jurídica internacional enquanto outros incluem empresas e indivíduos nesse conjunto. Há consenso, contudo, quanto ao papel de destaque do Estado nacional, a respeito do qual se pode afirmar que,

✂️ a) constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento explícito de organizações internacionais para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.
✂️ b) para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Governo precisa desempenhar a função executiva com efi ciência, delegando aos outros Poderes a função judiciária e a legislativa.
✂️ c) constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento, mesmo tácito, de outros soberanos para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.
✂️ d) para ser considerado legítimo perante o Direito Internacional Público, o Estado precisa representar apenas uma nação soberana perante outros povos, de modo a permitir a materialização da vontade nacional em um conjunto de instituições governamentais que refl itam seus valores morais.
✂️ e) constituído de território, governo legítimo e população, carece do reconhecimento formal da Corte Internacional de Justiça para agir soberanamente no mundo jurídico internacional.

1491Q111505 | , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

“Num universo em que a Comunicação organizacional administrada se transforma em vantagem competitiva, as organizações e os seus gestores passam a ser usinas de imagens que estão permanentemente direcionadas a públicos com poder político e econômico”.

(NASSAR, Paulo. O que é comunicação empresarial. São Paulo: Brasiliense, 1995).

Avalie as opções a seguir e assinale a correta.

✂️ a) As ações de relações públicas fazem parte do composto de comunicação organizacional e podem ter um forte impacto sobre a percepção do público, muitas vezes com um custo inferior ao da propaganda.
✂️ b) A gestão orientada para a estratégia exige uma forte participação do componente de comunicação, com a utilização de diversas ferramentas e projetos que provoquem a redução gradual dos investimentos publicitários, que poderão, com o tempo, ser totalmente substituídos por outras ações.
✂️ c) Uma boa estratégia de comunicação institucional necessita utilizar todas as ferramentas disponíveis pela área, não sendo necessária, no entanto, uma forte integração das mesmas para alcançar objetivos consistentes e que se traduzam em vantagem competitiva.
✂️ d) A comunicação organizacional enquanto estratégia deve levar em consideração somente o público externo da organização.
✂️ e) Na elaboração da estratégia de gestão organizacional, as principais ferramentas de comunicação de massa – propaganda, promoção de vendas, relações públicas e marketing digital – não devem ser consideradas com sendo do mesmo nível de importância.

1492Q112312 | Segurança da Informação, Criptografia, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Comparando a criptografia simétrica com a assimétrica, observa-se que

✂️ a) a primeira possui o problema do gerenciamento de chaves, ao passo que a segunda possui o problema da complexidade binária.
✂️ b) a primeira possui o problema da privacidade da chave universal, ao passo que a segunda possui o problema da criação e distribuição de chaves.
✂️ c) a primeira possui o problema da distribuição e gerenciamento de chaves, ao passo que a segunda possui o problema do desempenho.
✂️ d) a primeira possui o problema do desempenho em redes sem fio, ao passo que a segunda possui o problema do desempenho em ambientes corporativos.
✂️ e) a primeira possui o problema do desempenho, ao passo que a segunda possui o problema da geração de chaves.

1495Q399335 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

✂️ a) não-remunerada, até o limite de três meses.
✂️ b) remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ c) remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ d) não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.
✂️ e) remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

1496Q392527 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

✂️ a) a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.
✂️ b) a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.
✂️ c) ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.
✂️ d) mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.
✂️ e) não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

1497Q639347 | Informática, Programação Orientada a Objetos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

A programação orientada a objetos é baseada em diversos conceitos, tais como encapsulamento, herança, polimorfismo e abstração. Com relação a esses conceitos, é correto afirmar que

✂️ a) o conceito de encapsulamento é alcançado por meio da definição da visibilidade pública aos atributos e métodos.
✂️ b) herança é um mecanismo que permite que uma classe herde todo o comportamento e os atributos de outra classe. Em Java, pode-se implementar tanto a herança única quanto a herança múltipla.
✂️ c) interface pode ser considerada como a forma com que um objeto se apresenta para outros, no que diz respeito aos seus atributos e métodos. Em Java, uma mesma classe não pode implementar mais de uma interface.
✂️ d) polimorfismo é o uso de um mesmo nome para identificar diferentes implementações dos métodos. Seu uso é comum na definição de construtores, em que os mesmos podem ser implementados em diferentes versões para as diferentes formas de se instanciar a classe.
✂️ e) para uma classe ser considerada abstrata, todos os seus métodos devem ser abstratos. Em Java, para se definir uma classe abstrata deve-se utilizar a palavra chave "abstract" no início de sua declaração.

1498Q430725 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

✂️ a) Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.
✂️ c) Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.
✂️ d) Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.
✂️ e) Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

1500Q399859 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

✂️ a) as afirmativas I, II, III, IV e V.
✂️ b) apenas as afirmativas I, II, III e IV.
✂️ c) apenas as afirmativas I, II, IV e V.
✂️ d) apenas as afirmativas I, II, III e V.
✂️ e) apenas as afirmativas I, III, IV e V.

Questões de Concursos CGU

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1481Q441309 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

1482Q618222 | Informática, Linguagens, Analista de Finanças, CGU, ESAF

1483Q421176 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Analista de Finanças, CGU, ESAF

1484Q402037 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

1485Q525431 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

1486Q522628 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF