Questões de Concursos CGU

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1601Q415181 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) A apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores é causa interruptiva da prescrição.
✂️ b) As causas impeditivas da prescrição paralisam temporariamente seu curso, logo superado o fato que lhe deu origem, o lapso prescricional continua a correr computado o tempo antes dele.
✂️ c) Se após o vencimento do débito falecer o credor deixando herdeiros de sete anos de idade, contra ele não correrá a prescrição até que atinja 18 anos, ocasião em que se inicia o curso prescricional.
✂️ d) As partes podem restringir o prazo prescricional fixado por lei, mesmo que se trate de direito patrimonial.
✂️ e) O prazo decadencial não correrá contra os absoluta e relativamente incapazes.

1603Q527612 | Engenharia Civil, Projeto e Execução de Edificações, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A instalação do canteiro de obras rodoviárias envolve a construção e montagem dos acampamentos, inclusive ofi cinas e usinas misturadoras de agregados, asfalto ou cimento Portland. Para se instalar um canteiro, são necessárias algumas condições básicas, citadas abaixo. Entre as opções, assinale a incorreta.

✂️ a) Disponibilidade de água potável abundante.
✂️ b) Disposição dos esgotos sanitários em fossas sépticas, instaladas a distância segura de poços de abastecimento d’água e de talvegues naturais.
✂️ c) Existência de dispositivos de fi ltragem e contenção de óleos e graxas oriundos da lavagem/limpeza/ manutenção de equipamentos na oficina de campo.
✂️ d) Recuperação das áreas utilizadas nas instalações provisórias para qualquer uso e não para seu uso original (mata, pastagem, etc.).
✂️ e) Localização das instalações afastadas de áreas insalubres naturais, onde proliferem mosquitos e outros vetores.

1604Q431927 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

✂️ a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.
✂️ e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

1605Q113982 | , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

Comunicação pública de governo é a atividade que opera a intermediação da comunicação entre instituições públicas e os cidadãos de maneira a fornecer informações, promover ações e projetos públicos, divulgar políticas implementadas, e estimular a população a se envolver politicamente, visando a informação para a edificação da cidadania. Os seguintes enunciados referem-se à utilização de tecnologias digitais na comunicação pública de governo. Assinale a opção incorreta.

✂️ a) A disponibilidade de informação independentemente de tempo, espaço e plataforma tecnológica, permite ampliar o exercício da cidadania.
✂️ b) Ao permitir uma comunicação direta entre governo e cidadania, as novas tecnologias da informação tornam as mídias tradicionais obsoletas e reduzidas ao papel de representantes de grupos de interesse.
✂️ c) As novas tecnologias da informação ampliam os espaços de discussão sobre assuntos de interesse geral e possibilitam maior aproximação entre representantes e representados, estabelecendo uma nova relação entre cidadãos e políticas.
✂️ d) As novas tecnologias da informação contribuem para a melhoria da governança do setor público ao ampliar as possibilidades de divulgação de informações pertinentes que auxiliam no conhecimento do cidadão sobre assuntos de interesse público, tornando-o capaz para tomar decisões autônomas.
✂️ e) A utilização das novas tecnologias da informação no setor público é um recurso de accountability que reduz a assimetria informacional típica das democracias representativas.

1606Q454315 | Direito do Trabalho, Normas Especiais de Tutela do Trabalho, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Constitui justa causa para a rescisão de contrato de trabalho de empregado de sociedade de economia mista:

I. o recebimento de vantagem indevida qualifi cada como suborno.

II. a utilização de atestado médico falso, para justificar falta ao serviço.

III. violação de segredo da empresa.

IV. apropriar-se de recursos da empresa.

V. ofensa física praticada no serviço, salvo em caso de legítima defesa.

Estão corretas

✂️ a) apenas as afirmativas I, III, IV e V.
✂️ b) as afirmativas I, II, III, IV e V.
✂️ c) apenas as afirmativas II, IV e V.
✂️ d) apenas as afirmativas I, IV e V.
✂️ e) apenas as afirmativas I, III e IV.

1607Q392884 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Considerando disposições criminais atinentes às licitações públicas, de que trata a Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

✂️ a) perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.
✂️ b) os crimes defi nidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.
✂️ c) admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profi ssional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não confi gura crime previsto na Lei n. 8.666/93.
✂️ d) caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.
✂️ e) a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

1608Q375996 | Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

O gasto público social é o instrumento central dos governos para a promoção da equidade na distribuição das oportunidades de acesso ao produto social e para a melhoria da distribuição da renda numa sociedade. Entre as assertivas abaixo, que versam sobre o gasto público social, assinale a única incorreta.

✂️ a) Os efeitos redistributivos do gasto público social são determinados pela magnitude e pela forma de financiamento deste.
✂️ b) No Brasil, o gasto social direto representa o maior item do dispêndio não financeiro do governo federal.
✂️ c) O Brasil é um país de renda per capita relativamente baixa, mas tem alcançado uma arrecadação tributária equivalente à de países ricos.
✂️ d) Embora quase metade da carga tributária brasileira seja composta de contribuições diretamente vinculadas a gastos na área social, persiste no Brasil uma das mais extremas situações de desigualdade de renda do mundo.
✂️ e) A maior parcela dos recursos alocados na área social é absorvida pela previdência social – o regime geral da previdência social e o regime jurídico único para os funcionários federais.

1609Q431060 | Direito Constitucional, Organização Política, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

Assinale a única opção correta relativa à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, segundo as normas da Constituição de 1988.

✂️ a) Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
✂️ b) A criação de territórios federais, que fazem parte da União, depende de emenda à Constituição.
✂️ c) O Distrito Federal é chamado de Brasília e com esse nome constitui a Capital Federal.
✂️ d) A criação de Municípios deve ser feita por lei complementar federal.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou estrangeiros.

1610Q377046 | Administração Pública, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, CGU, ESAF

O Governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva inicia suas atividades diante de um quadro de crise fiscal, associada a uma grande dívida social e grande expectativa da população a respeito de uma atuação ativa do Governo na solução desses problemas. Nesse sentido, são preconizadas determinadas ações:

I. Diminuir o número de servidores públicos, facilitando o ajuste fiscal.

II. Avançar na assimilação das novas tecnologias de informação para atendimento ao público, reduzindo tempo e custos dos processos.

III. Transferir funções típicas do Governo para a iniciativa privada, aumentando a capacidade de investir na área social.

IV. Aumentar os gastos com investimentos e contratação de pessoal, visando estimular o crescimento da economia.

V. Estimular a descentralização de ações do Governo federal para instâncias de governo mais próximas ao cidadão, facilitando o controle social.

VI. Sensibilizar e mobilizar os servidores públicos para que se tornem agentes ativos da transformação da gestão do Estado.

VII. Criar mecanismos que estimulem a competição entre a iniciativa privada e o Governo, ampliando a eficiência dos dois setores.

Escolha a opção que indica as sentenças verdadeiras.

✂️ a) I, III, IV e VII
✂️ b) II, VI e VII
✂️ c) I, III, V e VI
✂️ d) II, III e VII
✂️ e) II, V e VI

1613Q431948 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
✂️ b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito.

1615Q728989 | Direito Internacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

A respeito das fontes de Direito Internacional, assinale a opção correta.

✂️ a) O desrespeito a um costume internacional não é sufi ciente para que haja uma violação ao Direito Internacional. Apenas o desrespeito a um tratado internacional pode ser considerado uma quebra do Direito Internacional.
✂️ b) É possível que um país se vincule a um tratado internacional cuja versão autêntica não tenha sido adotada em seu próprio idioma.
✂️ c) As normas de jus cogens vinculam apenas os países que ratifi caram os tratados internacionais que as contêm.
✂️ d) Preâmbulos e anexos de tratados internacionais não criam obrigações jurídicas para os Estados Partes, servindo apenas de meio para auxiliar a interpretação da parte dispositiva do tratado internacional.
✂️ e) Emendas a tratados internacionais apenas entram em vigor após o aval da Organização das Nações Unidas.

1618Q808465 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

✂️ a) Não há distinção na forma de contagem entre prazos fixados em dias e fixados em meses ou anos.
✂️ b) Prazo fixado em meses cujo vencimento se daria em 28 de fevereiro, tem seu termo em 10 de março.
✂️ c) Prazos fi xados em dias ou meses contam-se de modo contínuo.
✂️ d) Os prazos começam a correr da data em que foi praticado o ato ou a tomada de decisão.
✂️ e) Ameaça de bomba que força o encerramento do expediente, antes da hora normal, prorroga o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

1619Q645925 | Informática, Arquitetura de Computadores, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Para prosseguir com a operação normal, o uso do RAID pressupõe:

✂️ a) Instalar um único disco nas proximidades do computador. Substituir a placa controladora de disco por um controlador UNIVERSAL. Mesclar os dados do RAID. Controlar a operação.
✂️ b) Instalar uma caixa de discos dentro do computador. Manter ativa a placa controladora de disco existente. Copiar os programas para o RAID. Executar programas RAID.
✂️ c) Instalar um dispositivo virtual de armazenagem (VSD) nas proximidades do computador. Substituir o interpretador existente por um compilador RAID. Copiar os programas tipo RAID para o VSD. Controlar a operação.
✂️ d) Deslocar as unidades de disco existentes para uma unidade externa. Substituir a placa hospedeira de memória por um controlador RAID. Retirar os dados incompatíveis com o RAID. Depurar as inconsistências.
✂️ e) Instalar uma caixa cheia de discos nas proximidades do computador. Substituir a placa controladora de disco por um controlador RAID. Copiar os dados para o RAID. Prosseguir com a operação normal.

1620Q619311 | Informática, Microsoft Sql Server, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

O SQL Server 2005 é atualmente a nova geração de software de gerenciamento de banco de dados da Microsoft. O SQL Server 2005 fornece uma plataforma que permite implantar e gerenciar dados entre múltiplas plataformas, aplicativos e dispositivos. Sobre o Microsoft SQL Server 2005, é correto afirmar que

✂️ a) ), um conjunto de ferramentas que permite a extração e manipulação de dados através do processo de ETL (Extração, Transformação e Carga).
✂️ b) que funciona com quaisquer dos componentes do SQL Server.
✂️ c) foi lançado somente na versão com 64 bits, uma decisão estratégica da Microsoft a partir da nítida dinâmica da indústria em suportar a computação de 64 bits.
✂️ d) (DW).
✂️ e) (LM) por questões de compatibilidade com os clientes.