Questões de Concursos CGU

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1683Q421944 | Direito Civil, Pessoas, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Quanto à pessoa natural, personalidade, capacidade e direitos da personalidade, é correto afirmar que

✂️ a) a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fi ca habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade, para os menores que estiverem cursando o nível superior.
✂️ b) denomina-se comoriência a presunção simultânea de morte, se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum precedeu aos outros.
✂️ c) paciente com risco de vida, mesmo consciente, não pode se negar a tratamento médico, mas pode se negar a intervenção cirúrgica.
✂️ d) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os defi cientes mentais.
✂️ e) é válida, com objetivo científi co, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, não podendo ser revogada.

1684Q402748 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.

II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.

III. será nulo se não for acompanhado por advogado.

IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.

V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Estão corretas

✂️ a) apenas as afirmativas I, II, III e V
✂️ b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
✂️ c) apenas as afirmativas I, II e V.
✂️ d) apenas as afirmativas II e IV.
✂️ e) apenas as afirmativas I e V.

1685Q399452 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

✂️ a) existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
✂️ b) haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.
✂️ c) haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.
✂️ d) que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.
✂️ e) haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

1686Q432740 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico, CGU, ESAF

Sobre a responsabilização do Presidente da República é correto afirmar, exceto:

✂️ a) enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.
✂️ b) o Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
✂️ d) se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, o julgamento do Presidente não tiver sido concluído, cessará o seu afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
✂️ e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

1687Q394348 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Finanças, CGU, ESAF

Com fundamento nos deveres e proibições aplicáveis aos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.

✂️ a) Aposentado do serviço público não se sujeita a proibição de exercer o comércio da Lei n. 8.112/90.
✂️ b) Superior hierárquico que dispensa secretária do serviço para pagar boletos bancários de suas contas particulares comete mero desvio ético.
✂️ c) Superior hierárquico que, comparecendo ao serviço, apenas assina os documentos produzidos pelos subordinados em seu nome pratica ato regular justifi cado pela celeridade processual.
✂️ d) Ligações telefônicas particulares realizadas do telefone do órgão sem o posterior recolhimento dos valores serão regulares se não ultrapassarem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
✂️ e) Não incorre em falta disciplinar servidor que, valendo-se de e-mail institucional, anuncia com frequência produtos de informática para venda com notas fiscais.

1688Q435053 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.

✂️ a) Se a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.
✂️ b) É vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
✂️ c) Em caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
✂️ d) A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.
✂️ e) A Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fiscais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.

1691Q617457 | Informática, Processo ou Ciclo de Compras, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Analise as seguintes afirmações relacionadas a desenvolvimento estruturado.

I. Um DFD é composto por dois elementos gráficos. Um representa o fluxo de dados e os processos e o outro, o dicionário de dados.

II. Um diagrama de fluxo de dados - DFD é uma especificação em rede de um sistema e mostra os componentes ativos do sistema e as interfaces de dados entre eles.

III. Um processo pode transformar dados, modificando a informação contida nos dados.

IV. Um dicionário de dados em um DFD é desenhado como um par de linhas paralelas. A identificação do nome do arquivo encontra-se entre as duas linhas.

Indique a opção que contenha todas as afirmações verdadeiras.

✂️ a) I e II
✂️ b) II e III
✂️ c) III e IV
✂️ d) I e III
✂️ e) II e IV

1693Q401689 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

✂️ a) haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ b) haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.
✂️ c) haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.
✂️ d) haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.
✂️ e) haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

1694Q795763 | Finanças Públicas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

O processo de privatização no Brasil pode ser dividido em três fases: a que ocorreu ao longo dos anos 80, a que foi de 1990 a 1995 e a que se iniciou em 1995. Com relação ao processo de privatização no Brasil, aponte a única opção falsa.

✂️ a) A primeira fase correspondeu a um processo de "re-privatização", cujo principal objetivo foi o saneamento financeiro da carteira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
✂️ b) A segunda fase privilegiou a venda de empresas dos setores industriais, como a siderurgia, petroquímica e fertilizantes.
✂️ c) A terceira fase caracterizou-se, principalmente, pela privatização dos setores públicos, com destaque para os setores de energia elétrica e telecomunicações.
✂️ d) A terceira fase apresentou como ponto importante o lançamento do Plano Nacional de Desestatização (PND).
✂️ e) A partir de 1990, o processo de privatização esteve inserido em uma estratégia geral de governo, que contemplava a promoção das chamadas "reformas de mercado".

1695Q392212 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Um hospital público federal pretende comprar um equipamento de exame clínico, necessário às suas atividades. Ocorre que esse equipamento é fabricado no exterior, não tem similar nacional, e, apenas uma empresa representa, no Brasil, com exclusividade, o fabricante. Nessa hipótese, o hospital

✂️ a) está obrigado a realizar licitação para compra do equipamento.
✂️ b) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de dispensa de licitação.
✂️ c) não pode comprar o equipamento em face da impossibilidade de competição.
✂️ d) pode realizar a compra, sem licitação, por se tratar de caso de inexigibilidade de licitação.
✂️ e) deve solicitar uma autorização especial ao Tribunal de Contas da União para realizar a aquisição.

1697Q431679 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

O Federalismo brasileiro surgido da Constituição de 1988 apresenta uma série de características que o distingue do existente na maioria das demais nações federativas. Indique qual das características enunciadas a seguir está incorreta.

✂️ a) É um federalismo economicamente assimétrico porque existe grande diferença de poder econômico entre seus entes federados.
✂️ b) É um federalismo caracterizado pela sobrerrepresentação política de alguns dos pequenos entes federados.
✂️ c) É um federalismo que reproduz, em todos os seus entes federados, a divisão de poderes existente no governo central.
✂️ d) É um federalismo que distribui competências entre os diversos entes federados.
✂️ e) É um federalismo que permite e regulamenta o aumento do número de entes federados.

1698Q428126 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, assinale a única opção correta.

✂️ a) O Tribunal de Contas da União só pode realizar inspeções de natureza operacional nas unidades do Poder Executivo, quando solicitado pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por Comissão Permanente ou Temporária do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.
✂️ b) As decisões do Tribunal de Contas da União das quais resulte imputação de débito ou multa terão efi cácia de título executivo judicial, quando forem proferidas em sede de processo de tomada de contas especial.
✂️ c) Nos termos da Constituição Federal, é da competência do Tribunal de Contas da União a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
✂️ d) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos entre brasileiros que, entre outros requisitos, possuam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis ou financeiros ou de administração pública.
✂️ e) Os responsáveis pelo controle interno que deixarem de dar ciência ao Tribunal de Contas da União de irregularidades que tomarem conhecimento assumirão responsabilidade subsidiária em relação a eventual prejuízo ao Erário, decorrente dessa irregularidade.

1700Q394407 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças, CGU, ESAF

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação fi rma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

✂️ a) Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômicofi nanceiro.
✂️ b) Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.
✂️ d) Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.
✂️ e) A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

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1681Q521660 | Auditoria, Auditoria Governamental, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

1682Q397344 | Direito Administrativo, Serviço Público, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF