I. As empresas prestadoras de serviço na área de Biblioteconomia deverão registrar-se no CRB de sua
jurisdição, podendo atuar em âmbito nacional.
II. A execução de serviços bibliotecários por empresas ou instituições, registradas nos Conselhos
Regionais, não exclui a obrigatoriedade da assinatura dos respectivos documentos técnicos específicos
da área de Biblioteconomia e Documentação, inclusive laudos periciais, certificados de auditoria
de projetos, por um ou mais profissionais, com indicação de número de registro no respectivo Conselho
Regional.
III. A empresa ou instituição, que se constitua para prestar ou executar serviços de Biblioteconomia e
Documentação ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício da Profissão de Bibliotecário,
é obrigada ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia da jurisdição de sua sede, ou registros
secundários em outras jurisdições de atuação, quando por prazo superior a noventa dias. Para esse
registro, a empresa ou instituição deverá provar personalidade jurídica e que o(s) responsável(eis) pela
parte biblioteconômica seja(m) bibliotecário(s) registrado(s) e regulares.
IV. A responsabilidade técnica da empresa ou da instituição, na área de Biblioteconomia e Documentação,
é sempre da pessoa jurídica, não podendo ser assumida pelo bibliotecário. Poderá ser encarregado
da parte técnica, o bibliotecário, com registro definitivo ou provisório no Conselho Regional de
Biblioteconomia, da jurisdição onde a empresa ou instituição presta serviços. A empresa que for instalar
filial ou a instituição que for criar órgãos em outra jurisdição deverá comprovar, perante o Conselho
Regional de Biblioteconomia, a existência de, pelo menos, um bibliotecário com registro principal nessa
jurisdição.
Está correto apenas o que se afirma em