Questões de Concursos CLDF DF

Com relação à seguridade social, julgue os itens a seguir. São segurados obrigatórios da previdência social, entre outros: o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional, o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Lindolfo, deputado federal, manifestando-se em discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados, proferiu palavras ofensivas a colega que estava sendo submetido a processo de cassação, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva, porque teria recebido dinheiro de empresa que visava influenciar a aprovação de projeto de lei de seu interesse. Nessa situação, caso se apure a falsidade da imputação, Lindolfo responderá pelo crime de calúnia, pois que esse delito não se encontra abrangido pela imunidade parlamentar.

Em razão do advento de técnicas modernas de engenharia genética, que permitem a transferência de genes entre organismos geneticamente bastante distintos, inaugura-se uma nova era no setor de agronegócios. Com referência a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. Uma planta transgênica contém um gene ou uma seqüência de genes proveniente de outras espécies, que foram inseridos em seu DNA por meio de métodos artificiais, como a polinização controlada e dirigida.

Acerca de sufrágio, voto e democracia, julgue os itens que se seguem com base na Constituição Federal de 1988. A democracia direta, nos termos da Constituição Federal de 1988, pode manifestar-se por meio de plebiscito, de referendo e da iniciativa popular.

Com relação à administração agrícola, julgue os itens a seguir. O desenvolvimento das atividades agrícolas envolve a atuação de vários atores, entre os quais podem-se destacar as organizações de assistência técnica e extensão rural públicas e privadas. As de natureza pública devem, fundamentalmente, contribuir para a elevação do nível de vida das famílias e comunidades rurais, mediante a utilização de processos educativos.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a tutela dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, conforme estabelece o CDC.

A respeito da análise financeira, que é importante para fundamentar a avaliação das decisões de investimento, julgue os itens seguintes. Despesas com depreciação, por representarem um encaixe de imposto de renda, contribuem para reduzir os impostos devidos pela empresa.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital apresentou projeto de lei com o objetivo de converter uma fundação pública do DF em agência reguladora, organizada na forma de autarquia especial. Nessa situação, o referido projeto não deve ser admitido, pois compete privativamente ao governador do DF a iniciativa de leis acerca dessa matéria.

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. O direito de preferência, ou de preempção, será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para operações urbanas consorciadas.

Com base em normas e procedimentos concernentes à auditoria, julgue os itens seguintes. Aumento acentuado em despesas com manutenção e reparos de imobilizados, sobretudo em desproporção com novas imobilizações, pode indicar que gastos capitalizáveis foram lançados como despesas do período, ou, alternativamente, que a falta de renovação dos ativos está tornando sua utilização mais onerosa.

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

Na administração pública, os interesses próprios do administrador devem ser relegados em favor dos interesses da coletividade, o mesmo acontecendo na administração de empresa privada em relação aos interesses dessa empresa.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

É instrumento de salvaguarda procedimental do consumidor a chamada desconsideração da personalidade jurídica, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Nesses casos, pode o juiz decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Considerando o conceito de ética, julgue os seguintes itens. Moral, que é considerada a essência da ética, diz respeito apenas ao comportamento sexual.

O ensino de saúde favorece a capacidade independente do cliente para atender às suas próprias necessidades. Desse modo, a educação da saúde é um componente fundamental da assistência de enfermagem e deve ser dirigida à promoção, manutenção e restauração da saúde. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. Existem características peculiares na aprendizagem das crianças, adultos e idosos, permitindo afirmar que ocorre aprendizagem de maneira diferenciada dependendo do nível de desenvolvimento do indivíduo.

Determinada planta industrial, instalada à beira de um rio que divide dois estados da Federação, necessita utilizar quantidade significativa de água como insumo não só em seu processo produtivo, como também para diluir os efluentes dele derivados.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a água utilizada no processo produtivo seja oriunda de poços artesianos, e os efluentes sejam lançados no rio após tratamento prévio, a indústria necessita de outorga de direito de uso da água apenas para a diluição dos efluentes, pois a competência para legislar sobre recursos hídricos do subsolo é da União.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

Com base em normas e procedimentos concernentes à auditoria, julgue os itens seguintes. Os papéis de trabalho, como registros mantidos pelo auditor sobre os procedimentos aplicados, os testes realizados, as informações obtidas e as conclusões tiradas durante a auditoria, fornecem a principal base para o parecer do auditor e constituem um meio de coordenação e supervisão da auditoria e evidência de que o trabalho foi realizado.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Na Constituição de 1988, houve uma inovação ao estabelecerem-se, de maneira expressa, como poderes da República, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

Um sistema de abastecimento de água inclui um conjunto de componentes que, atuando de maneira integrada, permita o atendimento constante da população de uma comunidade com água em quantidade e qualidade adequadas. No referente aos sistemas de abastecimento de água, julgue os itens a seguir. As variações instantâneas do consumo de água em uma comunidade são observadas em redes de distribuição que atendem edifícios desprovidos de reservatório domiciliar.