Questões de Concursos CLDF DF

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. A Constituição da República determina que, no âmbito da legislação sobre proteção à infância, a competência da União limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

Uma análise sucinta do Mapa Ambiental do Distrito Federal (GDF/SEMARH, 2000) indica que a maior parte de seu território é constituída por algum tipo de unidade de conservação, seja de proteção integral, seja de uso sustentável. Somando-se a isso o fato de a capital federal ter sido planejada, não eram esperados problemas socioambientais significativos nesse território. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. Dentro do DF, localiza-se a Reserva da Biosfera do Cerrado - Fase 1, que apresenta três zonas-núcleo, além de zonastampão e de transição. Enquanto estas últimas vêm sendo impactadas principalmente pela expansão urbana e pelas atividades agrícolas, as zonas-núcleo, localizadas nas bacias dos rios Maranhão e Descoberto, têm sido bem resguardadas de ações humanas deletérias.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. Podem funcionar até cinco CPIs concomitantemente, ficando as demais requeridas aguardando vez para instalação.

Considerando a comunicação e a interlocução entre os participantes no processo de planejamento, mediante constituição de equipes, encontros e avaliações sistemáticas, capacitação de pessoal para o planejamento, constituição de grupos de estudo, aplicação de critérios na distribuição de tarefas, articulação com outros grupos sociais, com o currículo e com a construção do conhecimento, julgue os itens subseqüentes. Toda e qualquer organização interessada em implantar prática de natureza participativa deve promover o diálogo como esforço de aproximação.

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

O projeto de lei é inconstitucional, já que compete à União legislar concorrentemente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de necessidades especiais, não podendo o DF legislar sobre tal matéria, enquanto não sobrevier a lei federal.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

Um sistema de abastecimento de água inclui um conjunto de componentes que, atuando de maneira integrada, permita o atendimento constante da população de uma comunidade com água em quantidade e qualidade adequadas. No referente aos sistemas de abastecimento de água, julgue os itens a seguir. As variações instantâneas do consumo de água em uma comunidade são observadas em redes de distribuição que atendem edifícios desprovidos de reservatório domiciliar.

O Sistema Único de Saúde (SUS) tem suas bases jurídicas na Constituição Federal, em leis ordinárias e em portarias ministeriais. Acerca do SUS, julgue os itens seguintes.

O processo de planejamento e orçamento do SUS é descendente, do nível federal ao local, ouvidos os órgãos deliberativos de cada esfera de governo.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

Com base em normas e procedimentos concernentes à auditoria, julgue os itens seguintes. Os papéis de trabalho, como registros mantidos pelo auditor sobre os procedimentos aplicados, os testes realizados, as informações obtidas e as conclusões tiradas durante a auditoria, fornecem a principal base para o parecer do auditor e constituem um meio de coordenação e supervisão da auditoria e evidência de que o trabalho foi realizado.

Quanto aos princípios, aos direitos e às garantias constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Os direitos e garantias fundamentais não são apenas aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas também aqueles que são devidamente incorporados pelos tratados internacionais. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras normas constitucionais, já que não haveria a inconstitucionalidade formal superveniente, sendo escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional.

Uma pedagoga, no início do ano letivo, recebeu a incumbência de coordenar a elaboração do projeto políticopedagógico de sua escola (ensino médio) com base na legislação vigente. Na semana pedagógica, marcou a primeira reunião com todos os profissionais da escola para planejar a elaboração do projeto. Nesse encontro, foram definidas as diversas etapas do processo. Inicialmente, reunião com todos os membros da comunidade escolar para realizar reflexão sobre a comunidade na qual a escola está inserida, suas necessidades e seus anseios, valores das famílias e dos alunos, as funções da educação escolar, a finalidade e os problemas vivenciados pela escola. Em seguida, a construção dos dados necessários: conhecimento da realidade, com a identificação de anseios, necessidades, motivações dos alunos, das famílias e da comunidade local. Posteriormente, a mobilização de alunos, famílias e representantes da comunidade local que não haviam comparecido à primeira reunião para elaboração do projeto e construção do documento propriamente. Por último, a reunião para a aprovação do documento por todos os participantes. Após esse planejamento, a equipe começou a colocar em prática o trabalho. Durante dois meses, a equipe escolar trabalhou nesse projeto ininterruptamente. Diante da situação hipotética relatada, julgue os próximos itens. A avaliação do projeto político-pedagógico deve ser uma prática contínua, que propicia ajustes necessários e garante sucesso escolar como princípio e compromisso social.

O paciente Antônio, de 63 anos de idade e com o diagnóstico médico de câncer de sigmóide, submeteu-se a cirurgia de ressecção anterior do reto e sigmóide, evoluindo bem até o quinto dia do pós-operatório. No sexto dia após a cirurgia, foi encontrado no chão da enfermaria, apresentando quadro de confusão mental e escoriação na cabeça. Nesse mesmo dia, foram detectadas hipertermia e alterações no padrão respiratório, sendo levantada a hipótese de pneumonia. Evoluiu com dificuldade respiratória, leucocitose, anemia, trombocitopenia e oligúria. Oito dias após a cirurgia, o paciente foi novamente encaminhado ao centro cirúrgico, quando procedeu-se lavagem exaustiva da cavidade abdominal em decorrência de peritonite pélvica fecal. Foram instaladas colostomia e dois drenos de Penrose em flanco esquerdo e o paciente foi encaminhado para UTI. Encontra-se consciente, acamado, dispnéico, pouco comunicativo e afebril. Ausculta pulmonar revelou presença de ruídos adventícios. Apresenta ainda perfusão periférica lenta, edema e oligúria. Além da colostomia e dos drenos, está com punção de subclávia esquerda e sonda vesical de demora. Os sinais vitais mantêm-se estáveis. Prescrição médica parcial: cefoxitina 2 g intravenosa de 6 em 6 horas; gentamicina 60 mg intravenosa de 12 em 12 horas; albumina humana 50 mL intravenosa, em 30 minutos, de 12 em 12 horas; solução glicosada a 10%, 500 mL, intravenosa, a 100 mL/h.

Com base na situação hipotética apresentada, referente ao paciente Antônio, julgue os itens subseqüentes.

A colostomia e os drenos de Penrose exigem cuidados redobrados com os aspectos ligados à pele do paciente, especialmente por se tratar de paciente idoso. Para isso, deve-se dar atenção à limpeza e ao ajuste da bolsa de colostomia, bem como à troca do curativo dos drenos a fim de diminuir o risco de lesões próximas ao estoma e observar as características das secreções drenadas.

O Código Tributário Nacional estabelece regras específicas sobre a interpretação da definição legal do fato gerador da obrigação tributária. Ao se interpretar a definição legal do fato gerador,

devem-se desconsiderar os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Tendo como referência a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ? Lei n.º 9.394/1996 ? e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. De acordo com a LDB, a avaliação da educação infantil será feita mediante acompanhamento e realização de provas com o objetivo de promover o educando ao ensino fundamental.

A ética, ou filosofia moral, tem sido uma das grandes preocupações dos filósofos de todos os tempos. O comportamento segundo uma moral é um dos pilares sobre o qual se sustentam as mais diversas sociedades. Com relação à filosofia moral, julgue os itens a seguir.

A ética utilitarista opõe-se à ética baseada em princípios racionais independentes do contexto.

Ainda utilizando os conceitos básicos da teoria econômica, julgue os próximos itens. Para levar em conta a criação de uma taxa por unidade de resíduo despejado (efluente) pelas empresas na rede fluvial, proposta por deputados ambientalistas, a minimização de custo, para um dado nível de produção, desloca a linha de isocusto dessas empresas, no sentido de maior utilização de equipamentos que gerem menos resíduos.

Desde que o primeiro tomate geneticamente modificado foi colocado no mercado, nos Estados Unidos da América, em 1994, dezenas de produtos alimentares foram alterados objetivando-se aumentar sua produtividade e seu valor comercial, e melhorar o valor nutricional ou criar resistência a pragas e doenças ou a herbicidas. A despeito dos benefícios potenciais ou reais dos novos produtos, os organismos geneticamente modificados (OGM) suscitam questionamentos éticos, ambientais, sociais e de saúde. É possível, por exemplo, que a capacidade de tolerância a herbicidas seja transferida dos cultivos geneticamente modificados para espécies silvestres? É possível que as plantas geneticamente modificadas para repelir pragas causem danos a insetos benéficos? A maior competitividade dos OGM poderia causar danos a ecossistemas com alta diversidade biológica?

Acerca dos temas abordados no texto acima, julgue o item seguinte.

No contexto da Convenção sobre Diversidade Biológica, o enfrentamento das questões formuladas no texto culminou com a aprovação, em 2000, do protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, que estabelece sistema de regras exaustivo para assegurar a transferência, o manejo e a utilização segura de organismos geneticamente modificados sujeitos a movimentos transfronteiriços. O protocolo se ocupa primordialmente de OGM que se pretende introduzir diretamente no meio ambiente (como sementes, árvores, peixes), de produtos agrícolas modificados geneticamente (como a soja, o milho e outros cereais utilizados para alimentação humana ou animal ou para processamento), de OGM da indústria farmacêutica destinados aos seres humanos e de produtos derivados de OGM (como azeite de cozinha de milho).

Julgue os itens que se seguem, relacionados a fiança. Considere que um indivíduo pratique crime de rixa, punido com pena de detenção de acordo com o Código Penal. Nessa situação, a autoridade policial que presidir a lavratura do auto de prisão em flagrante poderá conceder e arbitrar a fiança, não havendo necessidade de prévia intervenção judicial.

Acerca das condições das ações, da intervenção de terceiros e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir, com base na sistemática do CPC. As condições da ação, que representam matéria conhecível de ofício pelo juiz, não são sujeitas a preclusão, consistem na verificação da legitimidade das partes, no exame do interesse de agir, na verificação da possibilidade jurídica do pedido e na comprovação da afirmação do direito do autor, ou seja, da pretensão deduzida em juízo.