Questões de Concursos CLDF DF

Julgue os itens subseqüentes, com relação aos assuntos relativos à arquitetura, à construção civil e ao Código de Edificações do DF. O guarda-corpo de proteção contra quedas em varandas, terraços e eirados situados acima do pavimento térreo ou do pilotis deverá ter altura mínima de 1,10 m a contar do nível do piso do pavimento acabado.

Julgue os seguintes itens, que versam acerca do processo cautelar. Caso o juiz julgue a ação cautelar e a principal na mesma sentença, e seja interposta apelação única que impugne a sentença relativamente a ambas as ações, esta deve ser recebida com efeitos distintos. Quanto à cautelar, o apelo deve ser recebido no efeito devolutivo e, nos efeitos legais, que podem ser suspensivo e devolutivo, ou, apenas, devolutivo, quanto à parte que impugnar a ação principal.

Acerca dos conceitos da informática e do processamento eletrônico de dados, julgue os itens que se seguem. O firewall pode ser descrito como o conjunto de dispositivos de segurança que protege as redes internas de uma empresa de ataques de hackers ou de outras formas de acesso não autorizado.

A balança comercial do agronegócio bateu novo recorde, com exportações de US$ 36,2 bilhões entre janeiro e outubro de 2005, valor 9,7% superior aos US$ 33 bilhões obtidos em igual período, no ano anterior. Um dos segmentos que mais cresceu foi o complexo carnes, que apresentou um crescimento de 33,8%, no período de janeiro a outubro, em relação a 2004. Esse desempenho é conseqüência de vários fatores, tais como emprego de tecnologias modernas, adequação às exigências do mercado internacional e crescimento mundial da demanda. Com relação às técnicas modernas de produção para a garantia de continuidade desse bom desempenho, julgue os itens seguintes. Deve-se incentivar programas de melhoramento genético visando à multiplicação de animais que apresentam características genéticas desejáveis. Para atender-se a esse objetivo, técnicas complexas da biotecnologia da reprodução estão sendo estudadas, como a transferência nuclear para a obtenção de animais clonados.

Ainda a respeito da assistência integral por meio do trabalho em equipe multiprofissional, julgue os itens abaixo. A idéia de equipe pode ser considerada à luz de duas noções: a de agrupamento de agentes e a de integração de trabalhos. A primeira caracteriza-se pela fragmentação e a segunda, pela articulação que se harmoniza à proposta da integralidade das ações de saúde.

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. A conta falta de licitação faz parte de diversos responsáveis, item que integra o subgrupo créditos em circulação, do ativo.

Julgue os itens a seguir, no que diz respeito ao conceito de administração pública e a atos e contratos administrativos. Os contratos administrativos são, em princípio, mutáveis, resguardado ao contratado particular o direito à manutenção das condições econômicas vigentes na época da contratação, o que se costuma designar equilíbrio econômico-financeiro. Esse direito aplica-se mesmo que a mudança do contrato decorra do interesse público.

Ainda acerca da Lei do Exercício Profissional e do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE), julgue os próximos itens. Considere que um paciente recebeu a confirmação de uma doença infectocontagiosa e pediu ao enfermeiro para que ele mantivesse segredo. Nesse caso, o enfermeiro deve atendê-lo e não revelar o fato a ninguém, sob quaisquer circunstâncias, uma vez que consta no CEPE a garantia do sigilo das informações confidenciadas pelo paciente em decorrência de sua atividade profissional.

Julgue os itens subseqüentes. Considere que uma fundação distribuiu bolsas no valor total anual de R$ 6.000,00 para alunos que se destacaram nas suas atividades. Se, nos últimos 3 anos, houve, respectivamente, 3, 2 e 3 alunos contemplados, então o valor médio dessas bolsas foi superior a R$ 2.300.00.

Para que se entenda a natureza financeira do Estado, é importante conhecer os princípios que norteiam a contabilidade pública. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. No balanço financeiro, a despesa orçamentária efetivamente paga no exercício corresponde à diferença entre a despesa realizada (empenhada), que aparece nas despesas orçamentárias, e a inscrição em restos a pagar (empenhada, a pagar), que consta da receita extra-orçamentária.

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. De acordo com o princípio da proibição de reforma para pior, reformatio in pejus, um recurso interposto só poderá favorecer o recorrente, não podendo beneficiar a parte que não o utilizou, ou seja, não se pode, no julgamento de um recurso, agravar a situação de quem recorreu.

No que se refere ao regime disciplinar penitenciário e às normas a serem observadas no complexo penitenciário do DF, julgue os próximos itens.

A segurança externa e interna dos estabelecimentos penais do DF é de competência das administrações dos estabelecimentos penais e contará, preferencialmente, com o concurso de todo o corpo de agentes penitenciários.

Em relação à tributação e às finanças públicas, julgue os itens seguintes. Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazêlo por meio de medida provisória.

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato em tela, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, deve passar pelo órgão de consultoria jurídica.

O ensino de saúde favorece a capacidade independente do cliente para atender às suas próprias necessidades. Desse modo, a educação da saúde é um componente fundamental da assistência de enfermagem e deve ser dirigida à promoção, manutenção e restauração da saúde. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes. A disponibilidade emocional é uma variável importante que afeta a aprendizagem. Ela deve ser considerada e avaliada pelo enfermeiro, e pode ser favorecida a partir da elaboração de objetivos realistas.

Considerando que, para a segurança da obra e uma melhor integração ambiental, muitas vezes, é necessário utilizar muros de arrimo e que a estabilidade dessas estruturas que funcionam como muro de gravidade deve ser avaliada e verificada, julgue os próximos itens. A segurança contra escorregamento deve considerar o ângulo de atrito interno do solo.

Ainda com relação a situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes. As tomadas de decisão quando da elaboração do projeto político-pedagógico da escola devem privilegiar o coletivo e não os segmentos da instituição.

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. No crime de homicídio, é possível a presença simultânea de circunstâncias qualificadoras de natureza objetiva e de circunstância atinente ao privilégio de diminuição de pena.

Um deputado distrital propôs projeto de lei ordinária para autorizar a entrada e a permanência de cães-guia, utilizados por deficientes visuais, em ônibus e em outros espaços públicos e privados do DF. Segundo o projeto, para o exercício desse direito, o deficiente deve apresentar o atestado de sanidade do animal, o comprovante de registro do cadastramento e adestramento do cão-guia, emitido por associação responsável, e o comprovante pessoal de treinamento do usuário.

A partir da situação hipotética acima e tendo como base o sistema federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

É competência comum entre União, estados, DF e municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais.