Questões de Concursos CLDF DF

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato em tela, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, deve passar pelo órgão de consultoria jurídica.

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

A Lei do SNUC estabelece duas categorias de unidades de conservação: unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. O objetivo das unidades de proteção integral é preservar a natureza. Quando se cria uma unidade de conservação, ela abarca, comumente, propriedades privadas. Como a preservação de uma área é incompatível com o uso direto dos recursos naturais existentes na mesma área, o proprietário de um imóvel rural localizado em uma unidade de proteção integral fica impedido de fazer uso econômico da sua propriedade e, nesse caso, tem o direito de ser indenizado. As terras das unidades de proteção integral devem, portanto, ser de domínio público, e as propriedades privadas localizadas no seu interior devem ser desapropriadas.

No que diz respeito às entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem. Os teóricos da reforma do Estado enquadram as entidades paraestatais no conceito de terceiro setor, que, segundo eles, é composto por entidades da sociedade civil com fins públicos e lucrativos.

Saneamento ambiental é definido como o conjunto de ações socioeconômicas que visam alcançar níveis de salubridade ambiental e, com isso, proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O processo de gerenciamento dos resíduos oriundos de serviços de saúde é constituído pelas seguintes etapas: segregação, acondicionamento, identificação, transporte interno, armazenamento temporário, tratamento, armazenamento externo, coleta e transporte externos, flotação e destinação final.

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A sentença que absolve o acusado da prática de crime contra a economia popular é objeto de remessa de ofício ao tribunal.

Julgue o item a seguir, referente a biossegurança. A legislação brasileira sobre biossegurança (Lei Federal n.º 11.105/2005) autoriza a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que os embriões sejam inviáveis ou estejam congelados há, pelo menos, três anos na data de publicação da lei e mediante concordância dos genitores.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A imunidade parlamentar estende-se ao co-réu, ainda que ele não goze de tal prerrogativa, por se tratar de circunstância pessoal não-exclusiva.

Com referência à economia do setor público, julgue os itens seguintes. O financiamento de gastos públicos mediante a utilização de emissão monetária, além de aumentar a dívida pública, eleva, também, o déficit primário do governo, em razão do aumento das despesas com o pagamento de juros.

As receitas na administração pública são utilizadas para a execução de despesas com o intuito de atender ao seu funcionamento e às demandas da sociedade. Na execução dessas receitas e despesas, ocorrem interferências e mutações no patrimônio das entidades públicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Um sub-repasse provoca na unidade emitente uma interferência passiva.

Para a aquisição, armazenamento, processamento e representação de dados e informações espacialmente distribuídos, uma alternativa comprovadamente eficiente é a utilização das técnicas de geoprocessamento. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes. A partir do processamento de imagens digitais de sensoriamento remoto, é possível fazer o monitoramento de alguns parâmetros associados à qualidade da água do lago Paranoá do DF, como pH, salinidade e temperatura.

As especificações de materiais e serviços garantem, no orçamento, a padronização no julgamento de preços e, no acompanhamento e no recebimento de obras, asseguram que as etapas estão sendo, ou foram, adequadamente concluídas. Julgue os itens seguintes, a respeito desse assunto. Na execução de concreto ciclópico (com pedra rachão), a seqüência da colocação dos materiais na betoneira é: brita, água, cimento, rachão e, por último, a areia.

Considerando os aspectos relacionados com o manejo da água, julgue os seguintes itens. O acionamento de todas as torres de um pivô central é feito por meio de motorredutores instalados em cada uma delas, em sintonia com a caixa de alinhamento. A torre que determina o movimento ou a velocidade de rotação de um pivô central é a última, ou seja, aquela mais afastada do centro da área irrigada.

Índice é a lista dos capítulos do livro na ordem em que aparecem na obra. Dicionários, guias, anuários e bibliografias são algumas das obras de referência que, geralmente, ficam disponíveis para empréstimo aos usuários.

A respeito de microfilmagem, julgue o próximo item. Microficha é uma folha de filme transparente que contém uma série de microimagens dispostas em linhas horizontais e verticais.

Tendo como referência a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ? Lei n.º 9.394/1996 ? e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. Fundamentados na LDB, os sistemas de ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverão programas de ensino e pesquisa que garantam que a educação ofertada aos povos indígenas brasileiros seja em língua materna nacional.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No orçamento público, o princípio de não-vinculação garante maior flexibilidade na alocação de recursos e aplica-se tanto às receitas de impostos como àquelas provenientes dos demais tributos e de empréstimos concedidos ao setor público.

Ainda com relação a situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes. A escola atenta à qualidade de ensino prevê, em seu projeto político-pedagógico, formas de adesão da família à escola com a finalidade de continuar o processo de desenvolvimento de atitudes positivas de seus filhos em relação ao aprender e ao estudar.

Julgue os itens subseqüentes. A metodologia adotada para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil passou por diferentes etapas no último século. Até o final do século XIX, a motivação era predominantemente dispor o lixo longe dos centros urbanos, em lixões ou em corpos de água. Já o início do século XX marca a preocupação com o saneamento, isto é, com a proteção da saúde pública. Depois dos anos 30, aterros de lixo passaram a ser utilizados para ocupar áreas degradadas e de baixo valor imobiliário. Recentemente, depois dos anos 80, técnicas de confinamento do lixo passaram a ser aplicadas com maior freqüência, reduzindo-se consideravelmente os custos ambientais dessa atividade.

Com referência à economia do setor público, julgue os itens seguintes. O conceito de necessidades de financiamento do setor público, além de incluir a variação da dívida líquida do setor público, considera também a existência de ativos reais, que podem ser descontados da dívida financeira para se chegar ao conceito de patrimônio líquido do setor público.