Questões de Concursos CLDF DF

Tendo como base o regime jurídico da administração pública, julgue os itens seguintes. O princípio da segurança jurídica encontra-se expresso quanto ao processo administrativo.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Conforme previsão expressa da Constituição Federal, as administrações tributárias da União e do DF devem atuar de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

O princípio da anterioridade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado no mesmo exercício em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razão desse princípio deriva da necessidade de que as receitas tributárias decorrentes dessa cobrança estejam previstas na lei orçamentária, a fim de se ordenarem a receita e a despesa do poder público.

Ainda com referência aos demonstrativos da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem. Na demonstração das variações patrimoniais, as interferências, que representam movimentações financeiras ou não-financeiras entre órgãos e entidades de uma esfera de governo, devem ter valores iguais na consolidação, entre concedidas e recebidas, por tratar-se de movimentação interna entre unidades gestoras.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

A rotina angustiante do trabalho, o estresse, as cobranças sociais e a sobrecarga de atividades conduzem as pessoas a riscos de uma vida pouco saudável, com prejuízos à sua saúde mental. Julgue os itens seguintes, referentes à saúde mental no trabalho. As instituições são produtos das interações humanas, que podem ser transformadas e questionadas visando um espaço de promoção de saúde e de qualidade de vida para os trabalhadores.

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. Durante a década de 70, do século XX, as pressões por gastos públicos adicionais, exemplificada na proliferação de fundos e programas de fomento, expressavam-se no orçamento monetário e não no orçamento fiscal.

Declarada como patrimônio cultural da humanidade pela UNESCO, Brasília enfrenta os desafios de ser, tão jovem, uma cidade tombada e, ao mesmo tempo, demandando ser concluída, o que implica acompanhar o desenvolvimento urbano e as necessidades de seus ocupantes. Julgue os próximos itens, que tratam do tombamento de Brasília. Duas das críticas do júri ao projeto vencedor de Lúcio Costa foram a inexistência de especificação das estradas regionais de ligação às possíveis cidades-satélites e a proximidade do aeroporto.

Utilizando os conceitos básicos da teoria econômica, julgue os itens subseqüentes. Quando alguns economistas defendem a isenção tributária dos produtos que compõem a cesta básica, isso constitui um exemplo de proposição da economia positiva.

Ainda à luz da reflexão ética na modernidade, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma trabalhadora terceirizada procurou a assistente social relatando assédio sexual com ameaça de represália, caso ela recusasse as propostas do chefe.

Nessa situação, a assistente social não pode denunciar o agressor porque o Código de Ética Profissional do Assistente Social prescreve o sigilo em relação ao fato.

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, que trabalhava como estoquista em uma distribuidora de alimentos, teve de afastar-se de seu emprego, em virtude de exigências do serviço militar. Uma semana após ter concluído a prestação desse encargo público, notificou seu empregador da intenção de retornar ao cargo do qual se afastara. Nessa situação, Pedro terá direito a retornar ao antigo cargo, sendo-lhe asseguradas todas as vantagens que foram atribuídas, durante o seu afastamento, à categoria a que pertencia.

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir. O plano de operação urbana consorciada deverá ter, no mínimo, a definição da área a ser atingida; o programa básico de ocupação da área; o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; as finalidades da operação; o estudo prévio de impacto de vizinhança; a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização dos benefícios previstos e a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil.

A respeito do licenciamento ambiental, julgue os itens que se seguem.

No processo de licitação de novos empreendimentos destinados à geração de energia elétrica, atualmente, podem ser licitados empreendimentos que ainda não disponham de licença prévia. Porém, está em andamento no Congresso Nacional projeto de lei que prevê que apenas empreendimentos que já disponham de licença ambiental possam ser licitados, procurando evitar pressões em favor do licenciamento, inclusive no caso de empreendimentos ambientalmente inviáveis.

A balança comercial do agronegócio bateu novo recorde, com exportações de US$ 36,2 bilhões entre janeiro e outubro de 2005, valor 9,7% superior aos US$ 33 bilhões obtidos em igual período, no ano anterior. Um dos segmentos que mais cresceu foi o complexo carnes, que apresentou um crescimento de 33,8%, no período de janeiro a outubro, em relação a 2004. Esse desempenho é conseqüência de vários fatores, tais como emprego de tecnologias modernas, adequação às exigências do mercado internacional e crescimento mundial da demanda. Com relação às técnicas modernas de produção para a garantia de continuidade desse bom desempenho, julgue os itens seguintes. Faz-se necessário adequar o sistema de produção para atender às exigências de mercado, como o griller no setor avícola. Considerando-se que o griller é abatido mais cedo ? por volta dos 28 a 32 dias de idade ? que o frango de corte tradicional, é possível alojar-se maior número de aves por metro quadrado. Atualmente, as granjas brasileiras adotam uma densidade de 42 aves/m2 na produção do griller.

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. No Senado Federal, cada legislatura tem a duração de oito anos.

Com base em normas e procedimentos concernentes à auditoria, julgue os itens seguintes. Quando houver alterações em procedimentos contábeis, mesmo que seus efeitos tenham sido adequadamente determinados e revelados nas demonstrações contábeis, é obrigatório, pela legislação contábil brasileira, que se faça a ressalva correspondente no parecer de auditoria.

A base ética da prática do jornalismo brasileiro está inscrita, principalmente, no Código de Ética da Radiodifusão Brasileira, que estabelece parâmetros para a atuação das emissoras, e no Código de Ética dos Jornalistas, que fixa os limites de ação para esses profissionais. Considerando os preceitos desses dois códigos, julgue os próximos itens. A respeito da programação veiculada, as emissoras devem comprometer-se a transmitir entretenimento do melhor nível artístico e moral, seja o de sua produção, seja o adquirido de terceiros, visto que a radiodifusão é um meio popular e acessível à quase totalidade dos lares brasileiros.

Um sistema de abastecimento de água inclui um conjunto de componentes que, atuando de maneira integrada, permita o atendimento constante da população de uma comunidade com água em quantidade e qualidade adequadas. No referente aos sistemas de abastecimento de água, julgue os itens a seguir. Os hidrômetros comerciais das classes A, B e C medem a vazão do ramal predial em qualquer nível de consumo.

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.