Questões de Concursos CLDF DF

Julgue o seguinte item acerca das origens dos direitos fundamentais. A doutrina dos direitos do homem foi, em verdade, uma versão da doutrina dos direitos naturais — que despontou na Antiguidade — reinterpretada pelo constituinte Ulisses Guimarães no seu discurso de posse no Parlamento francês.

Quando o estudo de viabilidade de determinado empreendimento é feito na fase de anteprojeto, sem que as especificações técnicas e de acabamento tenham sido definidas, torna-se difícil elaborar um orçamento detalhado. Nesse caso, emprega-se, alternativamente, o orçamento por estimativas. No que se refere a esse tipo de orçamento, julgue os itens seguintes. No método que utiliza os custos dos principais itens e serviços de construção, é necessário ter os custos unitários básicos, fornecidos pelos sindicatos da construção civil.

Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.

Os episódios de fraude que macularam o último campeonato brasileiro de futebol, com a suposta manipulação de resultados de jogos pela ação de um árbitro, levaram à anulação de algumas partidas. A decisão de realizar novas partidas cujos resultados anteriores poderiam ter sido manipulados coube ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), procedimento que, à luz do trecho de texto constitucional reproduzido, mostra-se flagrantemente inconstitucional.

Acerca do estudo da contabilidade nacional, que diz respeito à mensuração de agregados macroeconômicos, julgue os próximos itens. O advento da TV digital, previsto no Brasil para 2006, concorre para que as variações no índice de preços ao consumidor tendam a superestimar a inflação porque pode ser visto como introdução de novos bens e como melhoria no padrão de qualidade dos produtos e, portanto, não é levado em conta ? ou o é, apenas parcialmente, no cômputo desse índice.

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”.

Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue os itens subseqüentes.

Ao seguir literalmente o que diz a legislação, nas unidades da Federação em que foi adotada, a gestão democrática nas escolas públicas restringe-se à eleição direta dos diretores.

Recentemente, o Brasil se firmou como o maior exportador mundial de carne bovina, além da carne de frango. Outra atividade no agronegócio, a suinocultura, também mostrou aumento nas exportações. O alto desempenho zootécnico desses setores produtivos é decorrente, entre outros fatores, da adoção de bom manejo alimentar e sistema de produção eficiente. A respeito dos procedimentos que devem ser adotados para o bom desempenho zootécnico, julgue os itens que se seguem. O sistema de confinamento proporciona ganho de peso no bovino de corte de no máximo 0,5 kg por dia, em função da melhora no aproveitamento energético da dieta fornecida. Esse ganho de peso diário é possível porque o animal possui pouco espaço para se movimentar e, conseqüentemente, o gasto energético com atividade física é muito reduzido.

Índice é a lista dos capítulos do livro na ordem em que aparecem na obra. Identificar cada uma das publicações existentes na biblioteca e informar o número de publicações constantes da coleção são objetivos do índice alfabético relativo ao sistema de classificação.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.

Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.

Uma das razões mais prováveis para que o desporto educacional seja tão pouco desenvolvido no país é a própria incapacidade demonstrada pelos sistemas públicos de educação de definir, em lei, a educação física como disciplina curricular obrigatória, providência que nem mesmo o DF conseguiu tomar.

A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natural. Julgue os itens subseqüentes, a respeito do conceito de solo criado. A outorga onerosa do direito de construir pode ser concedida gratuitamente pela municipalidade.

O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938/1981. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte.

Apesar de previsto legalmente há quase um quarto de século, o zoneamento ambiental ainda não foi regulamentado pelo Poder Executivo, sendo essa uma das razões pelas quais não é um dos instrumentos mais utilizados no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.

Julgue os itens que se seguem, referentes à assistência de enfermagem nos diferentes procedimentos. A região ventroglútea para aplicação intramuscular utiliza principalmente os músculos glúteo médio e mínimo, tendo como parâmetros anatômicos o grande trocanter do fêmur, a espinha ilíaca superior anterior e a espinha ilíaca superior posterior, aplicando-se no centro do triângulo formado por esses pontos.

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”.

Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue os itens subseqüentes.

O texto constitucional indica que, a despeito de todos os avanços acerca da concepção de educação verificados no mundo contemporâneo, o Brasil insiste na velha idéia, que vigorou em quase todos os países até por volta dos anos 60 do século XX, de que um bom sistema educacional existe para fornecer mão-de-obra qualificada para um mercado de trabalho em constante transformação.

O impacto dos resíduos sólidos na vida das cidades tem-se tornado preocupação significativa e de solução complexa. Dessa preocupação resulta a idéia de manejo dos resíduos sólidos, com gerência integrada, desde a geração desses resíduos até seu destino final. Acerca do manejo integrado dos resíduos sólidos, julgue os itens subseqüentes. O tratamento do chorume de aterros sanitários pode ser feito por processos físico-químicos.

Em cada um dos itens a seguir, referentes, respectivamente, a crimes contra o consumidor e ao tráfico ilícito de entorpecentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Como forma de aumentar suas vendas, um comerciante, que vende microcomputadores e presta serviços de manutenção a esse tipo de equipamento, costuma fazer afirmações falsas ou enganosas sobre seus produtos e serviços. Nessa situação, a prática descrita constitui crime contra o consumidor, consumando-se o delito com a causação de efetivo prejuízo econômico ao consumidor, uma vez que se trata de crime de dano.

Com relação aos serviços auxiliares para o usuário, julgue os itens a seguir. O empréstimo de documentos pertencentes ao acervo de obras raras deve ser restrito a leitores inscritos na biblioteca.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A vedação legal expressa de liberdade provisória exime o juiz de fundamentar a decisão que mantém a custódia do acusado preso em flagrante.

Sob a ótica do Código Civil, julgue os itens a seguir, acerca da propriedade e da usucapião. O juiz poderá decretar a perda da propriedade sobre imóvel de extensa área, desde que haja ininterrupta posse de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e que estas tenham realizado, na área, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Nessa hipótese, o juiz deverá fixar justa indenização ao proprietário, condicionando o registro do imóvel em nome dos possuidores após o pagamento do preço fixado.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A polícia, provocada por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecução penal, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à notícia apócrifa.

Julgue os itens a seguir, acerca da estrutura e da organização da justiça eleitoral. A partir da Constituição Federal de 1988, não mais se exige que a organização dos tribunais e dos juízes eleitorais seja tratada por lei complementar.