Questões de Concursos CLDF DF

A Constituição brasileira estabelece, em seu artigo 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Quanto aos princípios em que o ensino se baseia para ser ministrado, o artigo 206 enumera: “I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade”.

Considerando esses mandamentos constitucionais e a realidade objetiva do sistema educacional brasileiro nos dias atuais, julgue os itens subseqüentes.

Ao seguir literalmente o que diz a legislação, nas unidades da Federação em que foi adotada, a gestão democrática nas escolas públicas restringe-se à eleição direta dos diretores.

Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. A respeito desse assunto, julgue os itens subseqüentes. Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.

Considerando os aspectos relacionados com o manejo da água, julgue os seguintes itens. A viscosidade absoluta ou dinâmica é uma propriedade importante na caracterização da água, do vinho, do leite e de outros líquidos. Essa propriedade pode ser corretamente considerada uma medida da resistência interna do fluido ao movimento de camadas adjacentes desse mesmo fluido.

No atinente aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes. A atuação de particulares em colaboração com o poder público pode ocorrer até independentemente de remuneração, bem como em situações nas quais a remuneração não é paga pelo ente público, mas por pessoas jurídicas de direito privado.

Ainda considerando a figura anterior, que apresenta um cenário para integração de sistemas de informação, julgue os itens abaixo. A integração embasada em aplicativos distribuídos usualmente é fundamentada na definição de diversas interfaces públicas de acesso a serviços, utilizando protocolos de invocação remota de procedimentos, em serviços orientados a objetos.

A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social deve consistir, no mínimo, das vias de circulação, de drenagem das águas pluviais, da rede para o abastecimento de água potável, e de soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. O licenciamento dos projetos de parcelamento que estiveram na zona de amortecimento de uma área de proteção ambiental deverá, obrigatoriamente, constar da manisfestação do órgão administrador dessa unidade de conservação.

Com referência à teoria macroeconômica, que analisa o comportamento dos grandes agregados econômicos, julgue os itens seguintes. A redistribuição arbitrária de renda dos agentes credores para os devedores, decorrente da inflação, que corrói o valor real das dívidas e reduz os recebimentos reais dos credores, não é logicamente implicada por todos os fenômenos inflacionários, mas depende do tipo específico em análise.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A polícia, provocada por delação anônima, pode adotar medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecução penal, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação à notícia apócrifa.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Na aplicação do princípio da reserva legal na esfera orçamentária é prevista, em casos excepcionais, a sujeição da lei ordinária ao quorum de maioria absoluta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

O tempo estimado para a execução de uma obra é fundamental para o planejamento da mesma. O desenvolvimento de cronogramas que permitem realizar essas estimativas pode ser feito usando-se as denominadas redes de planejamento. Acerca de redes de planejamento, julgue os itens seguintes. Na rede PERT, as atividades são representadas por meio de nós.

Acerca do estudo da contabilidade nacional, que diz respeito à mensuração de agregados macroeconômicos, julgue os próximos itens. Os lucros auferidos pelas empresas são contabilizados na renda nacional. Porém, desses lucros, somente a parcela correspondente aos pagamentos de dividendos feitos pelas empresas é incluída no cômputo da renda pessoal disponível.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. André foi contratado, em 17/11/2004, para o cargo de analista de sistemas, em uma empresa do ramo de tecnologia da informação. Devido a contenção de despesas, foi demitido, sem justa causa, no dia 2/8/2005. Assinou recibo de quitação das verbas rescisórias, sem a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Nessa situação, a falta de assistência sindical ou da autoridade do MTE não invalida o recibo de quitação.

Um pecuarista, proprietário de uma área de pastagem degradada de Brachiaria brizantha na região dos cerrados do Planalto Central brasileiro, cria seu rebanho bovino exclusivamente em pastagem. Esse pecuarista decidiu dividir sua propriedade em quatro partes e arrendar, anualmente, cada uma delas, em esquema de rodízio, para um agricultor, que passou a explorá-las com uma cultura de verão (soja ou milho), seguida de pastagem no restante do tempo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para fins de implantação de qualquer uma das duas culturas, a pastagem deverá ser eliminada da área, e a forma mais eficiente para essa eliminação consiste em uma aração seguida de duas gradagens no solo. Todas essas operações devem ser realizadas em meados do mês de novembro.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

No curto prazo, políticas fiscais expansionistas que atuem por meio de subsídios aos investimentos resultam em níveis mais elevados de renda real, se a elasticidade da demanda de moeda, em relação à taxa de juros, for elevada.

A cobertura de uma edificação, principalmente se for de laje, é uma área bastante suscetível a infiltrações. Quando isso ocorre, torna-se necessária a realização de procedimentos de impermeabilização. Se o sistema impermeabilizante for instalado na laje do telhado, recomenda-se que seja feita uma proteção mecânica com argamassa de cimento e areia. Julgue os itens seguintes, referentes à finalidade da proteção mecânica da camada impermeabilizante. A proteção mecânica visa a resguardar a camada impermeabilizante de eventual trânsito de pessoas, tanto durante a execução do telhado como na sua manutenção.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a instauração válida da comissão. Essas comissões devem funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.

Acerca do estudo da contabilidade nacional, que diz respeito à mensuração de agregados macroeconômicos, julgue os próximos itens. Programas de transferência de renda como o Fome Zero e o Bolsa-Família elevam a renda de pessoas mais carentes, aumentam o consumo dessas pessoas e, por meio do efeito multiplicador, levam à expansão tanto da renda interna como do produto interno bruto.

Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue os itens que se seguem. O sistema de controle interno, no âmbito do DF, deve ser mantido, de forma integrada, pelos seus Poderes Legislativo e Executivo, não compreendido o Judiciário, cujos tribunais e juízes fazem parte da estrutura da União.