Questões de Concursos CLDF DF

Com relação aos crimes contra o patrimônio, julgue os próximos itens. O crime de apropriação indébita previdenciária é crime próprio, isto é, apenas a pessoa responsável pelo repasse à previdência social do montante recolhido dos contribuintes a título de contribuição previdenciária pode ser sujeito ativo.

Com referência à economia do setor público, julgue os itens seguintes. No Brasil, a exemplo de muitos países, os gastos substanciais do setor público com educação e saúde justificam-se pelo fato de esses serviços gerarem externalidades positivas e serem considerados bens públicos puros.

Atualmente, no Brasil, o manejo das águas pluviais em ambientes urbanos utiliza medidas compensatórias (bacias de detenção, planos de infiltração, trincheiras de percolação, microrreservatórios etc.) como instrumentos de controle do escoamento superficial e, conseqüentemente, da ocorrência de enchentes. A respeito do manejo das águas pluviais urbanas, julgue os itens que se seguem. A adoção de pavimentos permeáveis, também conhecidos como pavimentos porosos, contribui para a redução do escoamento superficial, mas torna menos seguro o trânsito de veículos em dias de chuva.

Acerca do transporte de paciente inter e intra-hospitalar, julgue os itens que se seguem. A decisão de realizar o transporte inter-hospitalar de um paciente grave é muito delicada e exige o cumprimento dos princípios básicos do transporte, quais sejam, não agravar o estado do paciente, garantir sua estabilidade e garantir transporte com rapidez e segurança.

Quanto aos direitos fundamentais, julgue os itens subseqüentes. O trabalho é um direito porque permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual.

Acerca dos poderes da administração, dos princípios básicos da administração e dos serviços públicos, julgue os itens abaixo.

Nos serviços públicos, a titularidade do serviço não precisa ter identidade com a titularidade da prestação do serviço, razão pela qual é juridicamente possível que esta se encontre a cargo de entes que não integrem a estrutura orgânica do Estado.

Julgue os próximos itens, acerca de arquivo e avaliação de documentos. O processo de avaliação de documentos de arquivo é realizado atendendo-se a requisitos estabelecidos, como análise e seleção dos documentos, indicando-se, com precisão, o prazo para retenção ou descarte, e estabelecendo-se a destinação do documento.

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.

O fato de Solange sustentar sozinha as crianças não dispensa o pai de suas responsabilidades em relação aos cuidados e à proteção dos filhos.

Quanto à estrutura das leis, julgue os itens a seguir. A epígrafe é a parte do título que qualifica a lei, denominandoa pela sua espécie e distinguindo-a das demais de mesma espécie pela numeração.

O paciente Antônio, de 63 anos de idade e com o diagnóstico médico de câncer de sigmóide, submeteu-se a cirurgia de ressecção anterior do reto e sigmóide, evoluindo bem até o quinto dia do pós-operatório. No sexto dia após a cirurgia, foi encontrado no chão da enfermaria, apresentando quadro de confusão mental e escoriação na cabeça. Nesse mesmo dia, foram detectadas hipertermia e alterações no padrão respiratório, sendo levantada a hipótese de pneumonia. Evoluiu com dificuldade respiratória, leucocitose, anemia, trombocitopenia e oligúria. Oito dias após a cirurgia, o paciente foi novamente encaminhado ao centro cirúrgico, quando procedeu-se lavagem exaustiva da cavidade abdominal em decorrência de peritonite pélvica fecal. Foram instaladas colostomia e dois drenos de Penrose em flanco esquerdo e o paciente foi encaminhado para UTI. Encontra-se consciente, acamado, dispnéico, pouco comunicativo e afebril. Ausculta pulmonar revelou presença de ruídos adventícios. Apresenta ainda perfusão periférica lenta, edema e oligúria. Além da colostomia e dos drenos, está com punção de subclávia esquerda e sonda vesical de demora. Os sinais vitais mantêm-se estáveis. Prescrição médica parcial: cefoxitina 2 g intravenosa de 6 em 6 horas; gentamicina 60 mg intravenosa de 12 em 12 horas; albumina humana 50 mL intravenosa, em 30 minutos, de 12 em 12 horas; solução glicosada a 10%, 500 mL, intravenosa, a 100 mL/h.

Com base na situação hipotética apresentada, referente ao paciente Antônio, julgue os itens subseqüentes.

Considerando o fator de gotejamento do equipo igual a 20 gotas, para ser atendida a prescrição médica, o gotejamento da infusão venosa de 500 mL da solução glicosada a 10% deve ser mantido a aproximadamente 33,3 gotas por minuto.

Acerca de definições pertinentes às atividades de biblioteca e arquivo, julgue os itens a seguir. Revistas, boletins informativos, atas e anuários são tipos de periódicos.

Considerando o conceito de ética, julgue os seguintes itens. A palavra ética deriva do grego ethos e significa costume, caráter ou modo de ser.

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O contrato acima referido poderia ser incluído na hipótese de inexigibilidade de licitação, por estar presente o requisito da notória especialidade.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A ausência de demonstração da finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal torna atípica a conduta do agente que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Acerca do plano de contas aplicável no âmbito do DF, julgue os itens seguintes. A contabilidade pública não permite fazer registros contábeis diretos que envolvam na mesma partida contábil contas financeiras e não-financeiras. Essa distinção permite a apuração do superávit financeiro e o levantamento do balanço financeiro.

Julgue os próximos itens, acerca de arquivo e avaliação de documentos. Independentemente de sua natureza ou do suporte onde está registrada a informação, denomina-se documento sigiloso aquele que é produzido ou recebido por pessoa física ou jurídica durante o exercício de suas atividades.

Na exposição de motivos do código penal promulgado em 1940, nota-se a imensa preocupação do legislador com os crimes contra a vida, em especial com o homicídio doloso. Com respeito a esse tipo de homicídio e a sua investigação policial, julgue os itens que se seguem. A ação no homicídio doloso pode ser omissiva, comissiva ou permissiva e, ainda, nas formas direta, indireta ou semidireta.

Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

Com relação ao planejamento participativo ? concepção, construção, acompanhamento e avaliação ?, julgue os itens a seguir. Na construção do planejamento participativo da escola, a metodologia que usa estratégias normativas e definidas tem sido bastante aceita, haja vista que os professores não têm muito tempo, mas estão imbuídos de autonomia para tomar decisões.

Com relação ao Estado e à repartição de competências, julgue os próximos itens.

Considere que lei do DF determina a apreensão de veículo conduzido por pessoa sob a influência de álcool nos casos em que o nível alcoólico estiver acima do determinado no Código de Trânsito Brasileiro. Nessa hipótese, conforme entendimento jurisprudencial do STF, não haveria inconstitucionalidade formal, já que a matéria tratada não se refere a trânsito, mas sim a confisco de bens, o que não seria matéria vedada ao DF.