Questões de Concursos CLDF DF

Acerca de imunidades parlamentares e do cumprimento de medidas socioeducativas, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Pedro, menor com 16 anos de idade, cometeu ato infracional correspondente ao crime de latrocínio (roubo seguido de morte), cuja pena é de reclusão, de 20 a 30 anos. Nessa situação, em razão da menoridade, Pedro estará sujeito apenas a medida socioeducativa consistente na internação em entidade exclusiva para adolescentes, durante o período máximo de três anos.

A fundação é a base de toda construção. Os principais tipos de fundação são as rasas ou diretas, que incluem as sapatas e o radier, e as profundas ou indiretas, que incluem as estacas. Em uma construção, as lajes são responsáveis pelo suporte de todas as cargas antes de transmiti-las às vigas. Alguns dos tipos de lajes mais utilizados são as de concreto estrutural ou maciças, as pré-fabricadas convencionais, as pré-fabricadas treliçadas e as pré-fabricadas protendidas. Com relação às características dos diversos tipos de fundações e lajes, julgue os itens a seguir. A estaca é utilizada para transmitir as cargas concentradas dos pilares de construções assentadas em terrenos que possuam alta resistência ou que não tenham água (lençol freático) muito próxima da superfície do terreno.

Com relação à administração agrícola, julgue os itens a seguir. Uma das estratégias utilizadas no planejamento agrícola é a elaboração de projetos, processo que envolve uma seqüência de etapas, na seguinte ordem cronológica: preparação de anteprojetos; diagnóstico; determinação de metas; estudos e programações; avaliações e redação.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Conforme a elasticidade da evasão fiscal em relação às alíquotas, um aumento da arrecadação pode exigir a redução das alíquotas tributárias.

Julgue os próximos itens, acerca do mandado de segurança e dos meios de impugnação dos provimentos jurisdicionais. Os meios típicos de impugnação dos atos judiciais compreendem: os recursos, entendidos como o instrumento adequado a propiciar às partes litigantes, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial; as ações autônomas de impugnação, tendentes à desconstituição de atos jurisdicionais, incluindo-se as decisões já transitadas em julgado, oferecidas em processo diverso, que tenham por objeto lide de outra natureza; e os chamados incidentes processuais previstos pelo Código de Processo Civil (CPC).

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado município instituiu uma contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública por meio de lei publicada em agosto de 2005. Nessa situação, o tributo poderá ser legalmente cobrado apenas a partir de dezembro de 2006.

Considere que, sem licença ambiental, uma empresa extraia e deposite areia às margens de um rio, danificando a vegetação ciliar e assoreando o corpo d?água. Em face dessas considerações, julgue os itens subseqüentes. Tanto a empresa quanto seus sócios podem ser condenados por crime ambiental.

A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública. Acerca de licitações, julgue os itens subseqüentes. As obras públicas somente poderão ser licitadas quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

Ainda com referência a medidas de proteção e controle ambiental, julgue os itens a seguir.

O Brasil chegou ao final de 2004 com 50% do território nacional reconhecido internacionalmente como livre da febre aftosa em virtude das campanhas de vacinação. O número de focos de febre aftosa no País caiu de mais de dois mil em 1994, para zero, em 2002 e 2003. Em 2004, foram registrados cinco focos, no Pará e no Amazonas. Em 2005, foram novamente registrados apenas cinco focos, no Mato Grosso, resultado que confirma a eficácia do trabalho de controle da febre aftosa no País.

Acerca das técnicas usadas em topografia, julgue os itens subseqüentes. O advento do sistema GPS (global positioning system) vem proporcionando verdadeiras revoluções nos métodos tradicionais da topografia. Os avanços tecnológicos desses sistemas proporcionam modernização constante dos equipamentos de medição, o que resulta em ganho incomparável no que se refere a tempo e facilidade de operação. Por isso, as técnicas tradicionais de operação da topografia já não mais apresentam utilidade prática.

Com respeito aos aspectos econômicos do DF, julgue os itens a seguir. Embora sua parcela no produto interno bruto brasileiro seja, em geral, inferior a 3%, o DF apresenta uma das maiores rendas per capita do Brasil, suplantado apenas pelos maiores estados da região Sudeste.

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua as competências reservadas aos estados-membros, não pode ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica votada em dois turnos por sua Câmara Legislativa, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações.

Ainda utilizando os conceitos básicos da teoria econômica, julgue os próximos itens. O avanço tecnológico que faz com que a redução observada recentemente no preço das TVs de plasma (televisões planas) coexista com o aumento da oferta desses aparelhos indica que a curva de oferta de longo prazo desse produto é negativamente inclinada.

Com relação à seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme o determinado em lei, as empresas devem recolher para a previdência social o percentual de 1% a 3% sobre o salário de contribuição dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, para o financiamento do benefício da aposentadoria especial, assim como as concedidas em razão do grau de incidência laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

Acerca de definições pertinentes às atividades de biblioteca e arquivo, julgue os itens a seguir. Biblioteca é uma coleção organizada de documentos de vários tipos, aliada a um conjunto de serviços destinados a facilitar a utilização desses documentos; sua finalidade é oferecer informações, propiciar pesquisas e concorrer para a educação e o lazer.

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.

Um pecuarista, proprietário de uma área de pastagem degradada de Brachiaria brizantha na região dos cerrados do Planalto Central brasileiro, cria seu rebanho bovino exclusivamente em pastagem. Esse pecuarista decidiu dividir sua propriedade em quatro partes e arrendar, anualmente, cada uma delas, em esquema de rodízio, para um agricultor, que passou a explorá-las com uma cultura de verão (soja ou milho), seguida de pastagem no restante do tempo.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para fins de implantação de qualquer uma das duas culturas, a pastagem deverá ser eliminada da área, e a forma mais eficiente para essa eliminação consiste em uma aração seguida de duas gradagens no solo. Todas essas operações devem ser realizadas em meados do mês de novembro.

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos e da prescrição. Os negócios jurídicos unilaterais têm existência e eficácia autônomas, por isso não supõem nem provocam reciprocidade ou correspectividade de efeitos jurídicos. Quando os negócios jurídicos são receptícios, ou seja, se os seus efeitos só se produzirem após o conhecimento da declaração pelo destinatário, eles são classificados como bilaterais, por terem criado obrigações para ambas as partes, ocorrendo a concentração nas obrigações alternativas.