Questões de Concursos CLDF DF

Com referência às limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, julgue os itens a seguir. O valor de um imóvel, em regra, não é elemento hábil para aferir a capacidade contributiva do seu proprietário, e, portanto, não legitima a progressividade do IPTU.

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir. Uma das fragilidades da lei de operação urbana é permitir que ela concorra com o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, que tem maior potencial redistributivo, porque permite captar recursos em áreas valorizadas para investir em áreas menos valorizadas.

Acerca das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens subseqüentes. O prazo de duração da CPI será de até cento e oitenta dias corridos, prorrogável pela metade, automaticamente, por requerimento da maioria de seus membros, dirigido à Mesa Diretora, o qual será lido em plenário e, em seguida, publicado, interrompendo-se a contagem desse tempo nos períodos em que não houver sessão legislativa ordinária da Câmara Legislativa.

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado município instituiu uma contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública por meio de lei publicada em agosto de 2005. Nessa situação, o tributo poderá ser legalmente cobrado apenas a partir de dezembro de 2006.

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

A atividade administrativa deve ser neutra, visto que está vinculada à lei ou a normas técnicas.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua as competências reservadas aos estados-membros, não pode ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica votada em dois turnos por sua Câmara Legislativa, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações.

Julgue os itens seguintes, relativos ao instituto da intervenção federal. O instituto da intervenção federal representa um elemento fundamental do federalismo e para a manutenção da preservação dos vínculos federativos.

Acerca das condições das ações, da intervenção de terceiros e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir, com base na sistemática do CPC. Na nomeação à autoria, visa-se à integração de um terceiro à relação processual, ampliando-se, assim, pela vontade do réu, o pólo passivo, formando-se um litisconsórcio passivo, sucessivo e facultativo, ficando assim o nomeado abrangido pela eficácia da coisa material resultante da sentença.

As especificações de materiais e serviços garantem, no orçamento, a padronização no julgamento de preços e, no acompanhamento e no recebimento de obras, asseguram que as etapas estão sendo, ou foram, adequadamente concluídas. Julgue os itens seguintes, a respeito desse assunto. Na montagem de porta de vidro temperado com duas folhas móveis, a utilização de esquadrias confere menor preço final a essa instalação.

Segundo o PMBoK, qualidade é a totalidade de características de uma entidade que carrega a habilidade de satisfazer necessidades expressas ou implicadas. A qualidade é, portanto, um objetivo que se busca tanto para garantir níveis adequados de satisfação como forma de diferencial competitivo. Acerca dos processos de gestão de qualidade, julgue os próximos itens. Um aspecto crítico para a gestão de qualidade consiste em tornar necessidades implícitas em expressas por meio da gestão de escopo.

Com referência aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes. Por exigência do princípio constitucional da legalidade, o exercício do poder disciplinar somente pode ocorrer quando o ato ilícito praticado pelo servidor estiver minuciosamente descrito em lei anterior que o defina.

A gestão do tempo é uma das principais áreas de conhecimento em gerência de projetos. Duas ferramentas básicas auxiliam o planejamento, a execução e o controle da execução do projeto no tempo: os diagramas de barras (diagrama de Gantt); e os diagramas de rede PERT (program evaluation and review technique) e CPM (critical path method). Acerca do uso dessas ferramentas na gestão do tempo em projetos, julgue os itens que se seguem. Uma análise de caminho crítico apoiada em técnicas como PERT ou CPM permitem verificar a folga (slack) em cada caminho de tarefas. Por definição, a folga do caminho crítico é igual a zero e uma folga negativa significa que o projeto está atrasado.

Julgue os itens seguintes, relativos à fertilidade de solos, fertilizantes e corretivos. O uso continuado de fertilizantes minerais pode redundar em efeitos negativos para a qualidade do solo, principalmente quanto a acidificação e salinização. No que concerne à salinização, entre os fertilizantes mais usados no Brasil, destacam-se o cloreto de potássio, a uréia e o fosfato monoamônico (MAP).

Ainda a respeito do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Nos crimes de ação penal privada, encerrada a investigação, os autos do inquérito aguardarão, na repartição policial, a iniciativa do ofendido.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Paulo é sócio-gerente de uma sociedade empresarial e recebe pro labore pelo desempenho dessa função. Nesse caso, Paulo é considerado empregado, pois, nessa relação, encontram-se presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica.

Com base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Conforme a Constituição Federal, o governo do Distrito Federal pode realizar despesas acima das dotações, desde que limitadas ao montante de 10% dessas dotações.

Acerca das técnicas usadas em topografia, julgue os itens subseqüentes. O advento do sistema GPS (global positioning system) vem proporcionando verdadeiras revoluções nos métodos tradicionais da topografia. Os avanços tecnológicos desses sistemas proporcionam modernização constante dos equipamentos de medição, o que resulta em ganho incomparável no que se refere a tempo e facilidade de operação. Por isso, as técnicas tradicionais de operação da topografia já não mais apresentam utilidade prática.

Considerando que, para a segurança da obra e uma melhor integração ambiental, muitas vezes, é necessário utilizar muros de arrimo e que a estabilidade dessas estruturas que funcionam como muro de gravidade deve ser avaliada e verificada, julgue os próximos itens. A segurança contra a ruptura do conjunto muro-solo deve considerar a possibilidade de a ruptura ocorrer fora da seção do muro.

Em um artigo recente publicado no International Journal of Project Management, K. Dillibabu e K. Krishnaiah apresentam um estudo do uso do modelo COCOMO II na estimativa de custo de software de uma companhia indiana. Para validar os resultados do estudo, os autores avaliaram o COCOMO II em 10 projetos de software que já haviam sido concluídos, utilizando os relatórios preliminares de especificação de software para fazer as estimativas iniciais de custo e comparando as estimativas realizadas pelo modelo com os dados reais, conhecidos após a conclusão dos projetos. Entre as conclusões apresentadas no artigo, destacam-se as listadas a seguir.

? Após um estudo preliminar, apenas oito dos dez projetos escolhidos inicialmente foram considerados no estudo, pois dois deles apresentaram grandes erros entre as estimativas produzidas pelo COCOMO II e os valores reais avaliados. Os projetos descartados eram projetos para portar software antigo para novas plataformas, enquanto os projetos considerados referiam-se ao desenvolvimento de novos software.

? O modelo de estimativa foi calibrado com dados reais para o tamanho dos software referentes aos oito projetos considerados para o estudo.

? Dos oito projetos avaliados, seis apresentaram uma estimativa de custo próxima ao custo real, com erros menores que 20%. Para os outros dois projetos, o custo estimado apresentou erros de mais de 100% do custo real.

? A companhia não mantém bases históricas de projetos passados para efeito de realização de estimativas em projetos futuros, mas pretende fazê-lo com objetivo de avaliar sistematicamente o uso do modelo COCOMO II.

Considerando essas informações, julgue os próximos itens.

Os dados utilizados na calibração só estavam disponíveis no estudo porque os projetos já haviam sido realizados. Entretanto, uma técnica de estimativa é usada primariamente para realizar inferências acerca de projetos em realização, em especial durante as etapas de planejamento. A companhia pode, entretanto, manter dados históricos de projetos passados e utilizá-los na estimativa de projetos futuros.