Questões de Concursos CLDF DF

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Conforme a Constituição Federal, o governo do DF pode realizar despesas até um montante máximo de 10% acima das suas dotações.

Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Com base no poder hierárquico, ministro de Estado pode rever decisão proferida por presidente de autarquia.

Em relação à mensuração do resultado fiscal e da dívida do setor público, julgue os itens seguintes.

As necessidades de financiamento do setor público, em seu conceito nominal, correspondem ao resultado da variação da dívida fiscal líquida, acrescida das despesas com juros nominais incidentes sobre a dívida líquida do setor público.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A absolvição criminal por falta de provas não pode motivar, por si só, a anulação do ato demissionário do servidor público.

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. O estudo de impacto de vizinhança deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, no mínimo, a análise das seguintes questões: adensamento populacional, geração de tráfego, demanda por transporte público, paisagem urbana e patrimônio natural.

A legislação federal de parcelamento urbano tem procurado incorporar aspectos da gestão ambiental. Propõe, por exemplo, impedimentos genéricos ao parcelamento do solo, como em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de serem tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas, ou em terrenos com declividade igual ou superior a 30%. Acerca dos aspectos relativos ao parcelamento do solo e à gestão ambiental, julgue os itens que se seguem. O parcelamento do solo para fins urbanos somente é admitido em zonas urbanas, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

Direitos sociais são direitos dotados de conteúdo econômico social que têm em vista a melhoria das condições de vida e de trabalho para todos. A respeito desses direitos, julgue os itens que se seguem. Os direitos sociais correspondem a uma prestação positiva do Estado em prol de setores menos favorecidos da sociedade.

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir. As normas gerais sobre licitações contidas na Lei n.º 8.666/1993 aplicam-se no âmbito do DF.

O governador do DF sancionou projeto de lei que reajustava a remuneração dos servidores da administração direta do DF e atribuía a esse reajuste caráter retroativo.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Na situação considerada, o veto do governador, por ser um ato administrativo discricionário, não precisaria ser expressamente motivado.

Acerca da legislação e dos aspectos atinentes à educação, à cultura e ao desporto, no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

No ensino superior, a pós-graduação compreende tanto os cursos stricto sensu (mestrado e doutorado) como os lato sensu (especialização).

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

A competência da CLDF para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, com o advento da Emenda Constitucional n.º 45/1995, passou a ser expressa.

Ainda com relação a infra-estrutura e serviços urbanos, julgue os itens subseqüentes. A escolha de sítios para aterros sanitários, lagoas de estabilização de esgotos e cemitérios exigem condicionantes semelhantes quanto à geologia e hidrografia.

As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir. Os certificados de potencial adicional de construção advindo de uma operação urbana serão alienados e livremente negociados, e conversíveis em direito de construir apenas na zona urbana do município.

A respeito do regime disciplinar, do poder de polícia e de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A auto-executoriedade do poder de polícia deve ter previsão legal.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

No que diz respeito aos limites de endividamento público, os precatórios judiciais não-pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos deverão integrar a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que traçou as regras para a Lei Orçamentária Anual de 2005 e às normas constitucionais e da LODF relativas às LDO, julgue os itens a seguir.

É constitucionalmente previsto que qualquer aumento da despesa com pessoal da administração direta e indireta somente possa ocorrer se houver previsão da LDO relativa ao exercício em que se pretende que ocorra o aumento.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

Apesar de, em regra, os tributos serem submetidos ao princípio da anterioridade, há várias situações em que o Sistema Tributário Nacional disciplina de modo diverso o direito do Estado à efetiva cobrança de um tributo legalmente instituído. Sob a ótica desse princípio, julgue os itens seguintes.

A União pode cobrar, em janeiro de 2006, o imposto sobre produtos industrializados com alíquota majorada por meio de lei publicada em dezembro de 2005.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos negócios jurídicos e da prescrição. A interrupção da prescrição depende da ação do titular, ou seja, do exercício do direito, e as causas de suspensão são estabelecidas em lei. No entanto, os efeitos da suspensão e da interrupção são idênticos, extinguindo-se o tempo transcorrido anteriormente até a ocorrência da causa da suspensão ou interrupção, que recomeça a correr por inteiro.

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. O agente de segurança contratado por empresa terceirizada e que presta serviços na CLDF equipara-se a funcionário público para fins penais.