Questões de Concursos CLDF DF

As receitas na administração pública são utilizadas para a execução de despesas com o intuito de atender ao seu funcionamento e às demandas da sociedade. Na execução dessas receitas e despesas, ocorrem interferências e mutações no patrimônio das entidades públicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Operação de crédito por antecipação de receita é um exemplo de receita extra-orçamentária.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Segundo o critério de flexibilidade, é desejável que a razão tributos/PIB seja pró-cíclica, isto é, aumente nos períodos de expansão econômica e se reduza durante as recessões.

A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue os itens a seguir, que tratam dos instrumentos de política urbana. É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde que o imóvel usucapido seja privado.

Joaquim, policial civil de um estado da Federação, servindo-se de uma arma que lhe fora confiada pela corporação, em razão da sua função pública, atirou, em dia de folga, em Maria, sua namorada, por ciúme da amizade dela com Mateus.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes, a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Há responsabilidade subjetiva do Estado em relação a Maria pela falha na escolha e na vigilância do agente público, Joaquim, ao qual a corporação confiou a arma.

Julgue os seguintes itens, relativos a infrações penais e a exclusão de ilicitude. O estado de necessidade é uma causa de exclusão de ilicitude que pressupõe a repulsa a uma agressão a bem jurídico próprio ou de terceiro, devendo esta agressão ser proveniente da conduta humana.

Tendo como referência a Constituição da República, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ? Lei n.º 9.394/1996 ? e os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), julgue os itens a seguir. A LDB consolidou e ampliou o dever do Estado para com a educação geral e, em particular, para com o ensino fundamental, uma vez que assegurou a todos os cidadãos brasileiros o direito à educação, inclusive àqueles que não tiveram oportunidades de aprender na idade apropriada.

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da União, um servidor que se recuse a submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente estará sujeito à pena de suspensão de até 15 dias; se, contudo, durante o cumprimento da penalidade, ele aceitar realizar a inspeção, a suspensão deverá ter seus efeitos interrompidos.

Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O advogado poderá recusar-se a depor sobre fato criminoso de que tomou conhecimento no exercício de suas funções, salvo se o seu testemunho for o único meio possível para a comprovação do crime.

A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Caso a desvalorização do real aumente a arrecadação obtida com o imposto de importações, a receita obtida por meio do ICMS também aumentará.

Considerando os aspectos relacionados com o manejo da água, julgue os seguintes itens. Em um solo em que a porcentagem de água, com base em volume, é de 30%, existe uma lâmina ou altura de água igual a 0,3 mm em cada centímetro de profundidade do solo.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

No âmbito federal, o produto da arrecadação das receitas de contribuições previdenciárias tem a sua aplicação limitada ao gasto com saúde, assistência social e previdência social.

Com relação a bibliotecas, julgue os itens subseqüentes. A biblioteca não deve aceitar doações de livros e de outros documentos para a composição do acervo, uma vez que este deve ser formado de obras adquiridas no mercado livreiro e por permuta com outras bibliotecas.

Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. Se um veículo estiver isento, por lei, da incidência do IPVA, estará automaticamente isento da taxa de licenciamento.

Julgue os itens que se seguem, com referência à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais.

Adotando-se a nomenclatura utilizada por Alexandre de Moraes, é correto afirmar que a Constituição brasileira é escrita quanto à forma, dogmática quanto ao modo de elaboração, promulgada quanto à origem, rígida quanto à estabilidade e analítica quanto à extensão.

No que se refere aos suportes documentais tradicionais e eletrônicos e às noções básicas da arquivologia a respeito dos elementos para análise documental, julgue os itens que se seguem. O termo suporte refere-se à configuração que um documento assume segundo o modo como foi confeccionado e o sistema de signos utilizado para comunicar seu conteúdo. São exemplos de suporte: textual, imagético, audiovisual, eletrônico etc.

Em seu artigo 217, a Constituição afirma ser “dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados: I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional; IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”.

Tendo o texto constitucional acima reproduzido como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem os esportes e sua presença na vida brasileira, julgue os itens seguintes.

Por suas características específicas, entre as quais a subordinação a normas legais e a regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, o denominado desporto de rendimento, ao qual a própria Constituição brasileira faz menção, é praticado tão-somente por atletas profissionais, ou seja, por pessoas que recebem remuneração pactuada em contrato formal de trabalho com a entidade de prática desportiva.

Julgue os próximos itens, referentes a assistência integral por meio do trabalho em equipe multiprofissional. O trabalho em equipe pressupõe extinguir as especificidades dos trabalhos a fim de flexibilizar a divisão de trabalho, uma vez que os profissionais devem aprender a desenvolver ações comuns, e não privativas, utilizando saberes integrados.

Uma mulher de 41 anos de idade relata o início, há cerca de 5 meses, de quadro de tosse produtiva intensa, contínua, associada a expectoração amarelada em grande quantidade. Fez tratamento domiciliar com medicação caseira. Há cerca de 1 mês houve recrudescimento do quadro anterior associado a dor torácica intermitente, localizada em região de hemitórax direito, lateral e inferiormente, hiporexia, perda ponderal não quantificada e cefaléia ocasional. Relata, ainda, que apresenta há um mês episódios febris não aferidos, com calafrios e episódios de expectoração com hemoptóicos. Encontra-se emagrecida, hipocorada, anictérica, afebril, orientada. Mora com dois filhos, um recém-nascido e outro de 7 anos de idade, em um cômodo alugado em precárias condições de saneamento e higiene. Relata não terem sido observados sintomas semelhantes nos filhos e que o mais velho tem exame radiológico normal. Tendo em vista a suspeita de tuberculose pulmonar, foram solicitados exames bacteriológicos ? baciloscopia de escarro, prova tuberculínica (PPD) e radiografia de tórax.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

No caso de haver confirmação da tuberculose, a paciente deverá ser internada para tratamento hospitalar, sendo opcional a adoção de medidas de isolamento respiratório, caso se inicie de imediato a terapêutica recomendada.

A execução de obra pública por terceiros deverá passar, em geral, por um processo de licitação. A licitação visa a atender ao princípio da isonomia e procura escolher a condição mais vantajosa para a administração pública. Acerca de licitações, julgue os itens subseqüentes. Nas obras e serviços executados no regime indireto, são previstas as modalidades de empreitada por preço global e de empreitada por preço unitário.

Julgue os itens a seguir, em relação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de Permissões e Concessões.

De acordo com a legislação em vigor, a licitação a realizarse para a outorga da concessão de serviço público deve, necessariamente, ocorrer na modalidade de concorrência.