Questões de Concursos CNJ

O acesso à informação compreende, entre outros direitos: orientação sobre como e onde obtê-la e acesso imediato à informação contida em documentos produzidos, acumulados ou custodiados por órgãos públicos, pessoa física ou entidade privada que tenham vínculos com o poder público, ainda que esses documentos tenham sido recolhidos a arquivos públicos.

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

Uma página desenvolvida em conformidade com as normas sintáticas de Javascript, Java ou PHP terá necessariamente usabilidade de boa qualidade, bem como de boa acessibilidade.

Em uma rede que utiliza protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), não pode haver placas de rede com duplicação de endereço lógico de rede IP (Internet Protocol) e endereço físico MAC (media access control).

No que se refere à administração pública, aos deputados e senadores, às atribuições do presidente da República e às funções essenciais à Justiça, julgue os itens seguintes.

Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

Julgue os itens seguintes, acerca do ambiente Windows e do Microsoft Office 2010.

No Word 2010, na guia Revisão, é possível acionar os grupos Revisão de Texto e Controlar Alterações, que apresenta uma série de atributos de controle de alterações de um documento, como a revisão ortográfica e gramatical e o realce das alterações realizadas no documento, em suas diferentes versões.

Em dezembro de 2012, o governo português rejeitou a proposta de compra da companhia aérea TAP, feita pelo Grupo Synergy, alegando que o grupo não apresentara as devidas garantias bancárias para a efetivação do negócio.

No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.

O MoReq-Jus, por ser uma adaptação do e-ARQ Brasil, contém uma quantidade maior de requisitos.

Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.

A elaboração do orçamento compreende o estabelecimento de plano de médio prazo (quatro anos) ou PPA; lei orientadora ou lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e orçamento propriamente dito ou LOA.