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Questões de Concursos CNMP

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101Q26366 | Direito Administrativo, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
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102Q26368 | Direito Administrativo, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:
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103Q645940 | Informática, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Na gestão de riscos, o método Delphi é usado para
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104Q199808 | Raciocínio Lógico, Analista, CNMP, FCC

O mês de fevereiro tem 28 dias em anos regulares e 29 dias em anos bissextos. Em qualquer ano (regular ou bissexto), os meses de abril, junho, setembro e novembro têm 30 dias, e os demais meses têm 31 dias. Sabe-se, ainda, que nunca temos dois anos consecutivos que sejam bissextos. Se 1º de janeiro de um ano bissexto caiu em uma sexta-feira, o dia 1o de março do ano seguinte cairá em uma

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105Q26358 | Português, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Texto associado.
Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Na literatura internacional da Ciência Política, é hoje dominante o entendimento de que democracia é um arcabouço institucional para a pacificação das lutas inerentes à conquista e ao exercício do poder, não um padrão de sociedade fundado na igualdade socioeconômica substantiva. A democracia surge historicamente em sociedades com profunda desigualdade, estratificadas, sendo muito mais causa que consequência da redução das desigualdades sociais.

De fato, certa tensão entre os conceitos institucional e substantivo da democracia existe por toda parte, mas articula-se de maneira específica no pensamento de cada país. Durante todo o século XX, a avaliação de que democracia só é “autêntica" quando estreitamente associada a avanços no plano da
igualdade foi compartilhada por correntes ideológicas diversas. 
Endossar o conceito analítico da democracia como um arcabouço político-institucional, a meu ver correto, não significa que o corpo de hipóteses históricas e empíricas que explica a consolidação da democracia como sistema em casos concretos possa passar ao largo das desigualdades sociais e dos obstáculos culturais delas recorrentes. Como processo histórico, a evolução da democracia representativa deve ser compreendida como resultante de dois vetores. De um lado, a formação de uma autoridade central capaz de arbitrar disputas de poder, inclusive mediante a elaboração de uma complexa aparelhagem  eleitoral; de outro, o crescimento econômico, com todas as implicações para a elevação do piso de bem-estar e desconcentração das posições de privilégio, status. Num período dilatado de tempo, tal processo propicia efetiva redistribuição de renda e riqueza, facilita o surgimento econômico e político de uma classe média e torna mais provável o fortalecimento da “sociedade civil".

Desde a Segunda Grande Guerra, o principal determinante da estabilidade democrática foi o crescimento econômico. Mesmo democracias que no início pareciam débeis foram se robustecendo à medida que ascendiam a níveis mais altos de renda per capita, melhoravam seus níveis educacionais e conseguiam atender as demandas básicas da população. Mas nada assegura que a configuração de fatores relevantes para a estabilidade permanecerá a mesma até, digamos, a metade do presente século. Na América Latina, o regime democrático sabidamente convive com níveis infamantes de desigualdade social, corrupção e criminalidade, e se beneficia cada vez menos da força moderadora de valores e instituições “tradicionais". Assim, até onde a vista alcança, a estabilidade e o vigor da democracia dependerão muito do desempenho do sistema político e do aprimoramento moral da vida pública.

(Adaptado de: LAMOUNIER, Bolivar. “Democracia: origens e presença no pensamento brasileiro. In: Agenda cultural. São Paulo, Cia. das Letras, 2009. p. 148-150)
A redação de um livre comentário sobre o assunto do texto, escrita com correção e lógica, encontra-se em:
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106Q26127 | Arquivologia, Legislação Arquivística, Arquivologista, CNMP, FCC

Pela Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados
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107Q26378 | Direito Constitucional, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:
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108Q26117 | Conhecimentos Específicos, Definições Fases da Gestão de Documentos, Arquivologista, CNMP, FCC

Ao explicar o conceito de gestão de documentos em seu manual Arquivo: teoria e prática, Marilena Leite Paes afirma que uma das principais contribuições do arquivista no processo de produção documental, seja no âmbito de um órgão público ou de uma entidade privada, é
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109Q26101 | Português, Arquivologista, CNMP, FCC

Texto associado.
Falsificações na internet

    Quem frequenta páginas da internet, sobretudo nas redes sociais, volta e meia se depara com textos atribuídos a grandes escritores. Qualquer leitor dos mestres da literatura logo perceberá a fraude: a citação está longe de honrar a alegada autoria. Drummond, Clarice Lispector, Guimarães Rosa e Fernando Pessoa, por exemplo, jamais escreveriam banalidades recheadas de lugares comuns, em linguagem capenga e estilo indefinido. Mas fica a pergunta: o que motiva essas falsificações grosseiras de artistas da palavra e da imaginação?

    São muitas as justificativas prováveis. Atrás de todas está a vaidade simplória de quem gostaria de ser tomado por um grande escritor e usa o nome deste para promover um texto tolo, ingênuo, piegas, carregado de chavões. Os leitores incautos mordem a isca e parabenizam o fraudulento, expandindo a falsificação e o mau gosto. Mas há também o ressentimento malicioso de quem conhece seus bem estreitos limites literários e, não se conformando com eles, dispõe-se a iludir o público com a assinatura falsa, esperando ser confundido com o grande escritor. Como há de fato quem confunda a gritante aberração com a alta criação, o falsário dá-se por recompensado enquanto recebe os parabéns de quem o “curtiu".

    Tais casos são lamentáveis por todas as razões, e constituem transgressões éticas, morais, estéticas e legais. Mas fiquemos apenas com a grave questão da identidade própria que foi rejeitada em nome de outra, inteiramente postiça. Enganar-se a si mesmo, quando não se trata de uma psicopatia grave, é uma forma dolorosa de trair a consciência de si. Os grandes atores, apoiando-se no talento que lhes é próprio, enobrecem esse desejo tão humano de desdobramento da personalidade e o legitimam artisticamente no palco ou nas telas; os escritores criam personagens com luz própria, que se tornam por vezes mais famosos que seus criadores (caso de Cervantes e seu Dom Quixote, por exemplo); mas os falsários da internet, ao não assinarem seu texto medíocre, querem que o tomemos como um grande momento de Shakespeare. Provavelmente jamais leram Shakespeare ou qualquer outro gênio citado: conhecem apenas a fama do nome, e a usam como moeda corrente no mercado virtual da fama.

    Tais fraudes devem deixar um gosto amargo em quem as pratica, sobretudo quando ganham o ingênuo acolhimento de quem, enganado, as aplaude. É próprio dos vícios misturar prazer e corrosão em quem os sustenta. Disfarçar a mediocridade pessoal envergando a máscara de um autêntico criador só pode aprofundar a rejeição da identidade própria. É um passo certo para alargar os ressentimentos e a infelicidade de quem não se aceita e não se estima.

(Terêncio Cristobal, inédito)
Está inteiramente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:
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110Q26395 | Arquivologia, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Os documentos referentes aos bens patrimoniais imóveis, veículos, as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação estão contidos na classificação
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111Q26105 | Regimento Interno, Regimento Interno, Arquivologista, CNMP, FCC

No tocante ao Conselho Nacional do Ministério Público -CNMP, considere:

I. O Conselho Nacional do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional e sede em Brasília, Distrito Federal, compõe-se de catorze membros.
II. As sessões plenárias serão ordinárias ou extraordinárias. As sessões ordinárias serão realizadas em dias úteis, sendo, no mínimo, três a cada mês, conforme calendário semestral instituído e publicado na primeira quinzena do semestre.
III. Compete exclusivamente ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público apreciar as arguições de impedimento e suspeição dos membros do Conselho.
IV. Os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo Secretário-Geral, membro de qualquer dos ramos do Ministério Público, auxiliado pelo Secretário-Geral Adjunto, escolhidos e nomeados pelo Presidente do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do CNMP está correto o que se afirma APENAS em
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112Q26393 | Arquivologia, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Atualmente vem ocorrendo a adoção de recursos tecnológicos para a preservação e conservação de documentos de arquivo. Analise:

I. Os documentos devem ser previamente avaliados, identificando-lhes valor que justifique o custo da operação.
II. A atual legislação brasileira garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, desde que providos de datas e assinaturas.
III. A microfilmagem adequada permite a eliminação de documentos públicos ou oficiais destinados à guarda permanente.
IV. Na elaboração da tabela de temporalidade há que se observar os princípios da teoria das 4 idades, que define parâmetros gerais para arquivamento e destinação dos documentos de arquivo.

Está correto o que consta APENAS em:
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113Q26357 | Português, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Texto associado.
Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Na literatura internacional da Ciência Política, é hoje dominante o entendimento de que democracia é um arcabouço institucional para a pacificação das lutas inerentes à conquista e ao exercício do poder, não um padrão de sociedade fundado na igualdade socioeconômica substantiva. A democracia surge historicamente em sociedades com profunda desigualdade, estratificadas, sendo muito mais causa que consequência da redução das desigualdades sociais.

De fato, certa tensão entre os conceitos institucional e substantivo da democracia existe por toda parte, mas articula-se de maneira específica no pensamento de cada país. Durante todo o século XX, a avaliação de que democracia só é “autêntica" quando estreitamente associada a avanços no plano da
igualdade foi compartilhada por correntes ideológicas diversas. 
Endossar o conceito analítico da democracia como um arcabouço político-institucional, a meu ver correto, não significa que o corpo de hipóteses históricas e empíricas que explica a consolidação da democracia como sistema em casos concretos possa passar ao largo das desigualdades sociais e dos obstáculos culturais delas recorrentes. Como processo histórico, a evolução da democracia representativa deve ser compreendida como resultante de dois vetores. De um lado, a formação de uma autoridade central capaz de arbitrar disputas de poder, inclusive mediante a elaboração de uma complexa aparelhagem  eleitoral; de outro, o crescimento econômico, com todas as implicações para a elevação do piso de bem-estar e desconcentração das posições de privilégio, status. Num período dilatado de tempo, tal processo propicia efetiva redistribuição de renda e riqueza, facilita o surgimento econômico e político de uma classe média e torna mais provável o fortalecimento da “sociedade civil".

Desde a Segunda Grande Guerra, o principal determinante da estabilidade democrática foi o crescimento econômico. Mesmo democracias que no início pareciam débeis foram se robustecendo à medida que ascendiam a níveis mais altos de renda per capita, melhoravam seus níveis educacionais e conseguiam atender as demandas básicas da população. Mas nada assegura que a configuração de fatores relevantes para a estabilidade permanecerá a mesma até, digamos, a metade do presente século. Na América Latina, o regime democrático sabidamente convive com níveis infamantes de desigualdade social, corrupção e criminalidade, e se beneficia cada vez menos da força moderadora de valores e instituições “tradicionais". Assim, até onde a vista alcança, a estabilidade e o vigor da democracia dependerão muito do desempenho do sistema político e do aprimoramento moral da vida pública.

(Adaptado de: LAMOUNIER, Bolivar. “Democracia: origens e presença no pensamento brasileiro. In: Agenda cultural. São Paulo, Cia. das Letras, 2009. p. 148-150)
Considerando-se a pontuação do texto, atente para o que se afirma abaixo.

I. Uma vírgula pode ser inserida imediatamente após central, sem prejuízo da coesão textual e da correção gramatical. (3º parágrafo)
II. Fazendo-se as devidas alterações entre maiúsculas e minúsculas, o sinal de dois-pontos pode ser colocado imediatamente após vetores, sem prejuízo da correção e do sentido. (3º parágrafo)
III. Sem prejuízo da correção e do sentido, uma vírgula pode ser inserida imediatamente após “autêntica”. (2º parágrafo)

Está correto o que se afirma APENAS em
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114Q241114 | Raciocínio Lógico, Técnico Administração, CNMP, FCC

Quanto tempo faz que você não vê ou usa uma moeda de um centavo? Embora não sejam fabricadas desde 2004, elas permanecem em circulação e, conforme apurou o Jornal do Comércio junto ao Banco Central, não há previsão de que sejam retiradas do mercado. São 1,2 bilhão de unidades em circulação.

(Adaptado de: Jornal do Comércio, Porto Alegre, 28/02/2014)

De acordo com o dado fornecido no texto, se o Banco Central decidisse substituir o total de moedas de um centavo em circulação por moedas de cinco centavos perfazendo o mesmo valor, em reais, das atuais moedas de um centavo em circulação, seria necessário um total de moedas de cinco centavos igual a

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115Q26355 | Português, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Texto associado.
Para responder a questão, considere o texto abaixo.

Na literatura internacional da Ciência Política, é hoje dominante o entendimento de que democracia é um arcabouço institucional para a pacificação das lutas inerentes à conquista e ao exercício do poder, não um padrão de sociedade fundado na igualdade socioeconômica substantiva. A democracia surge historicamente em sociedades com profunda desigualdade, estratificadas, sendo muito mais causa que consequência da redução das desigualdades sociais.

De fato, certa tensão entre os conceitos institucional e substantivo da democracia existe por toda parte, mas articula-se de maneira específica no pensamento de cada país. Durante todo o século XX, a avaliação de que democracia só é “autêntica" quando estreitamente associada a avanços no plano da
igualdade foi compartilhada por correntes ideológicas diversas. 
Endossar o conceito analítico da democracia como um arcabouço político-institucional, a meu ver correto, não significa que o corpo de hipóteses históricas e empíricas que explica a consolidação da democracia como sistema em casos concretos possa passar ao largo das desigualdades sociais e dos obstáculos culturais delas recorrentes. Como processo histórico, a evolução da democracia representativa deve ser compreendida como resultante de dois vetores. De um lado, a formação de uma autoridade central capaz de arbitrar disputas de poder, inclusive mediante a elaboração de uma complexa aparelhagem  eleitoral; de outro, o crescimento econômico, com todas as implicações para a elevação do piso de bem-estar e desconcentração das posições de privilégio, status. Num período dilatado de tempo, tal processo propicia efetiva redistribuição de renda e riqueza, facilita o surgimento econômico e político de uma classe média e torna mais provável o fortalecimento da “sociedade civil".

Desde a Segunda Grande Guerra, o principal determinante da estabilidade democrática foi o crescimento econômico. Mesmo democracias que no início pareciam débeis foram se robustecendo à medida que ascendiam a níveis mais altos de renda per capita, melhoravam seus níveis educacionais e conseguiam atender as demandas básicas da população. Mas nada assegura que a configuração de fatores relevantes para a estabilidade permanecerá a mesma até, digamos, a metade do presente século. Na América Latina, o regime democrático sabidamente convive com níveis infamantes de desigualdade social, corrupção e criminalidade, e se beneficia cada vez menos da força moderadora de valores e instituições “tradicionais". Assim, até onde a vista alcança, a estabilidade e o vigor da democracia dependerão muito do desempenho do sistema político e do aprimoramento moral da vida pública.

(Adaptado de: LAMOUNIER, Bolivar. “Democracia: origens e presença no pensamento brasileiro. In: Agenda cultural. São Paulo, Cia. das Letras, 2009. p. 148-150)
De acordo com o contexto, o crescimento econômico
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116Q26379 | Direito Constitucional, Técnico do CNMP, CNMP, FCC

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:
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117Q26139 | Arquivologia, Arquivologista, CNMP, FCC

No âmbito do arquivo permanente, o fundo tem sua matriz teórica
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118Q823000 | Legislação Federal, Lei 12462 2011, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente
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119Q194318 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista, CNMP, FCC

Considere as seguintes proposições:

I.Ainda quando os interesses e direitos individuais

disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão

social apta a transpor as pretensões particulares,

não está autorizado o Ministério Público a

tutelá-los pela via coletiva.

II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam

para propor ação civil pública com a finalidade de

defender interesses coletivos e individuais homogêneos

dos mutuários do Sistema Financeiro da

Habitação.

III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações

civis públicas que envolvam direitos individuais

homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter

divisível, a possibilidade de decisões eventualmente

distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares

dos direitos autônomos, embora homogêneos.

IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do

Ministério Público para propor ação civil pública

com objetivo tipicamente tributário, inclusive para

questionar acordo firmado entre o contribuinte e

o Poder Público para pagamento de dívida tributária,

tendo em vista o disposto no parágrafo único

do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o

contribuinte não se confunde com o consumidor.

Está correto o que se afirma APENAS em

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120Q199880 | Direito Constitucional, Ação Civil Pública, Analista, CNMP, FCC

Nas ações civis públicas, a

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