Questões de Concursos CNMP

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441Q101705 | Direito Administrativo, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.
✂️ b) não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.
✂️ c) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.
✂️ d) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração.
✂️ e) terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus.

442Q430183 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
✂️ b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
✂️ c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
✂️ d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
✂️ e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

443Q102551 | Regimento Interno, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Considere:

I. integrar lista para Procurador-Geral;
II. promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal;
III. exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença;
IV. integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato de Conselheiro do CNMP, são vedados as condutas indicadas em

✂️ a) I, II e IV, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I, III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III, apenas.
✂️ e) II, III e IV, apenas.

444Q635066 | Informática, Analista do CNMP, CNMP, FCC

O principal objetivo de se realizar uma operação de tunning em um banco de dados é

✂️ a) otimizar o seu desempenho, ou seja, reduzir o tempo médio para a obtenção dos resultados das consultas feitas ao banco de dados.
✂️ b) aprimorar a nomenclatura geral de todos os artefatos presentes em um banco de dados (tabelas, índices, gatilhos, etc.).
✂️ c) eliminar a necessidade de realização de backups dos dados em um banco, por meio de técnicas especiais.
✂️ d) não permitir o acesso simultâneo de mais do que um usuário ao banco de dados.
✂️ e) criptografar todos os registros de todas as tabelas e índices presentes no banco de dados.

446Q102371 | Regimento Interno, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Segundo o artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, “a Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público”. O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação

✂️ a) aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
✂️ c) secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, permitida uma única recondução.
✂️ d) aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, vedada a recondução.
✂️ e) secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

447Q428393 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, CNMP, FCC

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

✂️ a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

448Q243568 | Direito Administrativo, Técnico Administração, CNMP, FCC

No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:

✂️ a) a recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
✂️ b) a readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades menos complexas e será efetivada em cargo de atribuições cuja habilitação exigida não dependa de nível de escolaridade.
✂️ c) o aproveitamento é decorrência obrigatória do retorno à atividade de servidor em disponibilidade e será feito em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
✂️ d) a hipótese de reversão do aposentado voluntariamente depende de seu interesse desde que não tenha 70 (setenta) anos de idade.
✂️ e) na hipótese de reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização caso não aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

449Q100508 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

✂️ a) pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.
✂️ b) é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
✂️ c) pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.
✂️ d) somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
✂️ e) uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.

450Q101031 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

O Município de Águas Escassas decretou estado de calamidade pública, em novembro de 2014, por causa da estiagem que atingia a região, sendo necessária a abertura de crédito adicional para a realização de despesa imprevisível na Lei Orçamentária Anual, com obras para o enfrentamento dos efeitos da estiagem. Neste caso, de acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo deveria abrir crédito adicional

✂️ a) especial, desde que houvesse superávit financeiro do exercício anterior.
✂️ b) extraordinário, após autorização do Poder Legislativo.
✂️ c) especial, desde que houvesse excesso de arrecadação.
✂️ d) suplementar, desde que houvesse anulação de despesa corrente.
✂️ e) extraordinário, podendo ser reaberto no limite do seu saldo no exercício de 2015.

451Q439825 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.
✂️ c) seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
✂️ e) é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

452Q103277 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

✂️ a) a aquisição depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência, e a locação pode ser feita por meio de pregão, ambos os casos precedidos de avaliação.
✂️ b) a licitação poderá ser dispensada tanto para a aquisição como para a locação, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ c) tanto a locação como a aquisição prescindem de prévio procedimento licitatório, por se tratar de contrato de direito privado, sendo necessária a prévia avaliação no caso de aquisição.
✂️ d) a locação depende de prévio procedimento licitatório, porém, no caso de aquisição, a licitação será dispensada se o imóvel for previamente afetado ao serviço público.
✂️ e) ambas as situações configuram expressa hipótese de inexigibilidade de licitação, haja vista a singularidade do objeto, devendo ser comprovada a compatibilidade de preços com o mercado.

453Q244358 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administração, CNMP, FCC

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

✂️ a) Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
✂️ b) Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
✂️ c) Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
✂️ d) Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
✂️ e) Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

455Q406969 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do CNMP, CNMP, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

✂️ a) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
✂️ b) não é devido o pagamento de diária.
✂️ c) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
✂️ d) a diária é devida em 70%.
✂️ e) a diária é devida pela metade.

456Q411274 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, para contratação do referido projeto

✂️ a) será inexigível prévia licitação, por se tratar de serviços técnico especializados, ainda que não sejam de natureza singular.
✂️ b) poderá ser dispensada a licitação, se comprovada a notória especialização do contratado.
✂️ c) será necessário o prévio procedimento licitatório, adotando- se, obrigatoriamente, a modalidade concorrência.
✂️ d) poderá ser adotada a modalidade empreitada integral, na qual o projeto básico pode ficar a cargo da empresa contratada para a execução da obra.
✂️ e) a correspondente licitação poderá ser do tipo melhor técnica ou técnica e preço, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços contratados.

458Q267311 | Direito Administrativo, Analista Estatística, CNMP, FCC

De acordo com a Lei n ^o8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

✂️ a) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
✂️ b) não é devido o pagamento de diária
✂️ c) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
✂️ d) a diária é devida em 70%
✂️ e) a diária é devida pela metade.

459Q433790 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

✂️ a) regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.
✂️ b) regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.
✂️ c) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ d) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
✂️ e) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

460Q409847 | Direito Administrativo, Parte Geral, Técnico Administrativo, CNMP, FCC