Questões de Concursos CNMP

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441Q430702 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Administrativo, CNMP, FCC

Com relação à organização do Poder Legislativo a Constituição Federal dispõe que:

✂️ a) É exercido de forma tricameral pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
✂️ e) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

442Q410325 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Luciomar, servidor público federal, após regular processo administrativo disciplinar, foi exonerado. Considerando que ele pos suía débito com o erário, de acordo com a Lei no 8.112/90, Luciomar

✂️ a) será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de quinze dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após noventa dias.
✂️ b) terá o prazo de noventa dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
✂️ c) terá seu débito inscrito imediatamente na dívida ativa por expressa previsão legal, em razão da extinção de seu vínculo com Administração pública.
✂️ d) terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito, sendo que a não quitação do débito dentro desse prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
✂️ e) será notificado para pagamento ou parcelamento do débito dentro do prazo de trinta dias da efetivação de sua exoneração, sob pena de inscrição na dívida ativa após cento e vinte dias.

443Q620008 | Informática, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Considere as características das normas e modelos de qualidade de software:

I. Suporta dois caminhos de melhoria usando níveis: um caminho permite que as organizações melhorem processos de forma incremental envolvendo uma ou mais áreas de processos selecionadas e o outro caminho permite que as organizações melhorem um conjunto de processos relacionados ao endereçarem sucessivamente conjuntos de áreas de processo.

II. Estabelece uma arquitetura comum para o ciclo de vida de processos de software. Contém processos, atividades e tarefas a serem aplicadas durante o fornecimento, aquisição, desenvolvimento, operação, manutenção e descarte de produtos de software, bem como partes de software de um sistema. Também se aplica à aquisição de sistemas, produtos de software e serviços.

III. A capacidade do processo é representada por um conjunto de atributos de processo descrito em termos de resultados esperados. A capacidade do processo expressa o grau de refinamento e institucionalização com que o processo é executado na organização. À medida que a organização evolui nos níveis de maturidade, um maior nível de capacidade para desempenhar o processo deve ser atingido.

As afirmativas I, II e III correspondem, correta e respectivamente, a:

✂️ a) MPS.BR - NBR ISO/IEC 9126 - CMMI
✂️ b) NBR ISO/IEC 12207 - CMMI - NBR ISO/IEC 9126
✂️ c) CMMI - NBR ISO/IEC 9126 - MPS.BR
✂️ d) MI - NBR ISO/IEC 12207 - MPS.BR
✂️ e) MPS.BR - NBR ISO/IEC 12207 - CMMI

444Q444143 | Direito Constitucional, CNJ Conselho Nacional de Justiça, Analista do CNMP, CNMP, FCC

A Constituição da República prevê, como mecanismo de acesso e controle dos indivíduos sobre a gestão da coisa pública,

✂️ a) a criação de ouvidorias competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos tanto do Poder Judiciário quanto do Ministério Público, bem como contra seus serviços auxiliares, representando, respectivamente, ao Conselho Nacional de Justiça ou ao Conselho Nacional do Ministério Público.
✂️ b) o direito de todos a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja considerada imperativo da segurança nacional ou sujeita a relevante interesse coletivo.
✂️ c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas, ressalvadas hipóteses estabelecidas em lei.
✂️ d) a legitimidade de qualquer indivíduo, para, na forma da lei, impetrar habeas data para assegurar o conhecimento de informações pessoais ou gerais constantes de bancos de dados de caráter público.
✂️ e) a legitimidade de qualquer cidadão para a propositura de ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

445Q101705 | Direito Administrativo, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Em relação a processo administrativo disciplinar que tenha culminado com a imposição de pena de demissão a oficial de promotoria integrante dos quadros de Ministério Público estadual, o Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) não terá competência revisional, por se tratar de processo contra membro de Ministério Público estadual, e não da União.
✂️ b) não terá competência revisional, por não se tratar de processo contra membro do Ministério Público.
✂️ c) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, desde que julgado há menos de um ano.
✂️ d) terá competência revisional, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, se fundado em ofensa aos princípios constitucionais da Administração.
✂️ e) terá competência revisional, mediante provocação, para o fim de anulação da decisão ou reforma em favor do servidor, vedada a reformatio in pejus.

446Q428393 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Administrativo, CNMP, FCC

Segundo a disciplina constitucional sobre a estabilidade dos servidores públicos:

✂️ a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
✂️ b) Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
✂️ c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral daquele cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) O servidor público estável somente perderá o cargo em razão de deficiência constatada de imediato em procedimento de avaliação periódica de desempenho.
✂️ e) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

447Q103277 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Determinada autarquia necessita instalar um escritório regional e, para tanto, pretende comprar ou alugar um imóvel. De acordo com as disposições da Lei federal nº 8.666/93, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos,

✂️ a) a aquisição depende de prévio procedimento licitatório, obrigatoriamente na modalidade concorrência, e a locação pode ser feita por meio de pregão, ambos os casos precedidos de avaliação.
✂️ b) a licitação poderá ser dispensada tanto para a aquisição como para a locação, desde que as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, observada a compatibilidade de preço com o mercado, segundo avaliação prévia.
✂️ c) tanto a locação como a aquisição prescindem de prévio procedimento licitatório, por se tratar de contrato de direito privado, sendo necessária a prévia avaliação no caso de aquisição.
✂️ d) a locação depende de prévio procedimento licitatório, porém, no caso de aquisição, a licitação será dispensada se o imóvel for previamente afetado ao serviço público.
✂️ e) ambas as situações configuram expressa hipótese de inexigibilidade de licitação, haja vista a singularidade do objeto, devendo ser comprovada a compatibilidade de preços com o mercado.

450Q439825 | Direito Constitucional, STF, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) sua função precípua é o controle da atuação administrativa e financeira da instituição e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, inclusive, exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ b) sua composição é heterogênea, com quatorze membros, entre representantes do Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos, com mandato de dois anos, admitida uma recondução e tendo como Presidente o Procurador Geral de Justiça.
✂️ c) seus membros, com exceção do Presidente do Conselho, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
✂️ d) para garantia da imparcialidade, o CNMP escolherá, em votação secreta, dentre um dos membros do Poder Judiciário, o Corregedor nacional.
✂️ e) é de competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNMP.

451Q102371 | Regimento Interno, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Segundo o artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, “a Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e simplificada entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a sociedade e tem por objetivo principal o aperfeiçoamento e o esclarecimento, aos cidadãos, das atividades realizadas pelo Conselho e pelo Ministério Público”. O Ouvidor será eleito entre os membros do Conselho, em votação

✂️ a) aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ b) secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.
✂️ c) secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, permitida uma única recondução.
✂️ d) aberta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de um ano, vedada a recondução.
✂️ e) secreta, na sessão imediatamente posterior à vacância do cargo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

452Q430183 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

✂️ a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena.
✂️ b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
✂️ c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
✂️ d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
✂️ e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.

453Q244358 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Técnico Administração, CNMP, FCC

Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

✂️ a) Tomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
✂️ b) Pregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
✂️ c) Concorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
✂️ d) Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
✂️ e) Convite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.

454Q100508 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Analista Gestão Pública, CNMP, FCC

Suponha que determinado diretor, responsável pela área de pessoal de um órgão público, tenha aprovado escala de férias dos servidores do órgão, sem atentar, contudo, para as condições de manutenção da regularidade do atendimento ao público, de forma que a manutenção da escala poderá prejudicar o bom andamento do serviço. Referido ato administrativo:

✂️ a) pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, tanto por razões de legalidade como de conveniência administrativa, para fins de preservação do interesse público.
✂️ b) é passível de controle pelo órgão hierarquicamente superior ao da autoridade que o praticou, que pode anular o ato se considerá-lo inoportuno ou inconveniente.
✂️ c) pode ser revogado pela própria Administração, por razões de conveniência e oportunidade, como expressão da autotutela.
✂️ d) somente pode ser revogado se identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.
✂️ e) uma vez aperfeiçoado, não pode mais ser modificado pela Administração.

456Q433790 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Vinte e cinco por cento dos ocupantes de cargos em comissão de órgãos da Administração direta de determinado Estado são exonerados, em virtude de o ente da federação em questão ter excedido os limites estabelecidos em lei complementar com despesa de pessoal. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, a exoneração terá sido

✂️ a) regular, desde que precedida da exoneração de servidores não estáveis.
✂️ b) regular, por se tratar de medida expressamente prevista na Constituição da República, nessas circunstâncias.
✂️ c) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
✂️ d) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
✂️ e) irregular, fazendo os servidores jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. (D) regular, desde que ato normativo motivado do Executivo estadual especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

457Q411274 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Determinado órgão público pretende contratar serviços técnicos especializados de engenharia, para elaboração de projeto básico para uma obra de considerável complexidade técnica que pretende realizar. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/1993, para contratação do referido projeto

✂️ a) será inexigível prévia licitação, por se tratar de serviços técnico especializados, ainda que não sejam de natureza singular.
✂️ b) poderá ser dispensada a licitação, se comprovada a notória especialização do contratado.
✂️ c) será necessário o prévio procedimento licitatório, adotando- se, obrigatoriamente, a modalidade concorrência.
✂️ d) poderá ser adotada a modalidade empreitada integral, na qual o projeto básico pode ficar a cargo da empresa contratada para a execução da obra.
✂️ e) a correspondente licitação poderá ser do tipo melhor técnica ou técnica e preço, dada a natureza predominantemente intelectual dos serviços contratados.

458Q406969 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista do CNMP, CNMP, FCC

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

✂️ a) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
✂️ b) não é devido o pagamento de diária.
✂️ c) só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
✂️ d) a diária é devida em 70%.
✂️ e) a diária é devida pela metade.