Questões de Concursos CODEBA

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202Q29351 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Advogado, CODEBA, FGV

Um capataz ajuizou ação trabalhista contra o operador portuário e o OGMO, logrando a concessão de tutela antecipada de plano. Intimado, o operador portuário impetrou Mandado de Segurança, conseguindo junto ao relator liminar para suspender os efeitos da tutela antecipada, devidamente cumprida pelo juízo de 1º grau. Antes do julgamento do writ adveio a sentença nos autos da ação trabalhista, na qual o pedido foi julgado procedente e deferida novamente, agora no bojo da sentença, a tutela antecipada.

Acerca da atitude processual necessária para atacar de imediato a tutela antecipada deferida na sentença, considerando a sistemática recursal vigente na seara trabalhista e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como o juiz de 1º grau desrespeitou a ordem do TRT, gerando subversão à ordem processual, o advogado deverá valer-se de reclamação correicional.
✂️ b) Diante da situação narrada, o advogado deverá impetrar novo Mandado de Segurança, desta feita alvejando a sentença.
✂️ c) Caberá ao advogado interpor Recurso Ordinário e, paralelamente, ajuizar Medida Cautelar para tentar conferir efeito suspensivo ao RO.
✂️ d) A hipótese retratada, por irregular, autoriza o ajuizamento de pedido de providências, sem prejuízo da sanção disciplinar ao magistrado.
✂️ e) O advogado do operador portuário deverá apresentar Recurso de Apelação com pedido de efeito ativo, pois o juiz não poderia sentenciar antes do julgamento final do Mandado de Segurança.

204Q29306 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

Nas licitações de concessão e de arrendamento de bem público destinado à atividade portuária, serão utilizados, de forma combinada ou isolada, os seguintes critérios para julgamento:

I. menor capacidade de movimentação e maior tarifa.
II. menor tempo de movimentação de carga, maior valor de investimento e menor contraprestação do poder concedente.
III. melhor proposta técnica, conforme critérios estabelecidos pelo poder concedente e maior valor de outorga.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

205Q29196 | Segurança e Saúde no Trabalho, Guarda Portuário, CODEBA, FGV

Com relação às normas que tratam de segurança e saúde no trabalho portuário, disciplinadas na Norma Regulamentadora nº 29 (NR-29), analise as afirmativas a seguir.

I. A área alfandegada para a movimentação ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário é denominada zona primária.
II. A pessoa jurídica de direito público ou privado que, não sendo operador portuário ou empregador, requisite trabalhador portuário avulso é denominada tomador de serviços.
III. A relação de cargas perigosas recebida do armador ou do seu preposto deve ser informada pela Administração do Porto à guarda portuária.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

206Q29346 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CODEBA, FGV

Régis trabalha na empresa “X”, como auxiliar jurídico, há 3 anos. As empresas “Y” e “Z” integram o mesmo grupo econômico da empresa “X”, mas estão sediadas em locais diferentes. No final do ano, Régis ponderou com seu chefe que desejava receber a participação nos lucros (PL) prevista no acordo coletivo sobre a lucratividade obtida por todas as empresas do grupo.

Acerca da pretensão de Régis e da responsabilidade das empresas na hipótese retratada, de acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não é possível o recebimento da PL em relação às empresas Y e Z porque Régis não trabalhou para elas, mas seria viável, por haver previsão legal, pleito de equiparação salarial indicando como modelo empregado das empresas Y ou Z.
✂️ b) Tratando-se de empregador único, é garantido por Lei que Régis tenha direito à PL sobre o lucro de todas as empresas do grupo, já que sua atividade colaborou direta ou indiretamente para a riqueza do grupo econômico.
✂️ c) Inviável o pagamento da participação nos lucros em face de empresas para as quais Régis não trabalhou, mesmo que integrando um mesmo grupo econômico, cuja relevância se dará na execução, em virtude da solidariedade.
✂️ d) Por Lei, tratando-se de grupo econômico, não só é viável a pretensão de Régis como é direito dele, caso seja dispensado e possua alguma garantia no emprego, optar pela reintegração nas empresas X, Y ou Z.
✂️ e) A existência de um grupo econômico garante a responsabilidade solidária passiva das empresas integrantes do grupo, mas não a ativa, já que legalmente não se pode cogitar em responsabilidade dual.

210Q29332 | Português, Advogado, CODEBA, FGV

A frase a seguir em que o emprego da forma esse-essa-esses-essas-isso do demonstrativo é devido a uma razão diferente das demais é:

✂️ a) Não podemos tentar deixar de fazer escolhas ao não fazer nada, mas mesmo isso é uma decisão.
✂️ b) Se você pode ler isso, agradeça a um professor.
✂️ c) Como é que as crianças pequenas são tão espertas e os homens tão estúpidos? Deve ser a educação que faz isso.
✂️ d) Suponho que a única razão da estrada para a ruína ser larga é acomodar o grande número de viajantes nessa direção.
✂️ e) Há dois objetivos na vida: primeiro conseguir o que se deseja e segundo, ser capaz de se aproveitar disso.

212Q29326 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODEBA, FGV

A respeito das disposições gerais sobre as medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz.
✂️ b) Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
✂️ c) Havendo suspensão do processo, a medida cautelar também será suspensa.
✂️ d) Cessa a eficácia da medida cautelar, se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
✂️ e) O indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

213Q29327 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, CODEBA, FGV

Considerando as regras sobre formação, suspensão e extinção do processo previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
II. O processo extingue-se com resolução de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
III. O processo será suspenso quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e II estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

215Q29282 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, CODEBA, FGV

Texto associado.

Texto I
Do relatório à pizza

Nos últimos anos, relatórios produzidos por Comissões Parlamentares de Inquérito têm merecido destaque na mídia nacional por impactos das denúncias que investigam. Algumas das sessões de inquérito são transmitidas por canais de televisão e acompanhadas por milhares de brasileiros interessados no resultado das investigações conduzidas por seus representantes legislativos. Muitos jornais publicam trechos dos relatórios produzidos por essas comissões de inquérito. De modo geral, porém, as expectativas dos eleitores são frustradas quando veem relatórios que apontam responsabilidades por crimes de corrupção e desvio de verbas públicas serem “engavetados” sem que os responsáveis sejam punidos.

(João Montanaro, Folha de São Paulo, 19-05-2012)

O segundo período do texto tem a função de

✂️ a) destacar um aspecto positivo do trabalho político.
✂️ b) mostrar o interesse do público pelo trabalho das comissões.
✂️ c) explicar o significado de uma expressão anterior.
✂️ d) explicitar o que foi feito nos últimos anos.
✂️ e) detalhar algumas das denúncias referidas.

216Q29226 | Administração Geral, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

Controle é a geração e o uso de informações relativas às atividades organizacionais. Existem diversos tipos de controle, classificados por sincronismo temporal. Cada tipo de controle apresenta funções e características únicas.

Assinale a opção que apresenta o conjunto de características ligadas ao controle do tipo simultâneo.

✂️ a) Corrige os problemas depois que ocorrem e tem foco nos resultados.
✂️ b) Corrige os problemas à medida que ocorrem e tem foco nos processos.
✂️ c) Corrige os problemas à medida que ocorrem e tem foco nos insumos.
✂️ d) Corrige os problemas à medida que ocorrem e tem foco nos resultados
✂️ e) Corrige os problemas depois que ocorrem e tem foco nos insumos.

217Q29285 | Português, Interpretação de Textos, Administrador, CODEBA, FGV

Texto associado.

Texto II
Relatórios

     Relatórios de circulação restrita são dirigidos a leitores de perfil bem específico. Os relatórios de inquérito, por exemplo, são lidos pelas pessoas diretamente envolvidas na investigação de que tratam. Um relatório de inquérito criminal terá como leitores preferenciais delegados, advogados, juízes e promotores.
     Autores de relatórios que têm leitores definidos podem pressupor que compartilham com seus leitores um conhecimento geral sobre a questão abordada. Nesse sentido, podem fazer um texto que focalize aspectos específicos sem terem a necessidade de apresentar informações prévias.
     Isso não acontece com relatórios de circulação mais ampla. Nesse caso, os autores do relatório devem levar em consideração o fato de terem como interlocutores pessoas que se interessam pelo assunto abordado, mas não têm qualquer conhecimento sobre ele. No momento de elaborar o relatório, será preciso levar esse fato em consideração e introduzir, no texto, todas as informações necessárias para garantir que os leitores possam acompanhar os dados apresentados, a análise feita e a conclusão decorrente dessa análise.

O texto divide os relatórios em

✂️ a) dois tipos, segundo os leitores sejam definidos ou não.
✂️ b) três tipos, segundo os tipos de autores.
✂️ c) três tipos, segundo a necessidade de informações.
✂️ d) dois tipos, segundo a proximidade ou o distanciamento do assunto.
✂️ e) três tipos, segundo os tipos de interlocutores.

218Q29385 | Administração Financeira e Orçamentária, Economista, CODEBA, FGV

Com relação às principais características da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A imposição de limites de despesa com pessoal nas diferentes esferas do governo, o que já estava previsto na Constituição.
✂️ b) A limitação de endividamento, salvo empréstimos tomados entre unidades administrativas distintas dentro da mesma esfera.
✂️ c) A imposição de um teto para endividamento, aplicando penas imediatas no caso de ultrapassagem desse limite.
✂️ d) O controle do endividamento das esferas, sendo dos Estados e Municípios feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados e da União pelo Senado.
✂️ e) A criação do Programa Nacional de Desestatização, com a concessão da provisão dos serviços de utilidade pública para o setor privado.

219Q29359 | Direito Tributário, Advogado, CODEBA, FGV

O Município X realizou o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU em face da contribuinte Igreja Cristã ABC, referente ao imóvel onde realiza seus cultos. Por não concordar com o lançamento, a Igreja Cristã ABC ofereceu impugnação ao lançamento. Assinale a opção que indica a possível tese de defesa da contribuinte.

✂️ a) O IPTU é devido sobre qualquer propriedade territorial urbana, inclusive sobre o imóvel em que a Igreja Cristã ABC realiza seus cultos.
✂️ b) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são isentos desse tributo.
✂️ c) O IPTU não incide sobre imóveis onde se realizam cultos, por ausência de previsão legal.
✂️ d) O IPTU não é devido, pois os templos de qualquer culto são imunes a qualquer imposto.
✂️ e) O IPTU não é devido, pois a Igreja Cristã ABC não possui capacidade tributária.

Questões de Concursos CODEBA

Resolva questões de CODEBA comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

201Q29310 | Administração Geral, Administrador, CODEBA, FGV

202Q29351 | Direito Processual do Trabalho, Sistema Recursal Trabalhista, Advogado, CODEBA, FGV

203Q29394 | Engenharia Civil, Engenheiro Civil, CODEBA, FGV

204Q29306 | Direito Marítimo, Administrador, CODEBA, FGV

205Q29196 | Segurança e Saúde no Trabalho, Guarda Portuário, CODEBA, FGV

206Q29346 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CODEBA, FGV

207Q29240 | Contabilidade Geral, Apoio Administrativo, CODEBA, FGV

208Q29411 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, CODEBA, FGV

209Q29406 | Engenharia Ambiental, Engenheiro Ambiental, CODEBA, FGV