Questões de Concursos CODEMIG

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82Q29525 | Contabilidade Geral, Contador Corporativo, CODEMIG, FGV

A Companhia Ibirité, do tipo fechada, foi constituída em 2010 por subscrição particular do capital.
Sobre a elaboração das demonstrações financeiras e de acordo com as disposições da legislação societária aplicáveis a essa companhia, é correto afirmar que:

✂️ a) ao fim de cada exercício social devem ser elaboradas, com base na escrituração mercantil, as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial; demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; demonstração do resultado do exercício e demonstração do valor adicionado;
✂️ b) na elaboração da demonstração do valor adicionado deverá ser indicado o valor da riqueza gerada pela Companhia Ibirité, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída;
✂️ c) a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, dentre outros elementos, deverá discriminar os ajustes de exercícios anteriores. Como ajustes de exercícios anteriores, serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes;
✂️ d) na determinação do resultado do exercício serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, desde que tenha ocorrido realização em moeda; e excluídos os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos;
✂️ e) no balanço patrimonial, a diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível será registrada, periodicamente nas contas de depreciação, quando corresponder à perda do valor: i) dos direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros com existência ou exercício de duração limitada, e ii) dos bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

83Q29461 | Meio Ambiente, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

O aumento nos níveis de CO2 na atmosfera tem sido associado ao chamado “efeito estufa” e ao aquecimento global registrado nas últimas décadas. Um dos fatores apontados como causa desse processo é a mobilização do CO2 , através da queima de combustíveis fósseis. A questão envolve o ciclo do carbono, que é complexo e que apresenta fluxos entre diferentes reservatórios.

A ordem decrescente das quantidades estimadas de CO2 para esses diferentes reservatórios é:

✂️ a) oceanos – biosfera terrestre – atmosfera - fontes fósseis;
✂️ b) atmosfera - fontes fósseis – biosfera terrestre – oceanos;
✂️ c) oceanos - fontes fósseis – biosfera terrestre – atmosfera;
✂️ d) fontes fósseis – oceanos - biosfera terrestre – atmosfera;
✂️ e) atmosfera – biosfera terrestre - fontes fósseis – oceanos.

84Q29568 | Recursos Humanos, Administração de Recursos Humanos, Analista de Recursos Humanos, CODEMIG, FUNDEP

Considerando a Resolução do MTE com relação ao registro eletrônico de ponto, bem como a utilização do SREP, analise estas assertivas.

I. O registro das marcações de ponto deverá ser fiel e não serão permitidas restrições de horários às marcações.
II. O SREP prevê a marcação automática do ponto, utilizando-se horário pré-determinados ou horário contratual.
III. Para a utilização do SREP, é obrigatório o uso do REP no local da prestação de serviço.
IV. O comprovante de registro de ponto é um documento impresso para o empregado acompanhar, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho.

São CORRETAS as afirmativas.

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I, II e IV, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

85Q29530 | Contabilidade Geral, Contador Corporativo, CODEMIG, FGV

Os administradores da Ômicron S.A. desejam publicar, em conjunto, o relatório da administração, as demonstrações contábeis e o relatório de sustentabilidade da companhia, no jornal de maior circulação no município onde ela está sediada. De acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, a companhia deverá:

✂️ a) adotar critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação consistentes entre as demonstrações contábeis e os demais relatórios;
✂️ b) identificar claramente e distinguir as demonstrações contábeis dos demais relatórios;
✂️ c) abranger o mesmo período de tempo das demonstrações contábeis nos demais relatórios;
✂️ d) declarar que as demonstrações contábeis e os demais relatórios estão em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil;
✂️ e) divulgar suas demonstrações contábeis em documento distinto dos demais relatórios.

86Q29475 | Geografia, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

A desinfecção da água é feita para eliminar os micro-organismos patogênicos nela presentes, e o cloro é o mais importante entre todos os elementos utilizados nessa desinfecção. Outros métodos químicos de desinfecção poderiam ser utilizados em sistemas públicos de abastecimento, como o iodo e a prata, porém apresentam restrições de caráter prático. As restrições nesses casos são, respectivamente:

✂️ a) a grande quantidade de resíduos e o maior custo;
✂️ b) o maior custo e a menor eficiência em águas com cloretos;
✂️ c) a necessidade de aquecer o sistema e a falta de fornecedores;
✂️ d) a menor eficiência em águas com matéria orgânica e o maior custo;
✂️ e) o efeito residual em águas com nitratos e problemas de fornecimento.

88Q29435 | Português, Arquivista, CODEMIG, FGV

Texto associado.

Texto 2
Democracia refém (José Roberto de Toledo)

Desde 2008, o ibope pergunta à população em idade de votar quão satisfeita ela está com o funcionamento da democracia no Brasil. Os resultados nunca foram brilhantes ainda menos se comparados com países latino-americanos como Uruguai e Argentina, mas jamais haviam sido tão chocantes quanto agora. Só 15% dos brasileiros se dizem “satisfeitos" (14%) ou “muito satisfeitos" (1%) com o jeito que o regime democrático funciona no país. (Estado de São Paulo, 04/09/2015)

“A maior ameaça à democracia, à justiça socioeconômica e ao crescimento econômico neste país é que predomina a ideia de controle monopolista de algumas empresas sobre a economia". (Nelson Mandela)

Assinale o comentário adequado aos componentes da citação de Nelson Mandela sobre democracia:

✂️ a) o vocábulo “maior" equivale à forma superlativa do adjetivo “grande";
✂️ b) o acento grave em “à democracia" tem seu emprego justificado por razão diferente do termo “à justiça socioeconômica";
✂️ c) no termo “neste país", a forma do demonstrativo “este" é justificada pela referência ao tempo presente;
✂️ d) a expressão “é que" tem valor expletivo, ou seja, pode ser retirada do texto sem prejuízo da forma ou do sentido;
✂️ e) o conector “sobre" está mal empregado, devendo ser substituído por “sob".

89Q29502 | Direito Tributário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

A ação para a cobrança do crédito tributário, nos termos das normas do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados:

✂️ a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
✂️ b) do respectivo vencimento, nos termos da legislação tributária;
✂️ c) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;
✂️ d) da data da sua constituição definitiva;
✂️ e) da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

90Q29533 | Direito Tributário, Contador Corporativo, CODEMIG, FGV

O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:

✂️ a) operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
✂️ b) operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
✂️ c) operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;
✂️ d) fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
✂️ e) operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

91Q29498 | Direito Civil, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Maria celebrou com a Incorporadora “Nossa Casa" promessa de compra e venda para aquisição de um imóvel em construção. Ajustou-se no contrato que a obra seria concluída em 24 (vinte e quatro) meses, no máximo, findos os quais a unidade seria entregue à adquirente já com o “habite-se". Pactuaram, ainda, que, não ocorrendo a entrega do imóvel no prazo estabelecido, a Incorporadora pagaria a Maria uma multa no valor de 10% sobre o preço pago pelo referido bem. Decorrido o prazo sem a entrega do imóvel, a Incorporadora anuiu e pagou à adquirente a multa contratualmente estipulada, contudo, sem efetuar a entrega do imóvel, o que só ocorreu 12 (doze) meses depois. Durante o período do atraso da obra, Maria foi obrigada a alugar um imóvel para residir, de modo que pagou aluguel por 12 (doze) meses. Em razão desse prejuízo, ajuizou uma ação indenizatória em face da Incorporadora, buscando a sua condenação a fim de compensar os prejuízos materiais sofridos devido ao atraso, visto que foi obrigada a arcar com 12 (doze) meses de aluguel.

Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

✂️ a) improcedente, pois a multa paga à Autora, contemplada em cláusula penal, já lhe compensou os prejuízos;
✂️ b) procedente, pois a cláusula penal ajustada no contrato tem natureza moratória e, portanto, não impede o pagamento de indenização por outros prejuízos;
✂️ c) procedente, pois, embora tenha natureza punitiva, a cláusula penal tem por finalidade estabelecer o valor da indenização por danos morais;
✂️ d) improcedente, porque a cláusula penal já indenizou a Autora e o pagamento de reparação complementar somente seria admitido na hipótese de inadimplemento absoluto;
✂️ e) procedente, porque faz jus a Autora aos consectários da mora, porquanto, ainda que substancialmente adimplido, o contrato foi cumprido de forma defeituosa.

92Q29587 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Contador, CODEMIG, FUNDEP

A Resolução n. 1.180/2009 do Conselho Federal de Contabilidade trata de Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

No que tange à resolução supracitada, sobre provisões, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as provisões devem ser (i) reavaliadas em cada data de balanço e (ii) ajustadas para refletir a melhor estimativa corrente, desde que ainda se considere provável que seja necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos futuros para liquidar a obrigação.
✂️ b) devem ser reconhecidas como provisão apenas as obrigações que surgem de eventos passados que existam independentemente de ações futuras da entidade, desde que haja incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro e se conheça a identidade da parte a quem se deve a obrigação.
✂️ c) quando o efeito do valor do dinheiro no tempo é material, então as provisões precisam ser descontadas porque as provisões relacionadas com saídas de caixa logo após a data do balanço são mais onerosas do que aquelas relacionadas com saídas de caixa de mesmo valor que surgem mais tarde.
✂️ d) as demonstrações contábeis tratam da posição financeira da entidade no fim do seu período de divulgação e não da sua possível posição no futuro, por isso nenhuma provisão deve ser reconhecida para despesas que necessitam ser incorridas para operar no futuro.

93Q29486 | Direito Administrativo, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Além dos princípios expressos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública ainda se orienta por outras diretrizes que também se incluem em sua principiologia. Trata-se de regras gerais de proceder da Administração e são denominados princípios reconhecidos ou implícitos.

Dentre eles, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o princípio da:

✂️ a) publicidade, segundo o qual exige-se a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, inclusive por parte do Poder Judiciário, que não pode restringir a publicidade dos atos processuais, nem mesmo quando a defesa da intimidade o exigir;
✂️ b) pessoalidade, segundo o qual a Administração deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, como situação econômica, cultural e social do administrado, para praticar determinado ato administrativo em seu desfavor;
✂️ c) autotutela, segundo o qual a Administração exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
✂️ d) improbidade administrativa, segundo o qual os atos e contratos administrativos deverão ser praticados da forma mais vantajosa para a Administração Pública, visando ao lucro e ao interesse público;
✂️ e) continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a Administração deve prestar diretamente os serviços públicos essenciais, vedada a delegação a particulares, a fim de evitar interrupções.

95Q29523 | Recursos Humanos, Gestão de Pessoas, Analista de Gestão de Recursos Humanos, CODEMIG, FGV

A XYZ, tradicional fabricante de produtos alimentícios localizada em uma cidade de médio porte da região Sul, redefiniu sua estratégia de negócios, expandindo suas operações para outras regiões do país, investindo em novas fábricas e na renovação da identidade de sua marca. A liderança acredita que, para a empresa ter sucesso com a nova estratégia e manter-se competitiva, é preciso transformar a cultura organizacional – tornando-a mais democrática e voltada para a realização dos objetivos da empresa. De acordo com essa visão, a diretora da área de RH quer voltar o processo de avaliação de desempenho para o fomento da participação, do envolvimento e do desenvolvimento da visão estratégica do negócio por parte dos colaboradores.

Para tal, seria adequado implantar:

✂️ a) indicadores de avaliação sistêmicos; avaliação participativa por objetivos;
✂️ b) avaliação pelos incidentes críticos; avaliação participativa por objetivos;
✂️ c) avaliação 360 graus; avaliação de desempenho por comissões;
✂️ d) avaliação pelos incidentes críticos; avaliação de desempenho por comissões;
✂️ e) indicadores de avaliação sistêmicos; avaliação de desempenho centralizada no órgão de RH.

96Q29443 | Inglês, Arquivista, CODEMIG, FGV

Texto associado.

TEXT 3
Sustainable mining – oxymoron or a way of the future?

Mining is an activity that has persisted since the start of humans using tools. However, one might argue that digging a big hole in the ground and selling the finite resources that come out of that hole is not sustainable, especially when the digging involves the use of other finite resources (i.e. fuels) and produces a lot of greenhouse gases.

The counter argument could go along the lines that minerals are not being lost or destroyed through mining and mineral processing – the elements are being shifted around, and converted into new forms. Metals can even be extracted from waste, seawater or even sewage, and recycled. But a more simple argument is possible: a mine can be sustainable if it is economically, socially and environmentally beneficial in the short and long term. To be sustainable, the positive benefits of mining should outweigh any negative impacts. […]

Social positives are often associated with mines in regional areas, such as providing better amenities in a nearby town, or providing employment (an economic and social positive). Social negatives can also occur, such as dust, noise, traffic and visual amenity. These are commonly debated and, whilst sometimes controversial, can be managed with sufficient corporate commitment, stakeholder engagement, and enough time to work through the issues. Time is the key parameter - it may take several years for a respectful process of community input, but as long as it is possible for social negatives to be outweighed by social positives, then the project will be socially sustainable.

It is most likely that a mine development will have some environmental negatives, such as direct impacts on flora and fauna through clearing of vegetation and habitat within the mine footprint. Some mines will have impacts which extend beyond the mine site, such as disruption to groundwater, production of silt and disposal of waste. Certainly these impacts will need to be managed throughout the mine life, along with robust rehabilitation and closure planning. […]

The real turning point will come when mining companies go beyond environmental compliance to create "heritage projects" that can enhance the environmental or social benefits in a substantial way – by more than the environmental offsets needed just to make up for the negatives created by the mine. In order to foster these innovative mining heritage projects we need to promote "sustainability assessments" - not just "environmental assessments". This will lead to a more mature appreciation of the whole system whereby the economic and social factors, as well as environmental factors, are considered in a holistic manner.

(adapted from https://www.engineersaustralia.org.au/western-australia-division/sustainable-mining-oxymoron-or-way-future. Retrieved on August 10, 2015)

When Text 3 informs that elements can be “shifted around" (l. 9), it means they can be:

✂️ a) discarded from the mining pit;
✂️ b) maintained in the same setting;
✂️ c) unearthed from the digging site;
✂️ d) stabilized into different elements;
✂️ e) moved from one place to another.

97Q29479 | Direito Ambiental, Analista Ambiental, CODEMIG, FGV

Em relação às Áreas de Preservação Permanente - APP, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe que:

✂️ a) tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação de área equivalente a três vezes a área degradada, além de arcar com o pagamento de multa civil;
✂️ b) consideram-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;
✂️ c) a obrigação de reparar o dano por supressão de vegetação situada em APP tem natureza pessoal e acompanha o autor do dano ainda que este aliene a propriedade a terceiro, não havendo transmissão da obrigação ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;
✂️ d) denomina-se APP a área de trinta por cento localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade;
✂️ e) é vedado o acesso de pessoas e animais às APP´s para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental, salvo se houver prévia autorização do órgão ambiental competente e mediante o pagamento de valor pecuniário a título de compensação ambiental.

100Q29493 | Direito Societário, Advogado Societário, CODEMIG, FGV

Companhia aberta aprovou por deliberação de sua assembleia geral, acatando proposta do Conselho de Administração, o cancelamento do registro na Comissão de Valores Mobiliários para negociação de ações no mercado. Realizados os procedimentos para a OPA de fechamento de capital, inclusive o leilão na entidade de mercado de balcão organizado, remanesceram em circulação dois milhões e trezentas mil ações, do total de cinquenta e um milhões de ações emitidas pela companhia.

Diante desse cenário, a orientação a ser passada ao controlador da companhia e demais acionistas é:

✂️ a) a companhia poderá depositar em estabelecimento bancário, à disposição dos titulares das ações remanescentes, o valor da OPA indicado no edital de oferta. Satisfeita essa condição, a assembleia geral poderá deliberar o resgate dessas ações, independentemente da aprovação da operação pelos titulares das ações da(s) classe(s) atingida(s);
✂️ b) os administradores deverão convocar assembleia geral extraordinária para tomar conhecimento de que a companhia não poderá cancelar seu registro na CVM, em virtude de ter remanescido em circulação percentual de ações acima do mínimo legal para o resgate compulsório;
✂️ c) a companhia deverá realizar nova OPA, com o mesmo prazo de oferta da anterior; findo esse, deverá ser convocada assembleia especial dos titulares das ações remanescentes para aprovar o resgate por, no mínimo, metade das ações da(s) classe(s) atingida(s);
✂️ d) poderá a assembleia geral deliberar a substituição das ações remanescentes por ações de fruição, assegurada para os acionistas que não aceitarem tal decisão a opção de depósito em estabelecimento bancário do valor indicado por ação no edital de oferta, em até 90 (noventa) dias da data da deliberação;
✂️ e) deverá ser convocada assembleia especial com a presença exclusiva dos titulares das ações remanescentes para deliberar sobre o resgate dessas ações, devendo a proposta ser aprovada por, no mínimo, dois terços das ações da(s) classe(s) atingida(s).