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62Q29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
✂️ b) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.
✂️ c) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ d) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.
✂️ e) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.

63Q385224 | Biologia, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

No cenário nacional e internacional, as questões ambientais se tornam cada vez mais relevantes e preocupantes. Medidas governamentais são tomadas a todo o tempo visando ao manejo sustentável e à conservação dos recursos naturais.

A pauta sobre este tema torna-se cada vez mais extensa, com discussões sobre novas políticas públicas, elaboração de leis ambientais específicas, criação de unidades de conservação, assinaturas de acordos de convenções e tratados internacionais, determinação de programas ambientais, ações de fiscalização etc.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Toda Unidade de Conservação pode gerar receita com atividades turísticas.
✂️ b) A Convenção sobre a Diversidade Biológica propõe eliminar globalmente a produção e o uso de algumas das substâncias tóxicas produzidas pelo homem.
✂️ c) As Áreas de Preservação Permanente (APP) têm exclusivamente a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a biodiversidade.
✂️ d) A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos seus recursos naturais.
✂️ e) As RPPN são áreas protegidas, administradas em conjunto pelo poder público e por particulares interessados na conservação ambiental.

64Q29856 | Português, Advogado, COMPESA PE, FGV

Todos os pensamentos a seguir foram reescritos de forma que os segmentos que os compõem fossem trocados de posição.

Assinale a opção em que a troca se revela adequada, já que conserva o sentido original do pensamento.

✂️ a) “O fim justifica os meios”. / Os meios justificam o fim.
✂️ b) "Entender tudo é perdoar tudo”. / Perdoar tudo é entender tudo.
✂️ c) “Não dê o peixe, ensine a pescar”. / Não ensine a pescar, dê o peixe.
✂️ d) “É mais fácil construir um menino que consertar um homem” / É mais fácil consertar um homem que construir um menino.
✂️ e) “O trabalho de um educador é irrigar o deserto, não derrubar a floresta”. / O trabalho de um educador é derrubar a floresta, não irrigar o deserto.

65Q29848 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

✂️ a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.
✂️ b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
✂️ c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
✂️ d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
✂️ e) de eficácia contida e aplicabilidade direta.

66Q29867 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta

✂️ a) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
✂️ b) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
✂️ c) O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
✂️ d) A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
✂️ e) A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

68Q29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

✂️ a) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
✂️ b) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
✂️ c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
✂️ d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
✂️ e) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

69Q29847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

Determinada empresa pública foi intimada do teor de sentença proferida por juiz de direito que contrariava frontalmente o teor de súmula vinculante. À luz desse fato, a assessoria jurídica informou ao presidente da referida empresa pública que utilizaria o instrumento processual adequado para que fosse reconhecida, de forma célere e definitiva, a injuridicidade da sentença, com a sua consequente cassação.

À luz da sistemática constitucional brasileira, esse instrumento é

✂️ a) o recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) a reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) o mandado de segurança endereçado ao Tribunal de Justiça.
✂️ d) o recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) o recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.

71Q29852 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

Com relação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000) assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A LRF fixa limites diferentes de gastos com pessoal para a União, os Estados, o Distrito Federal e para os Municípios.
( ) As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
( ) Cabe ao Senado Federal verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

As afirmativas são, respectivamente,

✂️ a) V, V e V.
✂️ b) F, V e F.
✂️ c) V, F e V.
✂️ d) F, F e V.
✂️ e) V, V e F.

72Q364569 | Enfermagem, Enfermeiro do Trabalho, COMPESA PE, IPAD

Homem de 83 anos, internado há quatro dias com diagnóstico médico de bronquite crônica, apresenta expectoração espessa, de difícil eliminação. Ao realizar a ausculta, durante o exame físico, a enfermeira identificou estertores, roncos, sibilos e murmúrios vesiculares diminuídos em bases pulmonares. Nesta situação, a conduta de enfermagem inclui

✂️ a) Instalar oxigenioterapia para melhorar as condições respiratórias.
✂️ b) Evitar manobras que estimulem a tosse devido à fragilidade alveolar apresentada pelos idosos.
✂️ c) Realizar drenagem postural e tapotagem visando ao desaparecimento dos sibilos.
✂️ d) Manter o paciente em repouso no leito para evitar a piora da função respiratória.
✂️ e) Instituir manobras que facilitem a remoção de secreções e contribuam para a diminuição de estertores e roncos.

73Q159799 | Português, Assistente de Saneamento Técnico Contábil, COMPESA PE, FGV

Em todos os segmentos a seguir há a presença de formas do infinitivo.
Assinale a opção em que a substituição nominal dessas formas ocorre de maneira inadequada.

✂️ a) ?para protestar contra a morte de grevistas? / para protesto contra a morte de grevistas
✂️ b) ?Os anarquistas foram acusados de atirar a bomba? / Os anarquistas foram acusados pelo atiramento da bomba
✂️ c) ?para reprimir o movimento? / para a repressão do movimento
✂️ d) ?o dia (...) deveria ser dividido em três partes? / a devida divisão do dia em três partes
✂️ e) ?organizações sindicais passaram a comemorar em 1º de maio? / a comemoração feita em 1º de maio pelas organizações sindicais

75Q29884 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA PE, FGV

Gerson trabalha numa sociedade de economia mista estadual desde 2004. Ele foi aprovado em concurso público para o cargo X, mas no decorrer do contrato de trabalho foi desviado de suas atividades e atualmente exerce as funções relativas ao cargo Y, de maior complexidade e salário.

Ainda com o contrato em vigor, Gerson ajuíza reclamação trabalhista postulando o reconhecimento do desvio funcional, o enquadramento correto, de acordo com o que está de fato realizando, e o pagamento das diferenças salariais pretéritas.

De acordo com as normas em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Se comprovado o desvio, Gerson terá direito às diferenças salariais, mas não terá direito a um novo enquadramento.
✂️ b) O pedido formulado é juridicamente impossível em razão da natureza jurídica da reclamada, de modo que será julgado improcedente.
✂️ c) O empregado fará jus a um novo enquadramento em razão do princípio da primazia da realidade e da proteção à figura do trabalhador.
✂️ d) As Leis são omissas a respeito, de modo que não há óbice ao reconhecimento do desvio funcional, mas a diferença salarial será retroativa à data do ajuizamento da ação.
✂️ e) Gerson, em comprovando a alegação de desvio, terá direito ao novo enquadramento e ao pagamento das diferenças salariais pretéritas.

78Q29845 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

Determinada Constituição Estadual veiculou três disposições a respeito da Administração Pública Indireta, com o propósito declarado de aumentar o controle a respeito da aptidão dos respectivos dirigentes e das atividades desenvolvidas em prol do interesse público.
O Art. 101 dispôs que os presidentes de todos os entes da Administração Pública Indireta, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, deveriam ser aprovados pela Assembleia Legislativa.
O Art. 102 dispôs que referidos presidentes poderiam ser convocados, pelas comissões parlamentares, a prestar esclarecimentos a respeito das atividades desenvolvidas pelo respectivo ente.
Por fim, o Art. 103 previu que o Governador do Estado poderia ser convocado a prestar esclarecimentos, perante o plenário da Assembleia Legislativa, a respeito dos entes da Administração Pública Indireta incumbidos da prestação de serviços públicos.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

✂️ a) somente o Art. 102 é constitucional.
✂️ b) todos os artigos são inconstitucionais.
✂️ c) somente os artigos 101 e 102 são inconstitucionais.
✂️ d) todos os artigos são constitucionais.
✂️ e) somente o Art. 103 é inconstitucional.

Questões de Concursos COMPESA PE

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61Q159888 | Português, Pontuação, Assistente de Saneamento Técnico Contábil, COMPESA PE, FGV

62Q29853 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

63Q385224 | Biologia, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

64Q29856 | Português, Advogado, COMPESA PE, FGV

65Q29848 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA PE, FGV

66Q29867 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA PE, FGV

67Q112842 | Português, Analista de Gestão de Pessoas, COMPESA PE, FGV

68Q29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

69Q29847 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

70Q373780 | Português, Analista de Gestão, COMPESA PE, FGV

71Q29852 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA PE, FGV

72Q364569 | Enfermagem, Enfermeiro do Trabalho, COMPESA PE, IPAD

73Q159799 | Português, Assistente de Saneamento Técnico Contábil, COMPESA PE, FGV

74Q169984 | Informática, Teclas de atalho, Auxiliar de Saneamento, COMPESA PE, FGV

75Q29884 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA PE, FGV

76Q159609 | Português, Assistente de Saneamento Técnico Contábil, COMPESA PE, FGV

77Q114056 | Informática, Analista de Gestão de Pessoas, COMPESA PE, FGV

78Q29845 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, COMPESA PE, FGV

79Q113748 | Português, Analista de Gestão de Pessoas, COMPESA PE, FGV

80Q780700 | Engenharia de Produção, Analista de Saneamento, COMPESA PE, FGV