Questões de Concursos - CORE PE

11Q1056512 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

(1) Parmênides, se ocultando, utilizou-se da internet para ofender publicamente a direito de personalidade de Cleópatra. (2) A Associação de Produtores Rurais do Município Z foi compulsoriamente dissolvida por decisão judicial passível de recurso, em razão de irregularidades encontradas em sua atuação. (3) Demócrito, servidor público federal, adentrou a casa de Josafá sem seu consentimento para cumprir ordem judicial durante a noite. (4) A empresa Eu Mando Aqui condicionou a contratação de Heráclito a sua filiação ao sindicato profissional. Os casos (1), (2), (3) e (4) expressam violações a direitos e garantias fundamentais indicados correta e respectivamente em:

✂️ a) É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo violável do indivíduo, podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ c) É relativamente livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
✂️ d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, não exigindo, no primeiro caso, o trânsito em julgado; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial; ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

15Q1056517 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

As disposições da Lei da Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, são aplicáveis, no que couber, EXCETO:

✂️ a) Aos particulares que atuarem em conjunto com agentes públicos.
✂️ b) Àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
✂️ c) À pessoa jurídica, ainda que o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública.
✂️ d) Aos sócios, cotistas, diretores e colaboradores de pessoa jurídica de direito privado que não responderam pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

16Q1056518 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto Lei nº 12.527/2011, estará sujeita a sanção de:

✂️ a) Proibição temporária de participar de licitação.
✂️ b) Recondução para outro órgão da Administração Pública indireta.
✂️ c) Admoestação verbal cumulada com multa equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
✂️ d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

17Q1056520 | Redação Oficial, Aspectos Gerais da Comunicação Oficial, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A terceira edição do Manual de Redação da Presidência da República (2018), com o objetivo de uniformizar os tipos de expedientes que se diferenciavam pela finalidade e pela forma, adotou nomenclatura e diagramação única para o chamado padrão ofício, cuja estrutura é apresentada de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial. Considerando o disposto no Manual de Redação da Presidência da República (2018), as partes do documento padrão ofício devem apresentar a seguinte ordem:

✂️ a) Cabeçalho; local e data do documento; identificação do expediente; endereçamento; assunto; texto do documento; fechos para comunicações; numeração de páginas; e, identificação do signatário.
✂️ b) Cabeçalho; identificação do expediente; endereçamento; numeração de páginas; assunto; texto do documento; fechos para comunicações; identificação do signatário; e, local e data do documento.
✂️ c) Cabeçalho; identificação do expediente; local e data do documento; endereçamento; assunto; texto do documento; fechos para comunicações; identificação do signatário; e, numeração de páginas.
✂️ d) Cabeçalho; identificação do expediente; local e data do documento; endereçamento; assunto; fechos para comunicações; texto do documento; identificação do signatário; e, numeração de páginas.

18Q1056521 | Gestão de Pessoas, Comportamento de Pessoas Nas Organizações, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

A comunicação tem quatro funções básicas dentro de um grupo ou de uma organização: controle; motivação; expressão emocional; e, informação.
(ROBBINS, 2006.)

Nesse sentido, considere os seguintes cenários: (1) funcionários são informados de que devem atender a hierarquia, seguir as orientações e instruções de trabalho e adequar-se às políticas da empresa; (2) grupo de trabalho hostiliza ou reclama acerca do comportamento ou nível de produtividade de um determinado membro. Diante do exposto, nos cenários apresentados, a comunicação está exercendo a função de:

✂️ a) Controle.
✂️ b) Motivação.
✂️ c) Informação.
✂️ d) Expressão emocional.

19Q1056524 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Os atos administrativos são ações ou manifestações de vontade emitidas pela Administração Pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito administrativo. São essenciais para o funcionamento do Estado e desempenham um papel indispensável nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O primeiro requisito é conhecido como a autoexecutoriedade, que estabelece que os atos administrativos são considerados legais a menos que haja evidência em contrário.
✂️ b) O segundo requisito é a imperatividade, que significa que a Administração pode executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia aprovação do poder Judiciário.
✂️ c) A imperatividade é um atributo do ato administrativo que implica que, para cada situação específica, deve ser usado um ato administrativo correspondente e típico, o que, naturalmente, restringe a escolha do administrador quanto ao ato a ser empregado.
✂️ d) A coercibilidade é um atributo que concede à Administração a capacidade de impor penalidades aos administrados por não cumprir os atos emitidos por ela, respeitando o contraditório e a ampla defesa, mesmo que não tenham cometido nenhuma irregularidade, devido ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.

20Q1056525 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Fiscal, CORE PE, CONSULPLAN, 2023

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas razões, sendo importante destacar que a extinção de um ato implica o término de seus efeitos e da sua vigência. Existem várias formas de extinção dos atos administrativos, que podem variar de acordo com a natureza do ato e as circunstâncias envolvidas. Sobre a extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os efeitos da anulação ex nunc são retroativos, ou seja, retroagem até o momento em que o ato foi originado, uma vez que a ilegalidade que o acompanha existe desde a sua criação. Isso naturalmente implica na eliminação de todos os efeitos produzidos até aquele ponto.
✂️ b) No que diz respeito aos efeitos da decisão, eles são considerados ex tunc, ou seja, a partir desse momento em diante. Isso ocorre porque até o momento em que a revogação foi realizada, o ato era válido; portanto, todos os efeitos gerados por ele até aquele ponto deverão ser mantidos
✂️ c) Quanto ao período para a revogação de atos administrativos, geralmente há um prazo fixo, uma vez que sua retirada do sistema legal depende de considerações de conveniência e oportunidade. Portanto, poderá ocorrer a qualquer momento, desde que esteja alinhada com a necessidade do interesse público.
✂️ d) A revogação, embora seja outro método para encerrar atos administrativos, é baseada em critérios de conveniência e oportunidade, afetando, assim, atos previamente considerados legais. Portanto, a revogação, por envolver avaliação subjetiva, é uma prerrogativa exclusiva da Administração, não cabendo intervenção do poder Judiciário nesse contexto.

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