Questões de Concursos: CORECE

2 Q952585 | Direito Administrativo, Reparação do dano, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos são regidos pelas normas de direito privado, garantindo igualdade de direitos e obrigações entre a Administração Pública e os contratados. Dessa forma, qualquer cláusula que conceda privilégios a uma das partes será considerada nula de pleno direito.
b) As cláusulas que definem o objeto do contrato e seus elementos característicos são facultativas, considerando‑se que esses aspectos podem variar ao longo da execução do contrato.
c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou da entidade licitante.
d) É nulo e sem efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração, mesmo quando se tratar de pequenas compras ou da prestação de serviços para pronto pagamento.
e) Em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração, o contratado continuará obrigado a renovar a garantia ou a endossar a apólice de seguro.

4 Q952582 | Direito Administrativo, Poder normativo, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

De acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Assim, com base nas peculiaridades dos cargos públicos, notadamente sobre as formas de provimento e vacância, assinale a opção correta.

a) A posse em cargo público deve ser realizada pessoalmente pelo nomeado, em razão de seu caráter personalíssimo, sendo vedada, por lei, a sua realização por procuração específica.
b) A remoção é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso.
c) A readaptação é forma simultânea de provimento e de vacância em cargo público.
d) A investidura do servidor em um cargo de atribuições e de responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física caracteriza uma hipótese de reversão.
e) O falecimento de um servidor é considerado uma forma de provimento originário em cargo público, uma vez que permite a nomeação de outro servidor para ocupar o cargo declarado vago.

5 Q952592 | Regimento Interno, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

Segundo a Lei Federal nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a opção correta.

a) O falido, mesmo que reabilitado, não poderá ser representante comercial.
b) O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, entre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois delegados.
c) O Conselho Federal será composto de representantes comerciais indicados pelo presidente da República.
d) A renda do Conselho Federal será constituída de 50% da renda bruta dos Conselhos Regionais.
e) Compete privativamente ao Conselho Federal elaborar e aprovar o regimento interno dos Conselhos Regionais dos representantes comerciais.

7 Q952602 | Direito Administrativo, Demais disposições da Lei 8429/92, Assistente Jurídico, CORECE, Quadrix, 2025

Em relação à ética e à função pública, assinale a opção correta.

a) Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti‑la ou falseá‑la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
b) Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa não causar‑lhe dano moral.
c) Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‑o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento.
d) O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, mas sem velar atentamente por seu cumprimento.
e) Toda ausência justificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

8 Q952580 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, especialmente no que diz respeito às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, assinale a opção correta.

a) A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada,cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de autorização legislativa.
b) A administração indireta é formada exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público interno, por exemplo, as empresas públicas.
c) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para realizar atividades de interesse social que não são típicas do Estado.
d) As empresas públicas que realizarem contrato de gestão com a entidade central serão qualificadas como autarquias em regime especial, para as quais poderão ser delegadas atividades típicas do Estado.
e) É vedada a participação de particulares no capital das sociedades de economia mista, o qual deverá pertencer integralmente às entidades da administração pública indireta, notadamente as empresas públicas e outras sociedades de economia mista.

9 Q952583 | Direito Administrativo, Contratação Direta, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.

a) Tanto o poder hierárquico quanto o poder de disciplinar possuem seu alcance restrito aos setores internos da Administração Pública, não se aplicando aos particulares sem vínculo com a Administração.
b) O poder regulamentar não autoriza o chefe do Poder Executivo a criar ou a modificar leis, cabendo‑lhe apenas editar atos normativos destinados a garantir a sua fiel execução, dentro dos limites estabelecidos pela própria lei.
c) O poder de polícia poderá ser delegado integralmente aos particulares por meio de ato do chefe máximo da entidade pública.
d) O poder regulamentar permite a inovação no ordenamento jurídico, possibilitando a criação de leis nos casos em que houver omissão do Poder Legislativo.
e) O uso e o abuso de poder cometidos pelo agente público são admitidos apenas na modalidade comissiva, ou seja, quando o agente extrapola os limites estabelecidos pela lei.

10 Q952589 | Administração Geral, Fiscal, CORECE, Quadrix, 2025

Em uma organização, os colaboradores devem conhecer a metodologia empregada no seu trabalho para planejar bem as suas atividades. Sabe‑se que uma das atividades do desenvolvimento de determinado projeto tem por objetivo elaborar um relatório dos possíveis meios de desenvolvimento, definindo custos e benefícios de cada alternativa. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta a definição dessa fase de desenvolvimento do projeto.

a) levantamento da situação atual do projeto
b) delineamento e estruturação do projeto
c) detalhamento do projeto
d) treinamento, teste e implementação do projeto
e) estudo de viabilidade e de alternativas do projeto

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1 Q952268 | Noções de Informática, Windows, Assistente Administrativo, CORECE, Quadrix, 2025