Questões de Concurso CRA PR

O incidente de assunção de competência, que independe de multiplicidade de processos, depende de provocação do relator, não podendo ser suscitado por requerimento da parte integrante do caso concreto.

A multa de 10% devida em razão do não pagamento espontâneo em cumprimento de sentença condenatória em obrigação de pagar quantia certa integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para a fase de execução.

A distinção entre o bem e o mal não é suficiente para caracterizar a moralidade da Administração Pública, ela deve ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

O servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não incorrerá apenas em atitude contra a ética ou em ato de desumanidade, mas principalmente em grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar?lhe operatividade.

A ética e a moral servem de parâmetro para a tomada de decisões, mas não são palavras sinônimas.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

O prévio pronunciamento do Plenário ou do órgão especial do tribunal não desonera a turma ou a câmara de nova remessa de arguição de inconstitucionalidade sobre uma mesma questão àquele colegiado, dispensa esta que somente tem lugar quando houver posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O princípio da precaução privilegia medidas preventivas como forma de se evitarem danos irreversíveis ou de difícil reparação.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.