Questões de Concurso CRA PR

Os honorários advocatícios contratuais são contemplados pelas despesas processuais em sentido amplo e, por consequência, nos ônus sucumbenciais quando houver requerimento expresso nesse sentido.

Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que, por força de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza excepcional, sem retribuição financeira, ligado indiretamente a um órgão do poder estatal, não será considerado como servidor público.

As eleições para a composição do órgão de direção ocorrerão na 1.ª quinzena do mês de janeiro do ano subsequente ao em que ocorreu a renovação dos mandatos.

O relator terá preferência na defesa de seu parecer, tendo direito apenas à réplica.

No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

A afirmativa “Assim, um dos importantes instrumentos para combater a corrupção nas empresas públicas, nos órgãos e nas entidades da Administração Pública são as Comissões de Ética” está parcialmente incorreta, uma vez que o Decreto n.º 1.171/1994 aplica?se somente à administração direta do Poder Executivo Federal, e não à administração indireta.

A complementariedade e a subsidiariedade da obrigação alimentar dos avós não têm o condão de atenuar a prisão civil como técnica coercitiva.

O presidente e o vice?presidente do CRA serão eleitos pelo Plenário pelo voto aberto e por maioria qualificada.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público poderão diminuir o bom conceito em sua vida funcional.

Os Conselhos Regionais aplicarão penalidade aos infratores, que poderá ser, entre outras, a suspensão de seis meses a um ano ao profissional que demonstrar incapacidade técnica no exercício da profissão, assegurando?lhe ampla defesa.