Questões de Concursos - CRAISA | Gabarite Questões

21Q30582 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta sobre a proteção do trabalho do menor e do aprendiz.

✂️ a) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.
✂️ b) O limite previsto de seis horas poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
✂️ c) Não excederá de seis horas diárias, sendo permitida a prorrogação eventual com a compensação de jornada, desde que não impeçam a frequência à escola.
✂️ d) O contrato de aprendizagem extinguir-se – á quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese de aprendizes portadores de deficiência em que a idade máxima prevista não se aplica.

22Q30569 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta.

São títulos executivos extrajudiciais:

✂️ a) a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado judicialmente.
✂️ b) a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
✂️ c) a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
✂️ d) o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

24Q30554 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente.

✂️ a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
✂️ b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte e o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
✂️ c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
✂️ d) O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

26Q30576 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta sobre o processo administrativo:

✂️ a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
✂️ b) É suspeito para atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
✂️ c) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
✂️ d) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

28Q30578 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Assinale a alternativa incorreta que versa sobre a duração do trabalho nos termos da CLT .

✂️ a) Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.
✂️ b) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
✂️ c) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, será computado na jornada de trabalho.
✂️ d) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

29Q30559 | Direito Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

Observe as assertivas abaixo envolvendo o direito das sucessões e assinale a resposta correta.

I- Podem ser nomeadas herdeiras e legatárias as testemunhas do testamento.
II- Pode haver a aceitação ou renuncia da herança em parte, sob condição ou a termo.
III- Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
IV- Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.
V- No prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

✂️ a) Todas as afirmativas são corretas.
✂️ b) Apenas as afirmativas II e V são corretas
✂️ c) Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas são incorretas.

Questões de Concursos CRAISA

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21Q30582 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

22Q30569 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

23Q30603 | Legislação Municipal, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

24Q30554 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

25Q30550 | Direito Constitucional, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

26Q30576 | Direito Administrativo, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

27Q30565 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

28Q30578 | Direito do Trabalho, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

29Q30559 | Direito Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES

30Q30568 | Direito Processual Civil, Advogado, CRAISA, CAIPIMES